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Provedor de Justiça Europeu
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Língua atual: 
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Recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público a documentos relativos à sua avaliação de impacto relacionada com uma proposta legislativa sobre a prevenção e a luta contra o abuso sexual de crianças

Caso aberto
Caso 2206/2022/SF - Aberto em Segunda-Feira | 30 janeiro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 18 outubro 2023 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Má administração detetada ) - País Irlanda
Caso 2208/2022/SF - Aberto em Segunda-Feira | 30 janeiro 2023 - Decisão de Quarta-Feira | 18 outubro 2023 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Má administração detetada ) - País Irlanda

  • Queixa apresentada
    08/12/2022
  • Análise da queixa
    08/12/2022
  • Inquérito em curso
    30/01/2023
  • Resultado do inquérito
    18/10/2023