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The European External Action Service's (EEAS) refusal to give public access to diplomatic communication related to the provisional application of the EU-Mercosur interim Trade Agreement
Caso aberto - Terça-Feira | 04 agosto 2026
Tratamento dado pela Comissão Europeia a um pedido de acesso do público a documentos que contêm dados sobre o transporte de animais vivos registados no TRACES
Caso aberto - Terça-Feira | 04 agosto 2026
Decisão relativa à recusa do Banco Europeu de Investimento (BEI) em conceder acesso público a documentos relacionados com o seguimento dado aos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (processo 627/2025/SF)
Decisão - Segunda-Feira | 03 agosto 2026
Quanto ao facto de a Comissão Europeia não ter tomado uma decisão final no prazo aplicável sobre um pedido de acesso do público à versão espanhola de um documento de orientação
Caso aberto - Quarta-Feira | 22 julho 2026
Recusa da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) em conceder acesso público a documentos relativos ao reconhecimento de licenças de piloto de países terceiros na UE
Caso aberto - Quarta-Feira | 22 julho 2026
Recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público a documentos relacionados com as despesas incorridas pelos conselheiros especiais
Caso aberto - Quarta-Feira | 22 julho 2026
Tratamento dado pela Comissão Europeia a três pedidos de acesso do público a documentos relativos às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas
Caso aberto - Terça-Feira | 21 julho 2026
Forma como o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) tratou um processo de seleção para a Delegação da UE no Panamá e correspondência conexa
Caso aberto - Terça-Feira | 21 julho 2026
A forma como a Comissão Europeia tratou um pedido de acesso do público a documentos relacionados com um projeto de mineração de lítio na Sérvia que foi designado como «projeto estratégico» ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas
Descrição do caso - Segunda-Feira | 20 julho 2026
Decisão sobre a forma como a Comissão Europeia tratou um pedido de acesso do público a um documento relacionado com um projeto de mineração de lítio na Sérvia que foi designado como «projeto estratégico» ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas (processo 3238/2025/MIG)
Decisão - Segunda-Feira | 20 julho 2026