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Decisão no caso OI/5/2020/MHZ sobre o funcionamento do mecanismo de apresentação de queixas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) por alegadas violações dos direitos fundamentais e do papel do Provedor de Direitos Fundamentais

Quarta-Feira | 08 junho 2022

A Provedora de Justiça abriu um inquérito de sua própria iniciativa para analisar a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) lida com alegadas violações dos direitos fundamentais através do seu «mecanismo de apresentação de queixas», e o papel e independência do Provedor de Direitos Fundamentais da Frontex a este respeito.

No contexto de um inquérito anterior, a Provedora de Justiça recomendou a criação de um mecanismo independente para tratamento das queixas relativas às operações da Frontex. O mecanismo de apresentação de queixas foi aprovado pelos legisladores da UE, e começou a funcionar em 2016.

Através do mecanismo de apresentação de queixas, a Frontex lida com queixas de particulares que consideram que os seus direitos fundamentais foram violados no contexto das operações da Frontex. O papel do Provedor de Direitos Fundamentais consiste em tratar diretamente as queixas relativas a ações dos membros do pessoal da Frontex, bem como garantir que as queixas relativas a pessoal das autoridades nacionais envolvidas em operações da Frontex sejam tratadas de forma adequada pelas autoridades pertinentes.

Este inquérito destinou-se a avaliar o modo como a Frontex implementou as novas regras relativas ao mecanismo de apresentação de queixas e ao Provedor de Direitos Fundamentais, que entraram em vigor em novembro de 2019. Também solicitou a avaliação da eficácia global do mecanismo de apresentação de queixas, num contexto de preocupações do público relativamente a violações dos direitos fundamentais no âmbito das operações da Frontex.

Desde a sua criação, o mecanismo de apresentação de queixas tratou um número muito reduzido de queixas, não existindo ainda nenhuma queixa contra as ações dos membros do pessoal da Frontex. No período compreendido entre 2016 e janeiro de 2021, o Provedor de Direitos Fundamentais recebeu 69 queixas das quais 22 eram admissíveis. Com operações constituídas por pessoal de diferentes organismos, responsável perante diferentes autoridades, pode ser difícil para os potenciais queixosos identificar os presumíveis perpetradores e compreender de que modo e a quem podem comunicar as presumíveis violações e solicitar reparação através dos canais adequados.

Neste inquérito, a Provedora de Justiça também examinou as queixas tratadas pelo mecanismo de apresentação de queixas e identificou diversas potenciais deficiências que podem dificultar a denúncia pelos particulares de presumíveis violações dos direitos fundamentais e o pedido de reparação. O inquérito da Provedora de Justiça também identificou atrasos por parte da Frontex na implementação das suas novas obrigações em relação ao mecanismo de apresentação de queixas e ao Provedor de Direitos Fundamentais.

Com base no inquérito, a Provedora de Justiça apresenta uma série de sugestões de melhoria à Frontex, com vista a melhorar a acessibilidade do mecanismo de apresentação de queixas para as potenciais vítimas de violações dos direitos fundamentais e a reforçar a responsabilização das operações da Frontex e de todas as pessoas nelas envolvidas. Inclui sugestões sobre o modo como facilitar o conhecimento das vias de reparação e a denúncia de abusos pelas potenciais vítimas de violações dos direitos fundamentais, bem como sugestões para melhorar o modo de tratamento e de seguimento das queixas.

Decisão relativa à recusa do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) em conceder acesso público a documentos relativos à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (processo 2051/2021/MIG)

Segunda-Feira | 07 março 2022

O caso dizia respeito a um pedido de acesso público a documentos relativos a uma missão civil da UE nos Territórios Palestinianos. O SEAE identificou seis documentos como estando abrangidos pelo âmbito do pedido de acesso do queixoso e recusou o acesso. Ao fazê-lo, o SEAE invocou exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso público a documentos, alegando que a divulgação dos documentos poderia comprometer o interesse público no que respeita à segurança pública e às relações internacionais.

A equipa de inquérito da Provedora de Justiça Europeia examinou os documentos em causa e obteve junto do SEAE explicações confidenciais adicionais. Com base nessas explicações e tendo em conta a ampla margem de apreciação de que as instituições da UE gozam sempre que considerem que a segurança pública e as relações internacionais estão em risco, a Provedora de Justiça Europeu constatou que a decisão do SEAE de recusar o acesso não era manifestamente incorreta. Dado que o interesse público em jogo não pode ser substituído por outro interesse público considerado mais importante, a Provedora de Justiça Europeia encerrou o processo, não constatando qualquer má administração.