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Decisão do Provedor de Justiça Europeu na queixa em epígrafe sobre a incapacidade da Comissão Europeia para dar resposta às necessidades das associações de membros do pessoal com deficiência de participarem à distância na sessão plenária do Comité de Gestão do Seguro de Doença
Decisão
Caso 1274/2019/JAP - Aberto em Segunda-Feira | 05 agosto 2019 - Decisão de Segunda-Feira | 05 agosto 2019 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Bélgica
Ex.mo Senhor X,
Em 5 de julho de 2019, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, em nome da Associação do Pessoal com Deficiência da Comissão Europeia e do Grupo de Apoio à Deficiência da Comissão Europeia.
Dizia respeito ao indeferimento pela Comissão Europeia [1] do seu pedido de participação, por videoconferência, na sessão plenária do Comité de Gestão do Seguro de Doença (a seguir designado «CGAM»), agendada para o Tribunal de Contas Europeu (TCE), no Luxemburgo, em 11 de julho de 2019.
Em 5 de julho de 2019, a equipa de inquérito da Provedora de Justiça contactou a Comissão para encontrar uma solução rápida para o problema. Devido a essa intervenção, no mesmo dia, a Comissão propôs-lhe que apresentasse as suas observações por escrito antes de uma reunião com o diretor responsável pelas questões de recursos humanos, em setembro. Reconhecemos, no entanto, que não considera esta solução satisfatória.
É lamentável que a Comissão não tenha apresentado qualquer justificação para a sua participação na reunião da CGAM por videoconferência. No entanto, tendo em conta que a reunião já teve lugar, os novos inquéritos sobre esta questão ficariam desprovidos de qualquer objeto, uma vez que a situação já não pode ser corrigida.
Por conseguinte, decidimos encerrar o processo com a seguinte sugestão à Comissão:
No contexto da revisão das DGE, a Comissão Europeia deve assegurar, por todos os meios técnicos à sua disposição, uma participação significativa das associações de membros do pessoal com deficiência num processo de consulta.
Para facilitar a consulta, junto enviamos cópia da nossa carta de encerramento à Comissão.
Compreendemos que este possa não ser o resultado desejado, mas esperamos, no entanto, que as explicações supra sejam úteis.
Com os meus melhores cumprimentos,
Marta Hirsch-Ziembińska
Chefe da Unidade 1 «Inquéritos e TIC»
Estrasburgo, 05/08/2019
[1] Esta queixa foi entendida como dirigida contra a Comissão Europeia, uma vez que o seu Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, agindo na qualidade de secretariado do Comité de Gestão do Seguro de Doença, recusou o pedido dos queixosos para participar na sessão plenária por videoconferência.