Adenda após

"Rubrica orçamental A 4301 (...)" e antes de "Escolas Europeias":

Abono duplo por filho a cargo

A Comissão também não menciona o duplo abono por filho a cargo para as crianças com deficiência. O artigo 67.°, n.° 3, do novo Estatuto dispõe:

"O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e fundamentada da entidade competente para proceder a nomeações, baseada em documentos médicos que provem que o filho em causa sofre de uma deficiência mental ou física que implica despesas pesadas para o funcionário."

Na sua directiva geral de execução, a Comissão interpreta este direito da seguinte forma:

"L'allocation pour enfant à charge peut être doublée par décision spéciale et motivée de l'autorité investie du pouvoir de nomination prise sur la base de documents médicaux probants et établissant que l'enfant impose au fonctionnaire de lourdes charges résultant d'un handicap mental ou physique dont l'enfant est atteint.

Les démarches à entreprendre et le déroulement de la procédure sont les suivants :

Le fonctionnaire (ou l'agent) introduit auprès de l'unité compétente (cf. ponto 2.d) une demande écrite accompagnée d'un rapport médical ainsi que des documents qui démontrent que la condition "lourdes charges" est bien remplie. L'existence des lourdes charges est constatée lorsque la différence entre les revenus de toute nature de l'enfant et les dépenses non remboursables pour son entretien excède 20% du montant imposable de la rémunération du fonctionnaire avec comme minimum le montant de la double allocation pour enfant à charge; (...)". (sublinhado da DSG)

A nível nacional, os países da UE preveem geralmente um abono fixo por filho com deficiência, não associado ao rendimento e não condicionado por provas de custos reais. Este subsídio destina-se a cobrir todos os tipos de custos diários que são difíceis de provar e compensar, em certa medida, a grande perturbação e stress da vida normal causada pela deficiência. Em geral, o subsídio de base é completado por subsídios suplementares que estão relacionados com o grau de deficiência ou as necessidades da criança e o encargo real para a família, mas nunca estão ligados ao rendimento.

A interpretação que a Comissão faz do direito legal a um subsídio suplementar para crianças deficientes é discriminatória, extremamente burocrática, rígida e restritiva. Mesmo que, na prática, a regra não seja aplicada de forma muito estrita e o limite de 20% possa ser flexível (segundo um funcionário da Comissão), não deixa de ser verdade que as regras de execução constituem uma discriminação em relação às disposições nacionais aplicáveis às famílias com filhos deficientes. Torna os funcionários com filhos deficientes ainda mais dependentes da boa vontade de um funcionário responsável e impõe-lhes mais burocracia. Que tipo de documentação é suposto o funcionário fornecer para justificar a sua reivindicação? Ainda mais bizarro é o facto de esta interpretação específica da disposição legal ter, na prática, o efeito de utilizar um direito legal primário para colmatar as lacunas do apoio provisório da rubrica orçamental A 4301 e do regime de seguro de doença.