O processo dizia respeito à recusa da Comissão Europeia em conceder acesso parcial ou mais amplo a dois documentos relacionados com um projeto financiado em parceria com a UNICEF. Para recusar o acesso, a Comissão baseou-se em cinco exceções previstas na legislação da União em matéria de acesso aos documentos, a saber, a necessidade de proteger o interesse público no que respeita às relações internacionais e à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro, bem como a proteção do seu processo decisório, o interesse comercial de um terceiro e a privacidade e a integridade das pessoas singulares, incluindo os seus dados pessoais.

Com base na inspeção dos documentos em causa, o Provedor de Justiça não estava convencido pelos argumentos da Comissão de que uma divulgação parcial ou mais ampla prejudicaria (gravemente) a proteção dos interesses invocados. O Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução solicitando à Comissão que reconsiderasse a sua posição sobre o pedido, com vista a conceder-lhe o acesso mais amplo possível aos documentos em causa. Recordou igualmente à Comissão a sua obrigação de tomar decisões num prazo razoável e de fundamentar as suas decisões.

A Comissão aceitou a proposta de solução do Provedor de Justiça e facultou ao queixoso um acesso parcial e mais amplo aos documentos. A Provedora de Justiça congratulou-se com a resposta positiva da Comissão à sua proposta de solução, que resolveu a queixa.  

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a documentos relativos a processos disciplinares na sequência de um inquérito e de uma recomendação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) à Comissão. A Comissão identificou 23 documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido e recusou o acesso a todos os documentos na sua totalidade. Ao fazê-lo, a Comissão baseou-se na necessidade de proteger os dados pessoais.

Quando o autor da denúncia solicitou à Comissão que revisse a sua decisão, a Comissão confirmou a recusa de acesso, invocando uma presunção geral de confidencialidade decorrente da proteção dos objetivos das investigações. A Comissão alegou igualmente que o acesso do público não pode ser concedido para proteger os dados pessoais contidos nos documentos.

O Provedor de Justiça considerou que a aplicação pela Comissão de uma presunção geral de confidencialidade, após o encerramento do processo disciplinar em causa, não era razoável. Com base numa inspeção dos documentos em causa, o Provedor de Justiça considerou que, embora partes dos documentos possam ter de ser ocultadas para impedir a identificação de pessoas ou proteger o objetivo de investigações futuras, os documentos não contêm informações sensíveis em todo o processo. Por conseguinte, a Provedora de Justiça propôs, como solução, que a Comissão reconsiderasse a sua posição sobre o pedido de acesso, com vista a facultar um acesso parcial significativo aos documentos solicitados.

Em resposta, a Comissão confirmou a sua invocação de uma presunção geral de confidencialidade e considerou que, em todo o caso, não era possível um acesso parcial significativo sem divulgar dados pessoais e pôr em risco a proteção da finalidade dos inquéritos disciplinares da Comissão.

A Provedora de Justiça lamentou que a Comissão não tenha concedido acesso parcial na sequência da sua proposta de solução. A Provedora de Justiça considerou que o tratamento deste pedido de acesso pela Comissão constituiu má administração.

Uma vez que a Comissão reavaliou a sua posição sobre o pedido de acesso do queixoso na sequência da proposta de solução do Provedor de Justiça e chegou à mesma conclusão que na sua decisão confirmativa, o Provedor de Justiça não considerou útil prosseguir este inquérito com uma recomendação formal sobre a matéria. Por conseguinte, encerrou o processo.

O processo dizia respeito ao tempo que a Comissão Europeia demorou a concluir a sua apreciação de uma queixa por infração contra a Espanha apresentada em 2018. A queixa por infração dizia respeito às alterações legislativas introduzidas em 2014 na Lei dos Portos espanhola e à subsequente prorrogação, pela autoridade portuária das Ilhas Baleares, da duração das concessões para a realização de atividades desportivas náuticas recreativas no domínio público portuário. Na sua queixa por infração, o autor da denúncia alegou, em substância, que as referidas alterações legislativas e a prorrogação, pela autoridade portuária das Ilhas Baleares, da duração das concessões violavam os artigos 49.o, 56.o e 106.o do TFUE.

O Provedor de Justiça considerou que a Comissão não conseguiu demonstrar que tinha sido diligente e ativa no caso e que não apresentou razões convincentes para explicar por que razão não tinha conseguido finalizar a sua avaliação após mais de sete anos. A Provedora de Justiça considerou que tal constituía má administração e formulou uma recomendação no sentido de a Comissão concluir a sua avaliação sem demora. A Provedora de Justiça identificou igualmente questões relacionadas com as informações fornecidas à queixosa e a conservação de registos em relação ao diálogo EU Pilot que a Comissão conduziu com Espanha, tendo apresentado duas sugestões correspondentes de melhorias a este respeito.

Embora a Comissão tenha iniciado um novo diálogo pré-infração (anteriormente conhecido como diálogo EU Pilot) com a Espanha na sequência da abertura do inquérito do Provedor de Justiça, a Comissão não tinha concluído a sua avaliação da queixa por infração quando o Provedor de Justiça estava a encerrar este caso. Também não apresentou uma justificação razoável para o tempo despendido. Como tal, a Provedora de Justiça confirmou a sua conclusão de má administração. O Provedor de Justiça continuará a acompanhar a manutenção de registos da Comissão em relação aos diálogos anteriores à infração, bem como a forma como comunica com os queixosos aquando do encerramento desses diálogos.