O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a documentos na posse da Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) relativos às condições aplicáveis aos menores não acompanhados nos centros de acolhimento de refugiados financiados pela UE na Grécia. A EUAA identificou 53 documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido e concedeu acesso parcial a todos eles. Ao recusar o pleno acesso, a EUAA invocou várias exceções ao direito de acesso do público aos documentos, com base na proteção da vida privada e da integridade das pessoas, no seu processo de tomada de decisões e no interesse público no que diz respeito à segurança pública. Em especial, a EUAA alegou que os documentos solicitados contêm informações sensíveis sobre as pessoas que permanecem em instalações específicas e informações preliminares sobre a situação nessas instalações, fornecidas pelas autoridades nacionais a título confidencial. A divulgação destas últimas informações poderia minar a confiança destas autoridades na AUEA e, consequentemente, nos processos de tomada de decisão e na segurança pública da AUEA.

Insatisfeito com esta resposta e com as ocultações aplicadas, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou as versões não expurgadas dos documentos solicitados e debateu as ocultações aplicadas com representantes da EUAA. Com base no que precede, a Provedora de Justiça aceitou os argumentos da EUAA relativos à necessidade de proteger a privacidade e a integridade das pessoas particularmente vulneráveis que permanecem em instalações específicas. Reconheceu igualmente a ampla margem de apreciação da EUAA na aplicação da exceção relativa à segurança pública, que poderia ser afetada negativamente se a EUAA divulgasse informações partilhadas pelas autoridades nacionais a título confidencial, desencorajando-as assim de cooperar estreitamente com a EUAA e o seu pessoal destacado. Além disso, tendo em conta as condições de trabalho sensíveis do pessoal da EUAA destacado para assistir as autoridades nacionais, o Provedor de Justiça considerou que a EUAA podia razoavelmente procurar proteger as observações do seu pessoal relativas a instalações específicas, com base na exceção relativa à proteção do processo decisório da EUAA.

Dito isto, o Provedor de Justiça não ficou totalmente convencido com todas as justificações da EUAA relativas às ocultações aplicadas e à sua coerência. No entanto, tendo em conta o amplo acesso parcial que a EUAA já tinha concedido aos documentos solicitados, o Provedor de Justiça considerou que não se justificavam novos inquéritos sobre esta queixa. Por conseguinte, encerrou o processo, apresentando uma sugestão de melhoria.

 

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a «cartões-modelo» relacionados com as ferramentas de inteligência artificial (IA) da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Os modelos de cartões contêm informações sobre a utilização prevista das ferramentas de IA e as suas avaliações. A Europol identificou quatro documentos abrangidos pelo âmbito do pedido. Recusou o acesso a três documentos na sua totalidade e deu acesso parcial ao restante documento. Ao fazê-lo, a Europol invocou a necessidade de proteger o interesse público no que respeita à segurança pública.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em causa e reuniu-se com representantes da Europol. Com base no que precede, e tendo em conta a ampla margem de apreciação de que dispõem as instituições e agências da UE quando consideram que a segurança pública está em risco, a Provedora de Justiça considerou que a decisão da Europol de recusar o acesso (total) do público não era manifestamente errada. Uma vez que o interesse público em causa não pode ser substituído por outro interesse público considerado mais importante, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

No entanto, a Provedora de Justiça considerou que as explicações fornecidas pela Europol à queixosa sobre a razão pela qual o acesso (total) a estes documentos tinha de ser recusado poderiam ter sido mais específicas e remeteu para uma sugestão anterior de melhorias que apresentou a este respeito. 

 

O queixoso solicitou à Comissão Europeia o acesso do público aos documentos relativos às suas trocas de pontos de vista com o Governo húngaro sobre a independência judicial no contexto da avaliação da Comissão sobre a elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão. Após consulta das autoridades húngaras, a Comissão recusou o acesso a alguns dos documentos, invocando duas exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos. Mais especificamente, a Comissão alegou que a divulgação prejudicaria o objetivo da sua investigação no que diz respeito à elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão e ao seu processo decisório. O queixoso solicitou à Comissão que revisse a sua decisão (através de um «pedido confirmativo»). Quando a Comissão não respondeu dentro dos prazos aplicáveis, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão em conceder acesso público aos documentos solicitados. Durante o inquérito do Provedor de Justiça, a Comissão adotou a sua decisão confirmativa. Manteve a sua decisão de recusar o acesso, mas invocou uma exceção adicional, alegando que o Parlamento Europeu tinha entretanto iniciado um processo judicial sobre a matéria e que a divulgação poderia prejudicar estes processos em curso.

A inspeção do Provedor de Justiça revelou que os documentos solicitados contêm a autoavaliação da Hungria, questionários formais enviados pela Comissão às autoridades húngaras e as respostas oficiais das autoridades húngaras competentes a essas perguntas. Os documentos solicitados constituem, assim, a base da decisão da Comissão contra a qual o Parlamento instaurou um processo judicial. Não foram elaboradas para efeitos dos processos judiciais específicos, nem contêm posições jurídicas internas sobre questões contenciosas ao longo de todo o processo.

O Provedor de Justiça considerou que a Comissão não tinha demonstrado suficientemente de que forma a divulgação dos documentos poderia prejudicar o processo judicial em questão. O Provedor de Justiça também não ficou convencido com o argumento da Comissão de que a divulgação poderia prejudicar a sua investigação. Além disso, o Provedor de Justiça salientou a importância de informar o público sobre as ações da Comissão e das autoridades húngaras para proteger os interesses financeiros da UE e assegurar o respeito do Estado de direito. Por conseguinte, a Provedora de Justiça considerou que a recusa da Comissão em conceder um amplo acesso do público aos documentos solicitados constituía má administração e recomendou que a Comissão reconsiderasse a sua posição sobre o pedido de acesso.

Em resposta, a Comissão confirmou a sua posição de que a divulgação dos documentos solicitados prejudicaria a serenidade do processo judicial instaurado pelo Parlamento e a sua investigação no que respeita à elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão. No entanto, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão não forneceu explicações convincentes sobre as razões pelas quais não podia ser concedido um acesso mais amplo a estes documentos. Por conseguinte, a Provedora de Justiça confirmou a sua conclusão de má administração e encerrou o processo.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público ao parecer fundamentado que a Comissão Europeia enviou à Bélgica no contexto de um processo por infração relativo à sua transposição da Diretiva relativa à proteção dos denunciantes.

A Comissão recusou o acesso ao documento, que faz parte do processo por infração em curso. Para o efeito, a Comissão baseou-se numa presunção geral de não divulgação, baseada na necessidade de proteger o objetivo de um inquérito em curso. Insatisfeito com este resultado, o queixoso recorreu ao Provedor de Justiça.

Embora a Provedora de Justiça tenha considerado que uma proteção adequada dos denunciantes é essencial, considerou, com base na inspeção do documento controvertido, que a Comissão tinha razão ao basear-se na presunção geral de não divulgação para recusar o acesso ao documento. Por conseguinte, encerrou o processo.

O processo dizia respeito à recusa da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) em conceder acesso público a documentos relacionados com um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a faltas cometidas por um dos seus membros do pessoal. Ao recusar o acesso, a ENISA invocou uma exceção ao abrigo da legislação da União relativa ao acesso do público aos documentos, alegando que a divulgação prejudicaria a necessidade de proteger a privacidade e a integridade das pessoas mencionadas nos documentos, incluindo a pessoa visada pelo inquérito do OLAF.

O Provedor de Justiça considerou que o queixoso não tinha demonstrado a necessidade de divulgar os dados pessoais no interesse público, tal como exigido pela legislação da UE em matéria de proteção de dados. Por conseguinte, a ENISA tinha fundamento para recusar a divulgação de quaisquer dados pessoais contidos nos documentos controvertidos. No entanto, com base nos argumentos apresentados pela ENISA, o Provedor de Justiça não estava convencido de que os documentos controvertidos constituíssem dados pessoais na sua totalidade. Por conseguinte, propôs que a ENISA reconsiderasse a sua posição de que o acesso aos documentos devia ser recusado na íntegra.

Em resposta, a ENISA procedeu a uma nova avaliação dos documentos controvertidos. Com base no que precede, manteve a sua posição de que os documentos contêm dados pessoais ao longo de todo o processo e, por conseguinte, que não podia ser concedido acesso público. À luz das informações adicionais que a ENISA forneceu nessa fase, o Provedor de Justiça aceitou que os documentos pudessem razoavelmente ser considerados como constituindo dados pessoais na sua totalidade. Por conseguinte, encerrou o seu inquérito considerando que a ENISA tinha aceitado a proposta de solução. O Provedor de Justiça sugeriu, no entanto, que a ENISA deve, por uma questão de boa administração, fornecer ao requerente uma lista dos documentos que identifica ao tratar um pedido de acesso do público a documentos.