Antecedentes da denúncia

1. O queixoso tem sido objeto de processos a nível dos Estados-Membros relativos à sua disciplina orçamental no contexto de um projeto financiado pela UE. Neste contexto, o queixoso escreveu, em 7 de março de 2016, à Comissão (DG REGIO). Solicitou o documento no qual a Comissão tinha baseado a sua declaração de que uma autoridade fiscal regional tinha constatado que o queixoso tinha infringido as regras orçamentais. O autor da denúncia solicitou ainda à Comissão que a informasse da pessoa que forneceu essas informações à Comissão.

2. Uma vez que a Comissão não respondeu, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça em 14 de julho de 2016.

O inquérito

3. O Provedor de Justiça abriu um inquérito sobre a queixa e identificou a seguinte alegação:

A Comissão não respondeu à carta do autor da denúncia de 7 de março de 2016.

4. No decurso do inquérito, o Provedor de Justiça recebeu as respostas da Comissão enviadas ao queixoso e as observações do queixoso sobre essas respostas. Esta correspondência foi trocada no âmbito do procedimento relativo ao acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso aos documentos [1].O Provedor de Justiça decidiu associar a questão do acesso aos documentos a este inquérito. Na condução do inquérito, o Provedor de Justiça teve em conta os argumentos e opiniões apresentados pelas partes.

Alegação de falta de resposta e argumento adicional do autor da denúncia de que a Comissão expurgou erradamente dados pessoais nos documentos divulgados

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

5. A Comissão forneceu uma cópia do documento solicitado (um breve relatório e a mensagem de correio eletrónico que o acompanha). Informou que tinha recebido o documento da autoridade de auditoria checa em 3 de junho de 2013. O e-mail continha várias redações. Com base no artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à proteção de dados [2], a Comissão explicou que tinha ocultado dados pessoais porque a necessidade de os divulgar não tinha sido demonstrada e não se podia presumir que a divulgação não prejudicaria os direitos legítimos das pessoas em causa.

6. O queixoso contestou a ocultação da identidade da(s) pessoa(s) que redigiu(ram) o relatório. Na sua opinião, o relatório indicava incorretamente que o Serviço Financeiro checo tinha concluído que o queixoso tinha violado a disciplina orçamental e solicitado o reembolso. O queixoso explicou que a auditoria tinha sido suspensa e que estavam em curso vários processos judiciais conexos. O queixoso precisava de saber a identidade da pessoa que tinha prestado falsas declarações sobre o queixoso, a fim de poder fazer valer os seus direitos no contexto desses processos judiciais. Estas falsas declarações prejudicaram o bom nome do autor da denúncia e causaram prejuízos financeiros (por exemplo, os custos de representação jurídica, os salários dos trabalhadores que lidam com esta questão, os juros de crédito). Os autores dessas declarações não tinham qualquer direito legal à proteção, uma vez que os seus atos faziam parte das suas funções públicas financiadas por fundos públicos. Por conseguinte, o autor da denúncia considera que a Comissão deve divulgar a identidade da(s) pessoa(s) em causa. A comunicação pública entre o Ministério das Finanças checo e a Comissão, os processos judiciais públicos e, em especial, os processos administrativos não são de natureza privada. O prejuízo financeiro não é geral, mas específico e o autor da denúncia pode demonstrá-lo.

7. Em resposta, a Comissão afirmou que o autor da denúncia não tinha demonstrado a necessidade da transferência de dados pelas seguintes razões:

o A utilização do documento em processos judiciais em curso era um interesse privado e não um interesse público. O queixoso não explicou de que forma o documento poderia ser citado ou notificado no processo judicial.

o A alegação do autor da denúncia de que a sua reputação tinha sido prejudicada e de que tinha sofrido um prejuízo financeiro não foi fundamentada. Tais considerações gerais eram insuficientes para demonstrar a necessidade.

o Se um tribunal nacional necessitasse dos dados pessoais expurgados, poderia solicitar à Comissão que os fornecesse.

Avaliação do Provedor de Justiça

8. O inquérito do Provedor de Justiça dizia inicialmente respeito à falta de resposta da Comissão. A Comissão respondeu agora e este aspeto do processo foi, por conseguinte, resolvido pela Comissão.

9. No que diz respeito ao conteúdo das respostas da Comissão em que esta se recusou a dar pleno acesso aos documentos solicitados pelo queixoso, o Provedor de Justiça observa que o queixoso discorda especificamente da decisão da Comissão de ocultar o nome da(s) pessoa(s) que elaborou ou enviou o relatório. No entanto, o Provedor de Justiça considera que o raciocínio da Comissão é convincente e juridicamente correto. O nome constitui um dado pessoal na aceção do Regulamento (CE) n.o 45/2001 [3] e a avaliação da Comissão do requisito de necessidade é convincente. O Provedor de Justiça partilha da opinião da Comissão de que os argumentos apresentados pelo queixoso não demonstram a necessidade da transferência de dados. Em especial, o autor da denúncia não explica de forma convincente por que razão os dados seriam necessários para efeitos do processo em curso ou para satisfazer os seus alegados interesses financeiros e de reputação. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que a Comissão não cometeu qualquer má administração relativamente a este aspeto do caso.

Conclusões

Com base no inquérito relativo a esta queixa, o Provedor de Justiça encerra-a com as seguintes conclusões [4]:

A Comissão resolveu a alegação de que não tinha respondido ao autor da denúncia.

Não há má administração no que diz respeito à ocultação de dados pessoais.

O autor da denúncia e a Comissão serão informados desta decisão.

Emily O'Reilly

Provedor de Justiça Europeu

Estrasburgo, 13/01/2017

[1] Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145. 31. 5. 2001.

[2] Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, JO L 8 de 12. 1. 2001.

[3] Nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001, entende-se por «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, a seguir designada por «titular dos dados»; é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social»

[4] As informações sobre o processo de reapreciação podem ser consultadas no sítio Web do Provedor de Justiça: http://www.ombudsman.europa.eu/en/resources/otherdocument.faces/en/70669/html.bookmark