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Decisão no inquérito estratégico OI/4/2020/TE sobre a transparência da tomada de decisões pelo Conselho da UE durante a crise da COVID-19

Quarta-Feira | 24 março 2021

A Provedora de Justiça abriu um «inquérito estratégico» por sua própria iniciativa para analisar a transparência da tomada de decisões pelo Conselho da UE durante a crise da COVID-19. Os Tratados exigem que as instituições da UE, incluindo o Conselho, funcionem abertamente. Em especial, exigem que o Conselho se reúna em público aquando da apreciação e votação de projetos de atos legislativos.

No contexto da pandemia de COVID-19 e dos desafios colocados pelas restrições às viagens e reuniões, o Conselho teve de adaptar os seus procedimentos operacionais e de tomada de decisão para assegurar a continuidade institucional. Para o efeito, o Conselho decidiu derrogar temporariamente o seu Regulamento Interno. Para além da organização de reuniões virtuais e de outras alterações, o Conselho toma atualmente a maior parte das decisões por «procedimento escrito».

A Provedora de Justiça avaliou de que forma, nas circunstâncias excecionais da crise da COVID-19, o Conselho garantiu o cumprimento das suas obrigações de atuar de forma aberta.

A Provedora de Justiça constatou que os ministros nacionais se reúnem por videoconferência para debater os dossiês legislativos e não legislativos que são subsequentemente adotados por procedimento escrito. No início da crise da COVID-19, estas reuniões à distância não se realizaram em público, tendo sido divulgadas muito poucas informações sobre as mesmas. O que foi lamentável. No entanto, a partir de julho de 2020, o Conselho alterou as suas práticas. Iniciou a transmissão via Internet de certas reuniões de ministros à distância e divulgou a documentação pertinente. A Provedora de Justiça congratula-se com esta importante mudança. Sugere que o Conselho publique a documentação relativa a todas as videoconferências ministeriais que tiveram lugar no início da crise da COVID-19, entre março e junho de 2020.

A Provedora de Justiça constatou igualmente que, no início do seu inquérito, não estavam disponíveis ao público informações sobre a forma como, na ausência de reuniões presenciais, as instâncias preparatórias do Conselho prosseguiram os seus debates sobre os dossiês legislativos e não legislativos. À medida que a crise da COVID-19 continuou, o Conselho tomou medidas para tornar mais transparentes estas reuniões à distância dos funcionários públicos nacionais, nomeadamente publicando as ordens do dia antes dessas reuniões. A Provedora de Justiça congratula-se com as medidas tomadas. Considera, no entanto, que é possível fazer mais e apresenta três outras sugestões de melhoria nesse sentido.

Decisão no processo 1094/2020/DL sobre o modo como a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (APPF) assegura a transparência da informação sobre os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

Segunda-Feira | 25 janeiro 2021

O processo respeitava à forma como a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (APPF) cumpre os seus requisitos de transparência e, em especial, as suas obrigações de divulgação e publicação. O queixoso considerou que a APPF não publicava informações relativas aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias de forma completa, atualizada e fácil de utilizar.

No decurso do inquérito da Provedora de Justiça, a APPF comprometeu-se a introduzir alterações para resolver algumas das questões suscitadas na queixa, tais como a inclusão de hiperligações para a informação relevante no sítio Web do Parlamento Europeu, a inserção de secções no seu sítio Web para resolver o problema da informação em falta e a elaboração de um modelo para a obtenção de informações dos partidos políticos europeus de forma harmonizada. A Provedora de Justiça decidiu, assim, extinguir o processo, uma vez que não se justificava proceder a mais averiguações.

No entanto, a Provedora de Justiça considerou que a APPF poderia introduzir melhorias adicionais no seu sítio Web, a fim de garantir que as informações prestadas sejam claras, completas, extraíveis e comparáveis. Por conseguinte, formulou três sugestões de melhoria e solicitou à APPF que apresentasse um relatório no prazo de seis meses.