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Recusa da Comissão em facultar o acesso do público ao seu parecer sobre o projecto de lei sérvia relativa ao apoio judiciário gratuito.
Caso OI/7/2015/ANA - Aberto em Terça-Feira | 12 maio 2015 - Decisão de Sexta-Feira | 02 setembro 2016 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se verificou má administração ) - País Bélgica
Alegação(ões)
Contrariamente ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Comissão não divulgou o seu parecer sobre o projeto de lei sérvia relativa ao apoio judiciário gratuito.
Crédito(s)
A Comissão deve divulgar o seu parecer sobre o projeto de lei sérvia relativa ao apoio judiciário gratuito.