What's new
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2019-05-14 - Falta de transparência do Conselho da UE no processo de tomada de decisão para a adoção de regulamentos que fixam quotas de pesca (total admissível de capturas)
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2019-05-14 - Investigação tripla do Provedor de Justiça: opacidade do processo decisório da UE por parte dos governos nacionais
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2019-05-14 - Transparência dos organismos envolvidos na preparação das reuniões do Eurogrupo
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2019-05-14 - Relatório Anual 2018
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2019-05-14 - Resultados dos inquéritos encerrados pela provedora de Justiça europeia em 2018
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2019-05-14 - Decisão da Comissão Europeia de recuperar determinados montantes pagos no âmbito de um projeto financiado pela UE
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2019-05-14 - Os inquéritos realizados pela provedora de Justiça europeia em 2018 visaram as seguintes instituições
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2019-05-14 - Evolução do número de inquéritos realizados pelo provedor de Justiça europeu
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2019-05-14 - Número de queixas fora do âmbito do mandato do provedor de Justiça europeu 2008-2018
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2019-05-14 - Origem nacional das queixas registadas e dos inquéritos abertos pela provedora de Justiça europeia em 2018
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2019-05-14 - Queixas transferidas para outras instituições e órgãos; queixosos aconselhados pela provedora de Justiça europeia a contactar outras instituições e órgãos, em 2018 (1 016 no total)
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2019-05-14 - Tema dos inquéritos encerrados pela provedora de Justiça europeia em 2018
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2019-05-14 - Queixas transferidas para outras instituições e órgãos; queixosos aconselhados pela provedora de Justiça europeia a contactar outras instituições e órgãos, em 2018 (1 016 no total)
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2019-05-14 - Trabalho estratégico em 2018
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2019-05-14 - Duração do inquérito nos casos encerrados pela provedora de Justiça europeia em 2018
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2019-05-14 - Decisão no processo 1270/2017/SIE sobre a recusa do Serviço Europeu de Polícia em conceder pleno acesso aos documentos relativos às equipas de investigação conjuntas e aos planos operacionais nos centros de registo nas fronteiras da UE
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2019-05-14 - Número de queixas no âmbito do mandato do provedor de Justiça europeu 2008-2018
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2019-05-14 - Recusa da Comissão de conceder pleno acesso do público a documentos relativos a um potencial conflito de interesses na República Checa
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2019-05-14 - Atuação da provedora de Justiça europeia em relação às queixas recebidas em 2018
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2019-05-10 - Proposta da Provedora de Justiça Europeia para uma solução no processo 1270/2017/EIS sobre a recusa do Serviço Europeu de Polícia em conceder pleno acesso aos documentos relativos às equipas de investigação conjuntas e aos planos operacionais nos «centros de registo»
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2019-05-10 - Ausência de resposta do Serviço Europeu para a Ação Externa a um pedido de informação sobre a proteção consular de cidadãos da UE no estrangeiro
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2019-05-10 - Decisão no processo 301/2019/MH sobre a ausência de resposta de uma delegação da União Europeia a uma carta relativa à execução de um contrato de prestação de serviços de auditoria
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2019-05-10 - Direitos a licença de determinados membros do pessoal e o superior interesse da criança
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2019-05-10 - Carta ao Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, sobre os direitos de licença de determinados membros do pessoal e o interesse superior da criança
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2019-05-10 - Decisão no processo 618/2019/NH sobre a falta de resposta do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) a uma mensagem de correio eletrónico sobre erros numa carta relativa a um processo de seleção de funcionários da UE
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2019-05-10 - Carta ao Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, sobre os direitos de licença de determinados membros do pessoal e o interesse superior da criança
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2019-05-10 - Decisão no processo 2065/2018/MH sobre a forma como a Comissão Europeia tratou uma mensagem de correio eletrónico relativa a um acordo com os hospitais luxemburgueses
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2019-05-10 - Decisão no processo 556/2019/PB sobre a ausência de resposta da Comissão Europeia a correspondência relativa à utilidade e eventual discriminação das suas regras de acesso do pessoal externo aos edifícios
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2019-05-10 - Decisão nos processos 1808/2018/FP e 1817/2018/FP sobre a forma como a Frontex tratou um pedido de acesso aos seus planos operacionais e interpretou o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001
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2019-05-10 - Carta ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Jeppe Tranholm-Mikkelsen, sobre os direitos de licença de determinados membros do pessoal e o interesse superior da criança
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2019-05-10 - Ausência de resposta do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo a uma queixa relativa a um procedimento de seleção de pessoal
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2019-05-10 - Decisão no processo 1882/2018/MH sobre a forma como o Banco Europeu de Investimento tratou uma carta sobre um acordo com hospitais luxemburgueses
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2019-05-10 - Não instauração pela Comissão Europeia de um processo por infração contra a Itália pelas condições de trabalho dos juízes honorários
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2019-05-08 - Recusa do Banco Europeu de Investimento de conceder acesso a análise de peritos relativa à identificação de comunidades Svans como povos indígenas (PI)
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2019-05-08 - Decisão no processo 1708/2015/MH sobre a recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público a documentos sobre a utilização de OGM como géneros alimentícios ou alimentos para animais
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2019-05-08 - Ausência de resposta da Comissão a correspondência relativa a alegadas práticas de corrupção e falta de independência do poder judicial na Bulgária
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2019-05-08 - Decisão no processo 316/2019/JF sobre a não resposta da Comissão Europeia a uma queixa por assédio num projeto financiado pela UE num país terceiro
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2019-05-08 - Ausência de resposta da Comissão à carta do queixoso relativa à sua queixa por infração
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2019-05-07 - Discurso do Provedor de Justiça Europeu – Série anual de oradores irlandeses na Universidade da Europa Central
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2019-05-07 - Carta da Provedora de Justiça ao Secretário-Geral do Conselho da UE que encerra a sua Iniciativa Estratégica com o Conselho da UE sobre a transparência das negociações do Brexit (SI/3/2017/KR)
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2019-05-07 - Decisão do Provedor de Justiça Europeu no processo 2226/2017/MDC sobre a decisão da Comissão Europeia de rescindir um contrato de subvenção
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2019-05-07 - Decisão no inquérito de iniciativa própria OI/7/2018/JF sobre a ausência de resposta de uma delegação da UE a correspondência relativa a um projeto de assistência técnica no domínio da saúde
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2019-05-07 - Nota de encerramento sobre a iniciativa estratégica com o Conselho da UE relativa à informação do público sobre a saída do Reino Unido da UE (SI/3/2017/KR)
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2019-05-07 - Decisão no processo 631/2019/SRS relativa à alegada falta de fundamentação da Comissão Europeia ao encerrar uma queixa de incumprimento relativa à administração da justiça em Espanha
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2019-05-07 - Decisão no processo 583/2019/SRS sobre a ausência de resposta da Comissão a correspondência relativa à situação dos trabalhadores em Espanha
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2019-05-07 - Decisão no processo 1275/2018/THH sobre a recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público integral às atas das reuniões do Comité Técnico para os Veículos a Motor de setembro de 2016 a janeiro de 2017
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2019-05-07 - Ausência de resposta da Comissão Europeia a uma queixa por infração relativa à organização da rede de rádio e televisão flamenga (VRT)
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2019-05-06 - Ausência de resposta da Comissão Europeia a correspondência relativa à harmonização do direito civil na União Europeia
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2019-05-06 - Alegada ausência de resposta da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) a correspondência relativa ao alegado não reembolso, por parte da instituição coordenadora do projeto INTACT da Ação 2 do programa Erasmus Mundus, de despesas médicas e de vistos incorridas pelo queixoso
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2019-05-06 - Recusa do Banco Central Europeu (BCE) em divulgar documentos relativos ao Banco Popular Español
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2019-05-03 - Decisão no processo 141/2019/TM, não resposta da Comissão a correspondência relativa à prática relacionada com a aptidão para serviço no domínio da manutenção de aeronaves
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2019-05-03 - Resposta da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) a questões relativas à regulamentação sobre balões de ar quente na Alemanha
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2019-05-03 - Decisão no processo 1087/2018/LM sobre o tempo que a Comissão Europeia demorou a avaliar queixas sobre a utilização de contratos a termo em Itália ser contrária ao direito da UE
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2019-05-03 - A forma como o EPSO tratou a correspondência relativa às etapas de recrutamento seguintes no âmbito do concurso público EPSO/CAST/P/12/2017 — Assuntos políticos/Políticas da UE
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2019-05-03 - Decisão da Comissão Europeia de cancelar o recrutamento do queixoso devido à falta de provas documentais relativas ao seu ensino secundário
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2019-05-02 - Recomendação do Provedor de Justiça Europeu no processo 1651/2018/THH sobre a recusa do Parlamento Europeu em conceder acesso público a documentos relacionados com a revisão da lista de despesas que podem ser cobertas pelo subsídio para despesas gerais concedido aos deputados ao Parlamento Europeu
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2019-05-02 - Decisão no processo 61/2019/LM sobre as informações fornecidas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativamente à avaliação de um pedido
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2019-05-29 - Decizia în cazul 2195/2018/NF privind valabilitatea rezultatelor testelor în cadrul procedurilor de selecție organizate de Oficiul European pentru Selecția Personalului pentru recrutarea de agenți contractuali în administrația UE
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2019-05-29 - Presupusa omisiune a Comisiei Europene de a răspunde la corespondența privind gestionarea unei anchete privind ajutoarele de stat în urma a două hotărâri pronunțate de Tribunal
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2019-05-29 - Decizie în cazul 28/2019/NH privind decizia Comisiei Europene de a recupera alocațiile familiale de la un funcționar al UE în urma unei erori de calcul
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2019-05-29 - Decizia în cazul 1319/2018/KT privind Agenția Executivă pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii care nu invită un solicitant la un interviu și la un test în cadrul unei proceduri de selecție a personalului
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2019-05-29 - Reclamantul ar dori ca Comisia să ramburseze suma de 85 EUR pe care a plătit-o pentru o noapte într-un hotel din Luxemburg
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2019-05-29 - Decizie în cazul 7/2019/TM privind neregulile în serviciul furnizat de punctele de contact Europe Direct din Napoli, Italia
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2019-05-29 - Decizie în cauza 252/2019/LM privind presupusa lipsă de răspuns din partea Comisiei Europene la o plângere depusă de un membru al personalului împotriva deciziei de a nu recunoaște originea profesională a unei invalidități
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2019-05-28 - Omisiunea Parlamentului European de a răspunde la cererea de acces a unui fost membru al personalului la dosarul său medical
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2019-05-28 - Decizia în cazul 165/2019/AMF privind modul în care Comisia Europeană a tratat presupusele nereguli în crearea unei secțiuni în limba spaniolă în cadrul Școlii Europene din Frankfurt
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2019-05-28 - Decizia în cazul 218/2018/JF privind refuzul Comisiei Europene de a plăti o taxă zilnică mai mare unui expert într-un proiect de înfrățire
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2019-05-27 - Presupusa omisiune a Comisiei de a răspunde la corespondența privind o plângere referitoare la presupuse încălcări ale dreptului UE de autoritățile bulgare ‐ CHAP (2018) 01517
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2019-05-27 - Decizie în cazul 356/2019/PL privind decizia OLAF de a nu investiga o plângere referitoare la un proiect finanțat din fonduri europene în Spania
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2019-05-27 - Decizia în cazul 251/2019/FP privind refuzul Comisiei Europene de a divulga o scrisoare de punere în întârziere referitoare la o procedură de constatare a neîndeplinirii obligațiilor împotriva României
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2019-05-27 - Notă de închidere referitoare la inițiativa strategică împreună cu Comisia Europeană privind revizuirea Regulamentului privind inițiativa cetățenească europeană (ICE) (SI/6/2017/KR)
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2019-05-27 - Decizia în cauza 1955/2017/THH privind refuzul Consiliului Uniunii Europene de a acorda acces public la avizele de evaluare a meritelor candidaților la numirea în cadrul Curții de Justiție și al Tribunalului Uniunii Europene
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2019-05-27 - Decizie în cazul 16/2019/FP privind neacordarea de către Oficiul European pentru Selecția Personalului a accesului deplin la rezultatele testelor reclamantului în contextul unei proceduri de recrutare
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2019-05-27 - Decizie în cazul 910/2018/THH privind refuzul Comisiei Europene de a face publică evaluarea sa privind sistemele de sancțiuni utilizate de statele membre pentru a asigura respectarea politicii comune în domeniul pescuitului
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2019-05-27 - Decizie în cazul 501/2019/LM privind lipsa unui răspuns din partea Reprezentanței Comisiei Europene în Italia la observațiile privind selectarea partenerilor pentru rețeaua Europe Direct
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2019-05-24 - Decizia în cazul 693/2019/PB privind modul în care Oficiul European pentru Selecția Personalului a tratat întrebările referitoare la următoarele etape ale recrutării în contextul unei proceduri deschise de selecție a personalului UE
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2019-05-24 - Omisiunea Comisiei Europene de a înregistra și de a trata o cerere de acces public la documente referitoare la politica sa de gestionare a documentelor
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2019-05-24 - Omisiunea Comisiei Europene de a confirma primirea unei plângeri privind încălcarea dreptului UE
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2019-05-24 - Decizia în cauzele 1401/2017/PB și 1558/2017/PB privind aspecte legate de modul în care Centrul European de Prevenire și Control al Bolilor a introdus un nou sistem de promovare
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2019-05-24 - Decizia în cazul 911/2018/KT privind modul în care Comisia Europeană a tratat o plângere potrivit căreia Spania a încălcat legislația UE privind securitatea socială
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2019-05-24 - Decizie în cazul 578/2019/AMF privind lipsa confirmării de primire și a răspunsului Comisiei Europene la corespondența legată de situația politică din Cuba
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2019-05-23 - Nominalizările pentru Ombudsmanul European „Premiul pentru bună administrare” 2019
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2019-05-23 - Decizia în cauza 1867/2018/TM privind răspunsul Comisiei Europene la o scrisoare privind accesul la cartea funciară în Slovenia
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2019-05-23 - Decizie în cazul 423/2019/JAP privind lipsa unui răspuns din partea Centrului de contact Europe Direct la corespondența referitoare la securitatea și drepturile cetățenilor UE care își au reședința în Regatul Unit în cazul retragerii din Uniunea Europeană
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2019-05-23 - Refuzul Comisiei de a face publică o scrisoare de punere în întârziere referitoare la procedura de încălcare a dreptului comunitar împotriva României — plângerea nr. 2018/4075
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2019-05-22 - Decizia în cauza 398/2019/JF privind neinformarea reclamantului de către Comisia Europeană cu privire la evoluția plângerii sale referitoare la o încălcare a dreptului Uniunii Europene de către un stat membru
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2019-05-21 - Cum să abordăm problema cetățeniei într-o lume polarizată? (170/06/2019)
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2019-05-21 - Presupusa omisiune a Reprezentanței Comisiei Europene în Lituania de a răspunde la corespondența referitoare la Carta Universitară Erasmus
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2019-05-20 - Convenția Națiunilor Unite privind drepturile persoanelor cu handicap („UNCRPD”) și școlile europene
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2019-05-20 - Scrisoarea comisarului Oettinger adresată Ombudsmanului European privind Convenția Națiunilor Unite privind drepturile persoanelor cu handicap („UNCRPD”) și școlile europene (SI/4/2018/EA)
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2019-05-20 - Conferința EIJC&Dataharvest (136/05/2019)
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2019-05-16 - Decizie în cazul 406/2019/AMF privind lipsa unui răspuns din partea Delegației UE în Bosnia și Herțegovina la corespondența referitoare la încetarea unui contract de muncă în cadrul unui proiect finanțat de UE
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2019-05-16 - Decizie în cazul 538/2019/KT privind decizia Oficiului European pentru Selecția Personalului de a exclude un candidat dintr-o procedură de selecție a funcționarilor publici ai UE pentru neîndeplinirea condițiilor de eligibilitate
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2019-05-16 - Decizia în cauza 211/2019/JF privind nefurnizarea de către Comisie a informațiilor referitoare la politica agricolă comună
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2019-05-16 - Decizie în cazul 604/2019/MMO privind lipsa unui răspuns din partea Comisiei Europene la corespondența referitoare la faptul că organizația elenă de securitate socială a încetat să plătească pensia reclamantului
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2019-05-16 - Decizie în cazul 72/2019/JF privind presupusa lipsă de răspuns din partea Comisiei la corespondența referitoare la o procedură de constatare a neîndeplinirii obligațiilor și la o plângere de administrare defectuoasă
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2019-05-16 - Modul în care Serviciul European de Acțiune Externă a gestionat o procedură de recrutare de personal în cadrul unei misiuni civile a UE în Somalia
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2019-05-15 - Network in Focus 2019
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2019-05-15 - Decizia în cazul 1426/2018/AMF privind evaluarea experienței profesionale în cadrul unei proceduri de selecție a personalului funcționarilor UE organizate de Oficiul European pentru Selecția Personalului
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2019-05-15 - Omisiunea Comisiei Europene de a răspunde la o plângere privind coșarii din Germania