O processo dizia respeito à recusa do Conselho da União Europeia em conceder pleno acesso aos pareceres jurídicos sobre as propostas legislativas de regulamento que institui a Procuradoria Europeia (EPPO) e sobre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST).

No decurso do inquérito do Provedor de Justiça, o Conselho concordou em divulgar dois dos quatro documentos, mas manteve a sua recusa em divulgar integralmente os dois documentos restantes, embora tenha sido concedido acesso parcial.

O Provedor de Justiça aceita que a recusa de divulgação integral dos pareceres jurídicos se justificava pelo facto de prejudicar a proteção dos pareceres jurídicos e dos processos judiciais. Por conseguinte, encerra o processo com a conclusão de que não houve má administração, mas convida o Conselho a rever a sua recusa à luz do decurso do tempo.

O processo dizia respeito ao pedido do queixoso de acesso a duas mensagens de correio eletrónico enviadas a partir da conta de correio eletrónico privada do Presidente do Conselho de Administração da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação aos membros do Conselho Científico da Agência. Quando a Agência recusou o acesso com base no facto de as duas mensagens de correio eletrónico não estarem na sua posse, uma vez que foram enviadas a partir de uma conta privada, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça Europeu.

O Provedor de Justiça abriu um inquérito sobre a questão, após o que o Presidente do Conselho de Administração forneceu à Agência cópias das duas mensagens de correio eletrónico. Assim, a Agência pôde avaliar o pedido de acesso do queixoso às mensagens de correio eletrónico ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001^[1]. Em seguida, a Agência concedeu ao queixoso acesso parcial aos documentos. O Provedor de Justiça obteve cópias completas das duas mensagens de correio eletrónico e pôde verificar se as ocultações feitas nas cópias divulgadas ao queixoso eram justificadas.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não houve má administração.

O processo dizia respeito à recusa da Comissão em conceder acesso público às versões preliminares de um relatório de avaliação de impacto (RAI) sobre as alterações indiretas do uso do solo relacionadas com os biocombustíveis (ILUC). A divulgação dos documentos foi recusada com o fundamento de que prejudicaria o processo decisório da Comissão. O queixoso, um grupo de organizações, considerou que lhe deveria ser concedido acesso aos documentos solicitados.

O Provedor de Justiça inquiriu sobre a questão. Observou que, em setembro de 2015, o Parlamento e o Conselho adotaram a Diretiva 2015/1513. Esta diretiva baseou-se na proposta legislativa da Comissão, à qual foi anexado o relatório de avaliação de impacto, cujas versões preliminares estavam em causa no presente processo. Por conseguinte, o Provedor de Justiça propôs que, à luz destas novas circunstâncias, a Comissão concedesse acesso público aos documentos solicitados. A Comissão discordou, alegando que não tinha havido má administração da sua parte. No entanto, convidou o autor da denúncia a apresentar um novo pedido de acesso a documentos, tendo em conta as novas circunstâncias. Posteriormente, o queixoso informou o Provedor de Justiça de que, na sequência de um novo pedido de acesso a documentos, a Comissão concedeu acesso aos documentos que tinha solicitado. Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerrou o processo com a conclusão de que não se justificavam novos inquéritos sobre a queixa. Salientou igualmente que o Provedor de Justiça tem o direito de solicitar a uma instituição que tenha em conta, ao responder a uma proposta de solução do Provedor de Justiça num caso de acesso a documentos, novos argumentos sobre a razão pela qual um documento deve ser divulgado.

O processo dizia respeito à recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público aos formulários de avaliação elaborados para avaliar os pedidos dos Estados-Membros de cofinanciamento pela Comissão dos sistemas nacionais de tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR [1]). A queixa foi apresentada por um deputado ao Parlamento Europeu.

Ao recusar o acesso aos formulários de avaliação solicitados, a Comissão baseou-se num acórdão do Tribunal Geral que reconheceu a necessidade de manter a confidencialidade dos procedimentos dos comités de avaliação em relação aos procedimentos de concurso. Nesse processo, o Tribunal de Justiça declarou que a divulgação dos pareceres dos membros da comissão de avaliação comprometeria a sua independência e, por conseguinte, prejudicaria gravemente o processo decisório da instituição em causa. O queixoso considerou, no entanto, que este acórdão não era aplicável a um procedimento de avaliação relativo à apreciação dos pedidos de financiamento apresentados pelos Estados-Membros.

O Provedor de Justiça inquiriu sobre a questão e concluiu que a recusa da Comissão em divulgar os documentos solicitados não se justificava. Além disso, concordou que existia um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados. Por conseguinte, a Provedora de Justiça recomendou à Comissão que divulgasse os documentos solicitados (concordou, no entanto, que os nomes dos avaliadores pudessem ser ocultados).

A Comissão recusou-se a aceitar a recomendação do Provedor de Justiça sem apresentar razões convincentes para a sua posição. Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerrou o processo com a constatação de má administração.

[1] Os dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) são informações fornecidas pelos passageiros durante a reserva e a reserva dos bilhetes e aquando do registo de embarque nos voos, bem como recolhidas pelas transportadoras aéreas para os seus próprios fins comerciais. Contém vários tipos diferentes de informações, tais como datas de viagem, itinerário de viagem, informações sobre o bilhete, dados de contacto, agente de viagens através do qual o voo foi reservado, meios de pagamento utilizados, número de lugar e informações sobre a bagagem. Os dados são armazenados nas bases de dados de controlo de reservas e partidas das companhias aéreas.

O processo dizia respeito à falta de resposta da Comissão à correspondência do queixoso no contexto de uma auditoria financeira a nível do Estado-Membro. Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, a Comissão respondeu. Divulgou o documento solicitado pelo queixoso, mas expurgou alguns dados pessoais (nomes das pessoas singulares). A Provedora de Justiça considerou que a Comissão justificou corretamente a ocultação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

O processo dizia respeito ao tratamento pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) do pedido do queixoso de acesso do público ao «Acordo de Diálogo Político e de Cooperação» entre a UE e Cuba. No decurso do inquérito da Provedora de Justiça, o SEAE divulgou o documento. Consequentemente, o Provedor de Justiça encerrou o processo tal como tinha sido resolvido.

O processo dizia respeito à recusa da Comissão em conceder acesso público ao seu parecer sobre o projeto de lei sérvia relativa ao apoio judiciário gratuito.

O Provedor de Justiça inquiriu sobre a questão e procedeu a uma inspeção do documento em causa. O Provedor de Justiça avaliou as informações constantes do dossiê e considerou que a recusa da Comissão se justificava ao abrigo das regras pertinentes aplicáveis em matéria de acesso aos documentos (Regulamento (CE) n.o 1049/2001).

Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerrou o processo com a conclusão de que não houve má administração. Dito isto, as conclusões do Provedor de Justiça baseiam-se na interpretação da lei tal como era aplicada na data em que a Comissão tomou a sua decisão sobre o pedido confirmativo do queixoso. Nada se opõe a que a Comissão, agindo no interesse público, procure uma maior transparência na forma como conduz as negociações de pré-adesão e à medida que estas avançam ou acabam por ser concluídas. A entrada em vigor do projeto de lei relativa ao apoio judiciário gratuito, o encerramento provisório do capítulo 23 das negociações de adesão e a eventual adesão da Sérvia à UE são sempre momentos em que a Comissão poderia reavaliar a situação, a fim de determinar se as razões que justificaram a sua recusa de conceder acesso ao documento solicitado continuam a ser aplicáveis. O Provedor de Justiça confia em que a Comissão levará a cabo esta reflexão.

Este processo dizia respeito à recusa da Comissão Europeia em conceder pleno acesso do público aos relatórios de avaliação das propostas de um projeto financiado pela UE sobre os ciganos na Albânia.

O Provedor de Justiça inquiriu sobre a questão e concluiu que a Comissão tinha recusado corretamente o acesso integral com base na exceção ao acesso público que protege os interesses comerciais. Por conseguinte, concluiu que não houve má administração por parte da Comissão.

O autor da denúncia, um jornalista financeiro sediado em Londres, solicitou o acesso do público a documentos que contêm informações pormenorizadas sobre os dois programas de aquisição de ativos do Banco Central Europeu, que decorrem até março de 2017. O objetivo destes programas é fazer com que as taxas de inflação atinjam níveis próximos de 2%. Mais especificamente, o autor da denúncia estava interessado numa repartição dos programas de compra por país, banco por banco e produto por produto, incluindo os preços pagos pelos títulos, as quantidades adquiridas, bem como as comissões pagas aos corretores.

O BCE respondeu que, embora a informação agregada sobre os Programas de Compra estivesse disponível no seu sítio, não podia ser concedido acesso à informação detalhada e desagregada solicitada sobre os Programas de Compra. O BCE argumentou que esta informação estava abrangida pelas exceções relativas i) à proteção do interesse público no que diz respeito à política financeira, monetária ou económica da União e ii) à proteção dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva. O queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça alegando que o BCE tinha recusado erradamente o acesso aos dados.

Numa reunião com o BCE, o Provedor de Justiça solicitou explicações e esclarecimentos adicionais sobre a recusa do BCE em conceder acesso. O BCE declarou que dispõe de uma base de dados interna específica sobre os programas de compra de ativos e que, com base na informação dela extraída, elabora relatórios confidenciais internos semanais para permitir à Comissão Executiva acompanhar as compras efetuadas e decidir sobre possíveis compras futuras. O BCE forneceu igualmente ao Provedor de Justiça um exemplo de um relatório interno semanal. O relatório continha folhas de cálculo com pormenores das compras, discriminados por país.

Com base nas informações adicionais obtidas durante a reunião, o Provedor de Justiça concluiu que a recusa do BCE em conceder acesso aos dados pormenorizados solicitados pelo queixoso estava em conformidade com a jurisprudência pertinente e, por conseguinte, se justificava. Concluiu que não houve má administração por parte do BCE e encerrou o processo.

O presente inquérito estratégico diz respeito à transparência de uma parte informal importante do processo legislativo da UE, nomeadamente a transparência dos «trílogos».

Os dois órgãos legislativos da UE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, adotam legislação na sequência de uma proposta da Comissão Europeia. Durante este processo, ambos os colegisladores, assistidos pela Comissão, negoceiam frequentemente nos chamados trílogos, que são reuniões informais entre representantes das três instituições envolvidas. Durante um trílogo, o Parlamento e o Conselho tentam chegar a acordo sobre um texto comum, com base nas suas posições iniciais, que é depois votado de acordo com o processo legislativo formal. Os trílogos revelaram-se muito eficazes para alcançar esses acordos e a maior parte da legislação é agora adotada desta forma.

A União Europeia é uma democracia representativa, em que os cidadãos têm o direito de responsabilizar os seus representantes pelas escolhas políticas feitas em seu nome. Os cidadãos também têm o direito de participar no processo democrático da UE. A transparência dos trílogos é um elemento fundamental para garantir a eficácia destes direitos e para legitimar a legislação da UE. O Tribunal de Justiça da UE declarou que a capacidade de os cidadãos da UE conhecerem as considerações subjacentes à ação legislativa é uma condição prévia para o exercício efetivo dos seus direitos democráticos.

Embora o processo legislativo da UE em geral seja bastante transparente, nomeadamente em comparação com muitos Estados-Membros, esta parte do processo suscitou preocupações quanto ao equilíbrio entre a eficiência do processo do trílogo e a sua transparência.

Neste contexto, a Provedora de Justiça Europeia abriu um inquérito estratégico. Examinou quais as informações e os documentos que devem ser disponibilizados proativamente ao público e em que momento, para que os cidadãos possam exercer os seus direitos.

A transparência dos trílogos é um elemento essencial da legitimidade legislativa da UE. Os cidadãos devem estar em condições de controlar o desempenho dos seus representantes durante esta parte fundamental do processo legislativo. Os cidadãos também necessitam de informações sobre os temas em debate durante os trílogos para poderem participar efetivamente no processo legislativo.

A Provedora de Justiça congratula-se com os progressos realizados até à data no sentido de melhorar a transparência dos trílogos; no entanto, propõe que as três instituições disponibilizem ao público a seguinte documentação e informações: Datas dos trílogos, posições iniciais das três instituições, ordens do dia gerais dos trílogos, documentos de «quatro colunas», textos de compromisso finais, notas dos trílogos tornadas públicas, listas dos decisores políticos envolvidos e, na medida do possível, uma lista de outros documentos apresentados durante as negociações. Todos estes elementos devem ser disponibilizados numa base de dados comum de fácil utilização e compreensão. Embora alguns documentos possam ser disponibilizados enquanto estão em curso as negociações do trílogo , as instituições poderão considerar necessário, no interesse público, facultar o acesso proativo do público a determinados tipos de documentos apenas após o termo das negociações.