O processo dizia respeito a um concurso organizado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) relativo ao fornecimento de equipamento de vestuário aos agentes da Frontex. O queixoso, uma empresa que também participou no procedimento de concurso, manifestou preocupações junto da Frontex relativamente à adjudicação do contrato à empresa vencedora. Mais especificamente, o autor da denúncia alegou que a Frontex deveria ter rejeitado a proposta vencedora devido às alegadas dificuldades financeiras do proponente e às suas deficiências na execução de outro contrato, bem como porque a proposta que tinha apresentado era, na opinião do autor da denúncia, anormalmente baixa.

O Provedor de Justiça considerou que a Frontex tinha efetuado corretamente a verificação da elegibilidade do proponente selecionado, em conformidade com as regras aplicáveis. Além disso, considerou que a avaliação da Frontex de que a proposta selecionada não era anormalmente baixa era razoável e conforme com as regras aplicáveis.

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não houve má administração.

Este caso dizia respeito ao tratamento dado pela Comissão Europeia ao pedido de um jornalista de acesso público a documentos relacionados com uma viagem de trabalho a Israel pelo coordenador da Comissão para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica. A Comissão recusou confirmar ou negar a existência de tais documentos, remetendo para as regras da UE em matéria de proteção de dados. Alegou que mesmo o reconhecimento da existência de tais documentos equivaleria a uma transferência de dados pessoais, sem necessidade de uma finalidade específica de interesse público, o que concluiu que o autor da denúncia não tinha demonstrado.

Durante o inquérito, a Comissão confirmou à equipa de inquérito do Provedor de Justiça que a viagem tinha sido realizada e que tinha coberto os custos dessa viagem, dando assim resposta às principais preocupações em matéria de transparência suscitadas pelo queixoso.

A Provedora de Justiça considerou que existia um interesse público no escrutínio público das atividades profissionais da coordenadora, dada a visibilidade do papel e a sensibilidade do tema. No entanto, depois de a Comissão ter confirmado a viagem de trabalho e de ter coberto os custos em conformidade com as regras aplicáveis, o Provedor de Justiça considerou que o interesse público em controlar as atividades profissionais do coordenador tinha sido satisfeito.

No entanto, a Provedora de Justiça apresentou uma sugestão de melhoria à Comissão, nomeadamente a publicação proativa de resumos das atividades oficiais do coordenador, incluindo informações sobre viagens de trabalho, a fim de reforçar a transparência.

O Provedor de Justiça encerrou o processo, concluindo que não se justificavam novos inquéritos.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público às atas das reuniões do Conselho de Administração da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). A Europol identificou dois documentos abrangidos pelo âmbito do pedido e concedeu acesso parcial. Ao fazê-lo, invocou seis exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos, alegando que a divulgação integral poderia prejudicar a proteção do interesse público no que diz respeito à segurança pública e às relações internacionais, à privacidade e à integridade do indivíduo, ao aconselhamento jurídico, à finalidade das auditorias e aos processos decisórios em curso e encerrados da Europol.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito e a sua equipa de inquérito inspecionou os documentos em questão. Na sequência desta inspeção, o Provedor de Justiça não ficou convencido com a aplicação das exceções ao acesso do público invocadas pela Europol. Por conseguinte, o Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução, solicitando à Europol que reconsiderasse a sua posição sobre o pedido, com vista a conceder um acesso mais amplo e a apresentar uma fundamentação adicional para quaisquer ocultações remanescentes.

Em resposta, a Europol comprometeu-se a aumentar o nível de pormenor dos resumos acessíveis ao público dos resultados das reuniões do seu Conselho de Administração e partilhou com a Provedora de Justiça o resumo da reunião do Conselho de Administração de 25-26 de junho de 2025, que segue a nova abordagem da Europol. No entanto, a Europol não concedeu um acesso mais amplo às atas pormenorizadas das reuniões em causa, uma vez que considerou que lhes seria aplicável uma presunção geral de não divulgação para proteger a confidencialidade dos debates. 

A Provedora de Justiça congratulou-se com o maior nível de transparência proativa no que diz respeito aos resumos das reuniões do Conselho de Administração que a Europol publica. Dito isto, a Provedora de Justiça lamentou que a Europol não tenha concedido um acesso mais amplo às atas das reuniões em causa nem apresentado uma fundamentação sobre a razão pela qual não poderia ser concedido um acesso adicional em resposta à sua proposta de solução. Em vez disso, a Europol aplicou uma presunção geral de não divulgação, com a qual o Provedor de Justiça discordou. Embora a Provedora de Justiça considere que não se justificam novos inquéritos neste caso, recordou que a Europol deve fornecer aos requerentes de acesso público uma fundamentação suficientemente pormenorizada, permitindo-lhes compreender por que razão não pode ser concedido o acesso (total). Solicitou igualmente que a Europol continuasse a realizar uma avaliação individual das atas pormenorizadas das reuniões do seu Conselho de Administração em resposta a futuros pedidos de acesso do público ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a intercâmbios entre a Comissão, uma organização sediada nos EUA e a Europol sobre a questão do abuso sexual de crianças. O autor da denúncia apresentou o seu pedido à Comissão em novembro de 2024.

A Comissão respondeu pela primeira vez em março de 2025. Identificou 14 documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido, concedendo acesso parcial a 11 documentos e recusando o acesso a três documentos na sua totalidade. Ao fazê-lo, a Comissão alegou que a divulgação poderia prejudicar a privacidade, o interesse público no que diz respeito à segurança pública e o seu próprio processo decisório.

O autor da denúncia contestou a decisão da Comissão apresentando um «pedido confirmativo» em abril de 2025. Na ausência de resposta, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça em julho de 2025.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão em conceder acesso público e, numa primeira fase, solicitou à Comissão que adotasse o mais rapidamente possível uma resposta explícita ao pedido confirmativo do queixoso. Na ausência de resposta no prazo fixado, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em questão.

A Comissão respondeu ao autor da denúncia em março de 2026, concedendo um acesso parcial (mais amplo) aos 14 documentos. O autor da denúncia, nas suas observações sobre a decisão confirmativa da Comissão, não contestou as restantes ocultações. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considerou que a queixa relativa à recusa implícita da Comissão foi resolvida pelo acesso parcial agora concedido. Dito isto, a Provedora de Justiça lamenta o atraso incorrido pela Comissão no tratamento do pedido de acesso da queixosa, que persistiu mesmo após a abertura do seu inquérito. A Provedora de Justiça continua a acompanhar de perto a questão dos atrasos com base nas queixas que lhe são apresentadas.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a documentos na posse da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) relativos à sua cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, o Reino Unido e a Frontex em atividades de luta contra o contrabando no canal da Mancha. A Europol identificou 197 documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido e recusou o acesso a todos eles. Ao recusar o acesso, a Europol alegou que a divulgação dos documentos prejudicaria a proteção do interesse público no que diz respeito à segurança pública e às suas relações internacionais. 

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou amostras dos documentos em causa e reuniu-se com representantes da Europol. Com base no que precede, e tendo em conta a ampla margem de apreciação de que dispõem as instituições e agências da UE quando consideram que a segurança pública e as relações internacionais estão em risco, o Provedor de Justiça considerou que a decisão da Europol de recusar o acesso do público não era manifestamente errada.

Uma vez que os interesses públicos em causa não podem ser substituídos por outro interesse público considerado mais importante, o Provedor de Justiça encerrou o inquérito concluindo que não houve má administração por parte da Europol.