A Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, abriu um inquérito sobre a forma como a Comissão Europeia preparou uma proposta legislativa no âmbito do seu pacote global de medidas de simplificação.

A decisão de abrir um inquérito surge na sequência de uma queixa apresentada por oito organizações da sociedade civil que alegam que a Comissão violou as suas Orientações para Legislar Melhor ao não justificar por que razão não realizou uma consulta pública ou uma avaliação de impacto sobre o projeto de legislação.

Os autores da denúncia argumentam igualmente que a Comissão deveria ter realizado uma avaliação da coerência climática, tal como previsto na Lei Europeia em matéria de Clima.

Nesta fase do inquérito, a Provedora de Justiça colocou uma série de perguntas à Comissão. Centram-se nas consultas das partes interessadas enumeradas pela Comissão na exposição de motivos que acompanha a sua proposta legislativa.

Incluem um pedido de informações mais pormenorizadas sobre as empresas e as partes interessadas convidadas para reuniões com a Comissão no início de fevereiro de 2025 e a utilização de que critérios.

Solicita-se igualmente à Comissão que explique a sua decisão de não realizar uma consulta pública.

Esta queixa é a terceira recebida pelo Gabinete do Provedor de Justiça relativamente à questão de saber se a Comissão seguiu as regras necessárias na preparação de propostas legislativas.

Das duas outras queixas, uma conduziu a um inquérito (em curso) sobre a forma como a Comissão preparou uma proposta de alteração da legislação relacionada com a política agrícola comum e a outra ainda se encontra na fase de avaliação inicial pelo Gabinete do Provedor de Justiça.