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Resposta da Comissão Europeia à iniciativa de cidadania europeia «End the Cage Age»
Caso 2277/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - País Países Baixos
Caso 2282/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - País Itália
Caso 2283/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - País Alemanha
Caso 2285/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - País Polónia
Caso 2287/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - País Dinamarca
Caso 2284/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - País Finlândia
Caso 2279/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - País Países Baixos
Caso 2286/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - País Espanha
Caso 2278/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - País Estónia
Caso 2281/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - País Alemanha
Queixa apresentada
23/11/2023Análise da queixa
23/11/2023Inquérito em curso
20/12/2023Resultado do inquérito
29/05/2024
O Provedor de Justiça recebeu uma série de queixas sobre a forma como a Comissão Europeia respondeu à iniciativa de cidadania europeia «End the Cage Age», que visava pôr termo à utilização de sistemas de gaiolas para vários animais na agricultura. Os queixosos manifestaram preocupações quanto à forma como a Comissão estava a dar seguimento ao seu compromisso de adotar, até ao final de 2023, uma proposta legislativa em resposta à Iniciativa, em especial na sequência de uma declaração do vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais.
O Provedor de Justiça abriu um inquérito e solicitou à Comissão que respondesse às preocupações manifestadas pelos queixosos. Posteriormente, a Comissão respondeu aos queixosos, mas estes contestaram o conteúdo da posição da Comissão e solicitaram ao Provedor de Justiça que prosseguisse a questão.
Entretanto, o Provedor de Justiça tomou conhecimento de que a comissão responsável pela iniciativa de cidadania europeia tinha decidido intentar uma ação judicial contra a Comissão no Tribunal de Justiça da União Europeia. Após ter examinado as suas observações ao Tribunal, a Provedora de Justiça concluiu que existia uma clara sobreposição entre as questões que os queixosos levantaram com ela e as que foram objeto de processos judiciais. Consequentemente, a Provedora de Justiça encerrou o seu inquérito, uma vez que as regras que regem o seu trabalho a impedem de analisar queixas em que as questões suscitadas são objeto de processos judiciais.