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Resposta da Comissão Europeia à iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola»
Caso 2277/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Países Baixos
Caso 2282/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Itália
Caso 2283/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Alemanha
Caso 2285/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Polónia
Caso 2287/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Dinamarca
Caso 2284/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Finlândia
Caso 2279/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Países Baixos
Caso 2286/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Espanha
Caso 2278/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Estónia
Caso 2281/2023/EIS - Aberto em Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 29 maio 2024 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Alemanha
Queixa apresentada
23/11/2023Análise da queixa
23/11/2023Inquérito em curso
20/12/2023Resultado do inquérito
29/05/2024
A Provedora de Justiça recebeu uma série de queixas sobre a forma como a Comissão Europeia respondeu à iniciativa de cidadania europeia «End the Cage Age», que procurava pôr termo à utilização de sistemas de gaiolas para vários animais na agricultura. Os queixosos manifestaram preocupações quanto à forma como a Comissão estava a dar seguimento ao seu compromisso de adotar, até ao final de 2023, uma proposta legislativa em resposta à Iniciativa, em especial na sequência de uma declaração do vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais.
A Provedora de Justiça abriu um inquérito e solicitou à Comissão que respondesse às preocupações manifestadas pelos queixosos. Subsequentemente, a Comissão respondeu aos queixosos, mas estes contestaram o conteúdo da posição da Comissão e solicitaram ao Provedor de Justiça que prosseguisse com a questão.
Entretanto, a Provedora de Justiça tomou conhecimento de que o Comité por detrás da Iniciativa de Cidadania Europeia tinha decidido intentar uma ação judicial contra a Comissão no Tribunal de Justiça da União Europeia. Após ter examinado a sua queixa ao Tribunal, o Provedor de Justiça concluiu que existia uma clara sobreposição entre as questões que os queixosos suscitaram junto dela e as que são objeto de processos judiciais. Consequentemente, a Provedora de Justiça encerrou o seu inquérito, uma vez que as regras que regem o seu trabalho a impedem de examinar queixas quando as questões suscitadas são objeto de processos judiciais.