A Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, congratulou-se com a resposta globalmente construtiva da Comissão Europeia às suas conclusões numa série de inquéritos sobre a tomada de decisões urgentes.

Na sua resposta, a Comissão reconheceu a importância de assegurar que as derrogações às suas regras normais de elaboração de políticas em caso de urgência sejam devidamente registadas e explicadas. No âmbito dos seus planos de revisão destas regras internas, a Comissão indicou igualmente que refletirá sobre formas de ser mais transparente nas suas avaliações da necessidade de agir com urgência.

Tal como estabelecido nas recomendações da Provedora de Justiça, a Comissão deve assegurar, tal como exigido pelos Tratados e pela jurisprudência, uma preparação transparente, baseada em dados concretos e inclusiva de propostas legislativas «urgentes».

A Provedora de Justiça analisará agora em pormenor a resposta da Comissão antes de tirar conclusões finais. A sua análise terá igualmente em conta as reações que espera receber dos queixosos.

Antecedentes

A Provedora de Justiça realizou três inquéritos distintos baseados em queixas que analisaram em que medida a Comissão aplicou as suas próprias regras para legislar melhor ao elaborar projetos legislativos relativos ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (Omnibus I), à política agrícola comum (PAC) e à luta contra a introdução clandestina de migrantes.

Detetou uma série de lacunas processuais na forma como a Comissão aplicou estas regras, que, no seu conjunto, constituem má administração.

Em duas recomendações prospetivas, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que assegurasse uma aplicação previsível, coerente e não arbitrária das regras para legislar melhor e que a futura preparação urgente de propostas legislativas fosse sempre transparente, baseada em dados concretos e inclusiva. Apresentou igualmente uma série de sugestões à luz da próxima revisão das regras.