A Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, concluiu que a resposta da Comissão Europeia às suas conclusões relacionadas com a preparação de propostas legislativas urgentes é globalmente construtiva, mas continua a ser demasiado geral para lhe permitir determinar se o futuro processo legislativo urgente será suficientemente transparente, baseado em dados concretos e inclusivo. Por conseguinte, a Provedora de Justiça continuará a acompanhar a situação através de futuras queixas.

Ao encerrar os seus inquéritos sobre a forma como a Comissão elaborou três propostas legislativas urgentes, a Provedora de Justiça observou que as medidas que a Comissão tenciona tomar são descritas apenas em termos gerais e carecem frequentemente de especificidade e de compromissos concretos.

A subsequente comunicação da Comissão sobre a forma como tenciona reformar as regras para legislar melhor também não contém pormenores suficientes para tirar conclusões sobre se todos os princípios da boa legislação serão respeitados em situações urgentes e se as recomendações e sugestões da Provedora de Justiça serão plenamente seguidas.

A Provedora de Justiça considerou que continua a existir o risco de os procedimentos urgentes se tornarem a forma predominante de legislar na UE se o conceito de «urgência» não estiver claramente definido. A Provedora de Justiça observou igualmente que há falta de pormenores sobre as normas processuais e legislativas que a Comissão aplicará ao que considera serem revisões menores da legislação da UE (iniciativas específicas).

Além disso, questionou se a intenção da Comissão de utilizar «convites à apreciação» durante o processo legislativo acelerado assegurará uma participação suficiente das partes interessadas.

A Provedora de Justiça poderá avaliar melhor estas questões assim que a Comissão tiver revisto as suas regras para legislar melhor e as tiver aplicado na preparação de futuras propostas legislativas.

Antecedentes

Em novembro de 2025, a Provedora de Justiça detetou uma série de lacunas processuais na forma como a Comissão elaborou propostas legislativas aceleradas relativas ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (Omnibus I), à política agrícola comum (PAC) e à luta contra a introdução clandestina de migrantes.

Nas suas recomendações à Comissão, solicitou-lhe que assegurasse uma aplicação previsível, coerente e não arbitrária das regras para legislar melhor e que a futura preparação urgente de propostas legislativas fosse sempre transparente, baseada em dados concretos e inclusiva.

As Orientações para Legislar Melhor estabelecem as regras que a Comissão segue na preparação de novas iniciativas e propostas, bem como na gestão e avaliação da legislação em vigor.

A Comissão respondeu à recomendação da Provedora de Justiça em fevereiro de 2026 e publicou uma comunicação em que expunha a sua intenção de rever as regras para legislar melhor em abril de 2026.