O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a «cartões-modelo» relacionados com as ferramentas de inteligência artificial (IA) da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Os modelos de cartões contêm informações sobre a utilização prevista das ferramentas de IA e as suas avaliações. A Europol identificou quatro documentos abrangidos pelo âmbito do pedido. Recusou o acesso a três documentos na sua totalidade e deu acesso parcial ao restante documento. Ao fazê-lo, a Europol invocou a necessidade de proteger o interesse público no que respeita à segurança pública.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em causa e reuniu-se com representantes da Europol. Com base no que precede, e tendo em conta a ampla margem de apreciação de que dispõem as instituições e agências da UE quando consideram que a segurança pública está em risco, a Provedora de Justiça considerou que a decisão da Europol de recusar o acesso (total) do público não era manifestamente errada. Uma vez que o interesse público em causa não pode ser substituído por outro interesse público considerado mais importante, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

No entanto, a Provedora de Justiça considerou que as explicações fornecidas pela Europol à queixosa sobre a razão pela qual o acesso (total) a estes documentos tinha de ser recusado poderiam ter sido mais específicas e remeteu para uma sugestão anterior de melhorias que apresentou a este respeito. 

 

O queixoso solicitou à Comissão Europeia o acesso do público aos documentos relativos às suas trocas de pontos de vista com o Governo húngaro sobre a independência judicial no contexto da avaliação da Comissão sobre a elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão. Após consulta das autoridades húngaras, a Comissão recusou o acesso a alguns dos documentos, invocando duas exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos. Mais especificamente, a Comissão alegou que a divulgação prejudicaria o objetivo da sua investigação no que diz respeito à elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão e ao seu processo decisório. O queixoso solicitou à Comissão que revisse a sua decisão (através de um «pedido confirmativo»). Quando a Comissão não respondeu dentro dos prazos aplicáveis, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão em conceder acesso público aos documentos solicitados. Durante o inquérito do Provedor de Justiça, a Comissão adotou a sua decisão confirmativa. Manteve a sua decisão de recusar o acesso, mas invocou uma exceção adicional, alegando que o Parlamento Europeu tinha entretanto iniciado um processo judicial sobre a matéria e que a divulgação poderia prejudicar estes processos em curso.

A inspeção do Provedor de Justiça revelou que os documentos solicitados contêm a autoavaliação da Hungria, questionários formais enviados pela Comissão às autoridades húngaras e as respostas oficiais das autoridades húngaras competentes a essas perguntas. Os documentos solicitados constituem, assim, a base da decisão da Comissão contra a qual o Parlamento instaurou um processo judicial. Não foram elaboradas para efeitos dos processos judiciais específicos, nem contêm posições jurídicas internas sobre questões contenciosas ao longo de todo o processo.

O Provedor de Justiça considerou que a Comissão não tinha demonstrado suficientemente de que forma a divulgação dos documentos poderia prejudicar o processo judicial em questão. O Provedor de Justiça também não ficou convencido com o argumento da Comissão de que a divulgação poderia prejudicar a sua investigação. Além disso, o Provedor de Justiça salientou a importância de informar o público sobre as ações da Comissão e das autoridades húngaras para proteger os interesses financeiros da UE e assegurar o respeito do Estado de direito. Por conseguinte, a Provedora de Justiça considerou que a recusa da Comissão em conceder um amplo acesso do público aos documentos solicitados constituía má administração e recomendou que a Comissão reconsiderasse a sua posição sobre o pedido de acesso.

Em resposta, a Comissão confirmou a sua posição de que a divulgação dos documentos solicitados prejudicaria a serenidade do processo judicial instaurado pelo Parlamento e a sua investigação no que respeita à elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão. No entanto, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão não forneceu explicações convincentes sobre as razões pelas quais não podia ser concedido um acesso mais amplo a estes documentos. Por conseguinte, a Provedora de Justiça confirmou a sua conclusão de má administração e encerrou o processo.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público ao parecer fundamentado que a Comissão Europeia enviou à Bélgica no contexto de um processo por infração relativo à sua transposição da Diretiva relativa à proteção dos denunciantes.

A Comissão recusou o acesso ao documento, que faz parte do processo por infração em curso. Para o efeito, a Comissão baseou-se numa presunção geral de não divulgação, baseada na necessidade de proteger o objetivo de um inquérito em curso. Insatisfeito com este resultado, o queixoso recorreu ao Provedor de Justiça.

Embora a Provedora de Justiça tenha considerado que uma proteção adequada dos denunciantes é essencial, considerou, com base na inspeção do documento controvertido, que a Comissão tinha razão ao basear-se na presunção geral de não divulgação para recusar o acesso ao documento. Por conseguinte, encerrou o processo.

O processo dizia respeito ao facto de a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) não ter dado uma resposta substantiva a uma queixa administrativa relacionada com alegações de assédio e irregularidades feitas por um agente do corpo permanente da categoria 2.

O queixoso apresentou a queixa administrativa à Frontex em março de 2023. A Frontex respondeu que, contrariamente a informações anteriores que tinha fornecido ao queixoso, este não tinha o direito de apresentar tal queixa. Por conseguinte, não receberia uma resposta quanto ao mérito. No entanto, no decurso do inquérito da Provedora de Justiça, a Frontex afirmou que forneceria uma resposta geral substantiva ao queixoso até novembro de 2024. A Frontex deu esta resposta ao queixoso apenas em dezembro de 2025. O Provedor de Justiça considerou que as informações incoerentes fornecidas ao queixoso e o atraso flagrante na resposta à queixa constituem má administração. No entanto, o Provedor de Justiça não considerou necessário formular uma recomendação, uma vez que a Frontex deu agora uma resposta substantiva ao queixoso.

Além disso, o inquérito da Provedora de Justiça revelou a ausência de um mecanismo eficaz de reclamação e recurso para os agentes da categoria 2, como em situações de assédio na Frontex. A Provedora de Justiça concluiu que esta é uma questão sistémica que também constitui má administração.

A Provedora de Justiça recomendou que o Conselho de Administração da Frontex introduzisse um mecanismo eficaz de reclamação e recurso na próxima revisão do quadro jurídico aplicável aos agentes da categoria 2.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a uma carta de notificação para cumprir no âmbito de um procedimento de infração relativo a sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público espanhol. A Comissão recusou o acesso à carta, alegando que esta faz parte de um processo por infração em curso, relativamente ao qual existe uma presunção geral de não divulgação. A Comissão concluiu que o autor da denúncia não tinha demonstrado a existência de um interesse público superior na divulgação. Insatisfeito com este resultado, o queixoso recorreu ao Provedor de Justiça.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou o documento controvertido e confirmou que este faz parte do processo administrativo no âmbito de um processo por infração em curso. Com base no que precede, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão tinha razão ao basear-se na presunção geral de não divulgação para recusar o acesso à carta de notificação para cumprir. Considerou igualmente que era razoável que a Comissão considerasse que o autor da denúncia não apresentou argumentos suficientes para demonstrar a existência de um interesse público superior na divulgação. Por conseguinte, encerrou o processo, não tendo constatado má administração.

Em março de 2024, o autor da denúncia solicitou à Comissão Europeia o acesso do público a documentos relacionados com a sua reavaliação de 2023 da aplicação do «procedimento relativo ao Estado de direito» na Hungria (com base no Regulamento Condicionalidade). A Comissão identificou quatro relatórios trimestrais e vários intercâmbios entre a Hungria e a Comissão como abrangidos pelo âmbito do pedido, mas recusou o acesso a todos os documentos. Ao recusar o acesso, invocou exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos, argumentando que a divulgação poderia prejudicar o objetivo de uma investigação e o seu processo decisório em curso ao abrigo do Regulamento Condicionalidade.

O autor da denúncia solicitou à Comissão que revisse a sua posição (através de um «pedido confirmativo») em abril de 2024. Uma vez que a Comissão não respondeu ao pedido confirmativo do queixoso dentro do prazo aplicável, o queixoso dirigiu-se à Provedora de Justiça em junho de 2024.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a ausência de resposta da Comissão ao pedido confirmativo do queixoso e solicitou à Comissão que respondesse o mais rapidamente possível. A Comissão respondeu ao autor da denúncia em dezembro de 2025, ou seja, mais de 19 meses após a apresentação do pedido confirmativo.

Uma vez que a Comissão respondeu ao pedido confirmativo do queixoso, o Provedor de Justiça encerrou este caso. No entanto, criticou inequivocamente o atraso significativo em que a Comissão incorreu na resposta ao pedido da queixosa e recordou à Comissão que deveria resolver urgentemente a questão dos atrasos no tratamento dos pedidos de acesso do público aos documentos.

O processo dizia respeito à recusa do Parlamento Europeu em conceder acesso público a um documento relacionado com casos de furtos e assaltos ocorridos nas instalações do Parlamento no decurso de 2020. Para recusar o acesso, o Parlamento invocou uma exceção prevista na legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos, alegando que a divulgação do documento prejudicaria o interesse público no que diz respeito à segurança pública.

Com base na inspeção do documento e na sequência de uma reunião da sua equipa de inquérito com representantes do Parlamento, a Provedora de Justiça considerou que o Parlamento não tinha demonstrado de que forma a divulgação de partes do documento poderia prejudicar específica e efetivamente o interesse invocado. Por conseguinte, apresentou uma proposta de solução que o Parlamento pondera facultar, pelo menos, um acesso parcial ao documento.

O Parlamento aceitou a proposta de solução do Provedor de Justiça e deu acesso parcial ao documento. A Provedora de Justiça congratulou-se com a resposta positiva do Parlamento à sua proposta de solução e encerrou o inquérito.

Os dois casos dizem respeito à recusa da Europol em conceder acesso público a documentos relativos às suas ferramentas digitais de análise de imagens e vídeos, sentimento textual, informações de fonte aberta e reconhecimento de rostos. Os documentos em causa são um «documento de iniciação de projetos de investigação», «avaliações de impacto sobre a proteção de dados» e pareceres conexos do provedor de direitos fundamentais da Europol. Ao recusar o acesso do público a estes documentos, a Europol referiu várias exceções ao acesso do público, incluindo a necessidade de proteger o interesse público no que diz respeito à segurança pública. Considerou que a divulgação dos documentos solicitados daria informações aos criminosos sobre as suas capacidades técnicas, comprometendo assim a eficácia das suas operações.

Com base numa inspeção dos documentos solicitados pela sua equipa de inquérito, a Provedora de Justiça apresentou uma proposta de solução no processo 1192/2024/MIK, solicitando à Europol que desse acesso parcial. A Europol aceitou esta proposta e concedeu acesso parcial ao «documento de início do projeto de investigação». Além disso, no processo 841/2025/MIK, a Europol aplicou a mesma abordagem proposta pelo Provedor de Justiça no processo paralelo e concedeu acesso parcial a vários pareceres do seu provedor de direitos fundamentais.

Embora a Europol não tenha concedido acesso às avaliações de impacto sobre a proteção de dados e tenha ocultado informações sobre as funcionalidades dos instrumentos, a Provedora de Justiça considerou que, nestes casos, tinha sido concedido um acesso público significativo. Por conseguinte, a Provedora de Justiça considerou que a Europol tinha aceitado a sua solução. No entanto, a Provedora de Justiça sugeriu que, em casos futuros, a Europol examinasse mais aprofundadamente se as «avaliações de impacto sobre a proteção de dados» e outros documentos relativos a ferramentas digitais semelhantes contêm informações não sensíveis que possam ser divulgadas ao público. O Provedor de Justiça continuará a acompanhar esta questão no contexto de futuras queixas.