O caso dizia respeito à forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) tratou uma queixa relacionada com os resultados dos testes num procedimento de recrutamento de agentes do corpo permanente. O autor da denúncia não obteve a pontuação global mínima num teste de escolha múltipla («teste QMC») para poder passar à fase seguinte do procedimento. O queixoso questionou os seus resultados e mostrou-se preocupado com o facto de ter sido vítima de discriminação racial e étnica. O queixoso solicitou as perguntas e as respostas que a Frontex não lhe deu.

Insatisfeito com a forma como a Frontex tratou o assunto, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito e solicitou à Frontex que considerasse a possibilidade de fornecer ao queixoso uma lista que mostrasse, sob a forma de cartas, as respostas fornecidas pelo queixoso e as respostas corretas no teste de escolha múltipla. A Frontex forneceu ao queixoso informações neste sentido.

A Provedora de Justiça concluiu que não houve má administração na forma como a Frontex calculou as pontuações dos testes do queixoso, nem qualquer indício de discriminação.

Uma vez que a Frontex forneceu ao queixoso informações pertinentes sobre o teste de escolha múltipla no decurso do inquérito, não se justificaram mais inquéritos sobre este aspeto do caso. A Provedora de Justiça encerrou o inquérito com uma sugestão de melhoria à Frontex no sentido de informar os candidatos nos seus procedimentos de recrutamento dos resultados obtidos em qualquer teste eliminatório, através de uma grelha que indique, no que diz respeito ao número correspondente a cada pergunta, a resposta dada (sob a forma de carta), bem como a resposta correta (também sob a forma de carta).

O processo dizia respeito à decisão da Delegação da União Europeia na Papua-Nova Guiné de rejeitar a proposta do queixoso por ser anormalmente baixa. O queixoso alegou que a Delegação não solicitou esclarecimentos específicos, não fundamentou a sua decisão e baseou a sua rejeição em elementos não relacionados com o preço indicado na proposta.

O Provedor de Justiça considerou que a delegação deveria ter sido mais específica ao solicitar esclarecimentos ao queixoso sobre o preço e deveria ter estabelecido uma ligação clara entre o preço e todos os elementos tidos em consideração na sua avaliação. A Delegação também não fundamentou suficientemente a sua decisão de rejeitar a proposta por ser anormalmente baixa, em violação do dever de fundamentação. Estas deficiências constituem má administração.

Embora a Comissão tenha prestado esclarecimentos adicionais durante o inquérito, a Provedora de Justiça concluiu que estes esclarecimentos não corrigiram suficientemente as deficiências identificadas.

O Provedor de Justiça considerou que não seria adequado fazer uma recomendação correspondente neste caso, uma vez que o contrato foi adjudicado. No entanto, apresentou três sugestões destinadas a evitar que tais problemas ocorram em futuros casos semelhantes.

O queixoso, deputado ao Parlamento Europeu, manifestou preocupações quanto ao que considera ser uma discrepância entre o Regulamento IA e o Código de Conduta para a IA de finalidade geral (GPAI). A Comissão Europeia confirmou recentemente que o código, desenvolvido pelas partes interessadas, é um instrumento voluntário «adequado» para os prestadores de IA de finalidade geral demonstrarem a conformidade com o Regulamento da Inteligência Artificial. No entanto, o autor da denúncia alegou que o Código isenta os fornecedores de IA de finalidade geral do seu dever, nos termos do Regulamento da Inteligência Artificial, de documentar ou, pelo menos, estimar o consumo de energia dos seus modelos durante o treino e a testagem.

A Provedora de Justiça inquiriu sobre esta questão e concluiu que a Comissão explicou razoavelmente de que forma o seu Serviço IA tenciona avaliar o consumo de energia da IA de finalidade geral nos casos em que os fornecedores não dispõem de determinadas informações necessárias para efetuar a estimativa. Por conseguinte, a Comissão forneceu as garantias necessárias de que cumprirá o objetivo subjacente do Regulamento da Inteligência Artificial a este respeito. Neste contexto, a Provedora de Justiça observou que o Código se destina a ser uma solução temporária, que pode ser melhorada e é suscetível de ser substituída por instrumentos específicos, como as «normas harmonizadas», desenvolvidas pelas organizações europeias de normalização.

Nesta base, o Provedor de Justiça considerou que, nesta fase, não se justificam novos inquéritos sobre esta queixa.

O processo dizia respeito à recusa da Comissão Europeia em conceder acesso parcial ou mais amplo a dois documentos relacionados com um projeto financiado em parceria com a UNICEF. Para recusar o acesso, a Comissão baseou-se em cinco exceções previstas na legislação da União em matéria de acesso aos documentos, a saber, a necessidade de proteger o interesse público no que respeita às relações internacionais e à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro, bem como a proteção do seu processo decisório, o interesse comercial de um terceiro e a privacidade e a integridade das pessoas singulares, incluindo os seus dados pessoais.

Com base na inspeção dos documentos em causa, o Provedor de Justiça não estava convencido pelos argumentos da Comissão de que uma divulgação parcial ou mais ampla prejudicaria (gravemente) a proteção dos interesses invocados. O Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução solicitando à Comissão que reconsiderasse a sua posição sobre o pedido, com vista a conceder-lhe o acesso mais amplo possível aos documentos em causa. Recordou igualmente à Comissão a sua obrigação de tomar decisões num prazo razoável e de fundamentar as suas decisões.

A Comissão aceitou a proposta de solução do Provedor de Justiça e facultou ao queixoso um acesso parcial e mais amplo aos documentos. A Provedora de Justiça congratulou-se com a resposta positiva da Comissão à sua proposta de solução, que resolveu a queixa.  

O processo dizia respeito ao tratamento, pela Comissão Europeia´s, de uma queixa por infração relativa à decisão da Chéquia´s de fundir a sua autoridade ferroviária com a autoridade da concorrência. A principal preocupação era que a concentração pudesse ter violado o direito da UE e que a Chéquia pudesse não ter assegurado uma supervisão independente e eficaz do setor ferroviário.

A Provedora de Justiça considerou que a Comissão não tinha apresentado uma fundamentação adequada ao queixoso para a sua conclusão de que a Chéquia não violou o direito da UE. Após ter examinado as explicações fornecidas pela Comissão durante o inquérito, a Provedora de Justiça concluiu que a Comissão tinha investigado a questão de forma diligente e que a sua decisão de encerrar o processo se tinha baseado em motivos sólidos.

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não houve má administração no que diz respeito à apreciação da Comissão sobre a queixa por infração. Uma vez que, no decurso do inquérito, a Comissão apresentou uma fundamentação pormenorizada, este aspeto do processo foi resolvido. O Provedor de Justiça sugeriu à Comissão que apresentasse sempre aos queixosos uma exposição de motivos adequada quando tencionassem encerrar um processo por infração.

O processo dizia respeito a um concurso organizado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) relativo ao fornecimento de equipamento de vestuário aos agentes da Frontex. O queixoso, uma empresa que também participou no procedimento de concurso, manifestou preocupações junto da Frontex relativamente à adjudicação do contrato à empresa vencedora. Mais especificamente, o autor da denúncia alegou que a Frontex deveria ter rejeitado a proposta vencedora devido às alegadas dificuldades financeiras do proponente e às suas deficiências na execução de outro contrato, bem como porque a proposta que tinha apresentado era, na opinião do autor da denúncia, anormalmente baixa.

O Provedor de Justiça considerou que a Frontex tinha efetuado corretamente a verificação da elegibilidade do proponente selecionado, em conformidade com as regras aplicáveis. Além disso, considerou que a avaliação da Frontex de que a proposta selecionada não era anormalmente baixa era razoável e conforme com as regras aplicáveis.

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não houve má administração.