O processo dizia respeito ao tratamento pelo Banco Central Europeu (BCE) de aspetos processuais relacionados com um relatório de denúncia de irregularidades que o autor da denúncia [1] apresentou em 2022. O relatório do denunciante dizia respeito a uma alegada relação familiar entre um agente de contratação e a pessoa que foi contratada.

O queixoso teve um comportamento dos alegados infratores que, na sua opinião, constituía um comportamento inadequado (incluindo assédio). O autor da denúncia solicitou um inquérito administrativo conexo.

O BCE decidiu avaliar o relatório do denunciante em conjunto com a questão do alegado comportamento inadequado. Informou igualmente o autor da denúncia de que os elementos de prova apresentados não justificavam a abertura de um inquérito administrativo. O autor da denúncia contestou ambos os pontos através de uma reclamação administrativa, que o BCE declarou inadmissível por falta de interesse individual (tratamento conjunto das duas questões) ou por falta de qualquer decisão impugnável (não abertura de um inquérito administrativo).

O queixoso recorreu ao Provedor de Justiça, contestando a decisão de inadmissibilidade do BCE. No decurso do inquérito do Provedor de Justiça, o queixoso solicitou igualmente ao Provedor de Justiça que analisasse mais de perto o tratamento dos relatórios e queixas dos denunciantes no BCE.

O Provedor de Justiça considerou que as razões apresentadas pelo BCE para declarar inadmissível a queixa administrativa do queixoso não eram convincentes.

A Provedora de Justiça observou igualmente que, durante o seu inquérito, tinham ocorrido desenvolvimentos significativos na matéria e que estavam ainda em curso inquéritos internos de alto nível conexos. Além disso, o BCE estava a finalizar uma revisão de iniciativa própria do seu quadro de reporte, investigação e disciplina. Nestas circunstâncias, o Provedor de Justiça concluiu que não se justificavam mais inquéritos nesse momento e encerrou o inquérito.

 

[1] Por razões de anonimato, nomeadamente no que diz respeito ao género do autor da denúncia, o texto refere-se ao autor da denúncia como «eles»/«seus»/«eles».

 

O processo dizia respeito à forma como o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) tratou os pedidos de revisão de um candidato que não obteve êxito em dois processos de seleção. Entre outros aspetos, o queixoso alegou que o EPSO não tinha respondido adequadamente às suas preocupações e questionou se tinha revisto adequadamente o seu desempenho.

Após a abertura do inquérito pelo Provedor de Justiça, o EPSO forneceu respostas adicionais ao queixoso. O Provedor de Justiça constatou que existiam incoerências entre estas e as respostas que recebeu inicialmente e que não era claro se o EPSO reviu efetivamente as suas decisões iniciais. No decurso do inquérito, o EPSO prestou esclarecimentos adicionais para explicar esta situação.

A Provedora de Justiça encerrou o processo concluindo que não se justificavam mais inquéritos, uma vez que o EPSO acabou por fornecer explicações razoáveis sobre a forma como tratou os pedidos de revisão do queixoso. No entanto, o inquérito revelou problemas com as respostas normalizadas do EPSO aos pedidos de reexame. Para resolver estes problemas, a Provedora de Justiça apresentou uma sugestão de melhoria ao EPSO, solicitando-lhe que assegurasse que, no futuro, os candidatos que tenham apresentado um pedido de reexame recebessem uma resposta clara, exata e completa que os informasse da realização de um reexame e dos motivos da decisão do EPSO.

 

Os três processos diziam respeito à forma como a Comissão Europeia aplicou as suas regras para legislar melhor e outros requisitos processuais aquando da elaboração de propostas legislativas relativas ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (983/2025/MIK), à luta contra a introdução clandestina de migrantes (2031/2024/VB) e à política agrícola comum (1379/2024/MIK). A Comissão considerou que estas propostas eram urgentes e, por conseguinte, omitiu as medidas previstas nas suas regras, como as avaliações de impacto e as consultas públicas. Os queixosos, que são organizações da sociedade civil, consideraram que estas omissões violavam as regras da Comissão para legislar melhor. Em dois casos, os autores da denúncia alegaram igualmente que a Comissão não avaliou a coerência das propostas legislativas com os objetivos climáticos da UE, tal como exigido pela Lei Europeia em matéria de Clima. Num caso, o queixoso manifestou ainda a sua preocupação pelo facto de a Comissão ter violado o seu regulamento interno relativo às consultas interserviços.

Com base nos seus inquéritos, a Provedora de Justiça detetou deficiências processuais na forma como a Comissão elaborou as propostas legislativas em questão, o que, no seu conjunto, constituiu má administração. Para colmatar estas lacunas, a Provedora de Justiça recomendou que a Comissão assegurasse uma aplicação previsível, coerente e não arbitrária das suas regras para legislar melhor, definindo situações «urgentes» que justifiquem uma derrogação dos seus requisitos, bem como registando e explicando os motivos de quaisquer derrogações concedidas. Além disso, sempre que sejam concedidas derrogações, a Comissão deve estabelecer um procedimento para assegurar que a preparação urgente de propostas legislativas continua a respeitar os princípios de um processo legislativo transparente, baseado em dados concretos e inclusivo. Para assistir a Comissão nesta tarefa, o Provedor de Justiça apresentou igualmente quatro sugestões de melhorias, que incluíam: clarificar as suas regras de consulta das partes interessadas para propostas urgentes; Assegurar que os documentos analíticos que substituem as avaliações de impacto e que descrevem os elementos comprovativos das suas propostas sejam publicados em tempo útil, a fim de permitir um debate público antes da adoção da legislação; Emitir orientações sobre a execução das avaliações da coerência climática; fornecer e registar justificações ao encurtar os períodos de consulta interserviços abaixo dos limiares estabelecidos.

Na sua resposta ao Provedor de Justiça, a Comissão concordou em refletir sobre a definição de situações «urgentes» durante a próxima revisão das regras para legislar melhor, bem como em registar e publicar os motivos para a aplicação de quaisquer derrogações aos seus requisitos. A Comissão comprometeu-se igualmente a assegurar consultas específicas sobre as suas propostas «urgentes», a publicar os documentos analíticos com elementos de prova em apoio das suas propostas no prazo de três meses a contar da sua adoção, a incluir avaliações da coerência climática tanto nos documentos analíticos como nas notas explicativas das futuras propostas e a apresentar justificações para consultas interserviços encurtadas.

Nas suas observações sobre a resposta da Comissão, os autores da denúncia consideraram que os compromissos da Comissão não são suficientemente claros nem concretos para garantir um processo legislativo transparente, inclusivo e baseado em dados concretos.

A Provedora de Justiça congratulou-se com a resposta globalmente construtiva da Comissão às suas recomendações e sugestões de melhorias. Dito isto, a resposta da Comissão ainda não fornece clareza suficiente sobre as medidas concretas que tenciona tomar para aplicar as recomendações e sugestões de melhoria do Provedor de Justiça.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça acompanhará esta questão com base em futuras queixas e logo que a Comissão tenha concluído a revisão das regras para legislar melhor. Nesta fase, não se justificam novos inquéritos e o Provedor de Justiça encerrou os três casos.