The case concerned the Commission’s refusal to give public access to documents related to State aid investigations, in which persons had been recognised as an ‘interested party’ despite being neither a beneficiary of the aid nor a competitor. In refusing access, the Commission relied on a general presumption of non-disclosure, arguing that the release of any document would undermine the purpose of its investigations and the commercial interests of the companies concerned. The complainant contested the Commission’s position. Specifically, he contended that there would be an overriding public interest in disclosure, that is, the need to scrutinise the Commission’s practice of admitting complainants as ‘interested parties’. In particular, the complaint raised concerns that the Commission might interpret this notion too narrowly, thereby recognising only beneficiaries or competitors as ‘interested parties’ entitled to lodge a complaint.

Based on her inquiry, the Ombudsman considered that the complainant sought statistical information about the Commission’s practice rather than access to specific documents. In light of this, the Ombudsman made a proposal for a solution, inviting the Commission to deal with the complainant’s request as a request for information and to provide him with relevant information about its State aid procedure that would address the concerns that he had raised.

The Commission accepted the Ombudsman’s proposal for a solution and provided the complainant with detailed information on its practice related to the investigation of potentially unlawful State aid, including information on sample cases. The complainant was satisfied with this reply. The Ombudsman welcomed the Commission’s positive response to her proposal for a solution and closed the inquiry.

The case concerned a request for public access to documents related to coffee development programmes in Ethiopia. The complainant submitted his request to the Commission in August 2024.

The Commission first replied in December 2024. It granted full access to two documents, refused access to three documents in their entirety and gave partial access to the remaining 31 documents. In doing so, the Commission argued that (full) disclosure could undermine the protection of the purpose of inspections, investigations and audits, the protection of personal data and commercial interests, as well as the protection of the public interest as regards international relations.

The complainant contested the Commission's decision by making a 'confirmatory application' in January 2025. In the absence of a reply, the complainant turned to the Ombudsman in May 2025.

In June 2025, the Ombudsman opened an inquiry and asked the Commission to reply to the complainant as soon as possible.

Following several exchanges with the Commission on the matter, on 20 April 2026, the Ombudsman sent a final reminder to the Commission, urging it to adopt a confirmatory decision by 12 May 2026 at the latest. The Commission failed to do so.

Since the Commission had still not replied to the complainant’s confirmatory application more than 15 months after the statutory timeline established by Regulation 1049/2001 has expired, the Ombudsman closed the inquiry with a finding of maladministration.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a uma mensagem de texto enviada em janeiro de 2024 pelo presidente da República Francesa à presidente da Comissão Europeia sobre as negociações comerciais UE-Mercosul.

Em julho de 2025, a Comissão respondeu, afirmando que, embora essa troca tivesse efetivamente ocorrido, não conseguiu localizar a mensagem solicitada. A Comissão observou que a mensagem tinha sido recebida através da aplicação de mensagens instantâneas «Signal», que tinha a funcionalidade «mensagens desaparecidas» ativada. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não dispunha de quaisquer documentos abrangidos pelo âmbito do pedido.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre o tratamento dado pela Comissão ao pedido. A sua equipa de inquérito inspecionou o processo da Comissão sobre o pedido de acesso do público e realizou uma reunião com representantes da Comissão.

Com base na inspeção e na reunião, o Provedor de Justiça não pôde excluir que a mensagem fosse automaticamente apagada do telefone do Presidente após a receção do pedido. O inquérito revelou igualmente que o pedido do queixoso não foi abordado pelo Gabinete do Presidente da Comissão durante 15 meses, ao passo que o Secretariado-Geral não deu seguimento nem intimou a Comissão a acompanhar o seu tratamento. A Provedora de Justiça concluiu que o tratamento deste pedido pela Comissão constituiu má administração.

Para resolver este problema, a Provedora de Justiça recomendou que a Comissão revisse e melhorasse o tratamento dos pedidos de acesso do público que envolvam o Gabinete do Presidente ou de qualquer Comissário e acompanhasse ativamente a evolução desses pedidos, a fim de evitar atrasos indevidos.

Além disso, o Provedor de Justiça apresentou duas sugestões de melhorias. Em primeiro lugar, a Comissão deve adaptar as suas regras internas para assegurar que qualquer documento objeto de um pedido de acesso do público seja conservado logo que esse pedido seja recebido e até que seja concluído qualquer processo de impugnação de uma recusa de acesso, independentemente de o documento preencher ou não os critérios de registo de documentos da Comissão. Em segundo lugar, a Comissão deve conservar devidamente, durante um período razoável, todas as mensagens de texto e mensagens instantâneas trocadas entre os Chefes de Estado ou de Governo, ou ministros, e os membros da Comissão, incluindo os que são automaticamente suprimidos após um determinado intervalo de tempo, dada a provável importância dessas mensagens.

 

O processo dizia respeito à recusa do Banco Central Europeu (BCE) em conceder acesso público a documentos que continham aconselhamento relacionado com a sua política em matéria de género e medidas conexas. O BCE considerou que a divulgação prejudicaria a proteção do aconselhamento jurídico e o seu processo decisório interno. O autor da denúncia alegou que existe um interesse público superior na divulgação, nomeadamente na compreensão do raciocínio jurídico subjacente à política de género do BCE e às medidas conexas.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em causa. Com base no que precede, o Provedor de Justiça considerou que o conteúdo dos documentos podia razoavelmente ser considerado aconselhamento jurídico e que tinha sido razoável para o BCE considerar que a divulgação dos documentos teria prejudicado a proteção conferida ao aconselhamento jurídico. Além disso, o Provedor de Justiça considerou razoável que o BCE considerasse que não existia um interesse público superior na divulgação.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público ao relatório de avaliação dos riscos de 2023 de uma grande plataforma de redes sociais sobre a sua conformidade com as disposições do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD). A Comissão recusou o acesso ao relatório, referindo-se a exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos (Regulamento 1049/2001). Considerou que existia uma presunção geral de que a divulgação do relatório prejudicaria os interesses comerciais da plataforma, bem como a sua investigação em curso sobre o cumprimento, por parte da plataforma, das obrigações que lhe incumbem por força do RSD. Por conseguinte, a Comissão não procedeu a uma apreciação individual do relatório para determinar a sua eventual divulgação.

O Provedor de Justiça considerou que não era razoável aplicar uma presunção geral de não divulgação a um relatório de avaliação dos riscos elaborado no âmbito do RSD. O Provedor de Justiça considerou que as circunstâncias em que os tribunais da UE reconheceram a possibilidade de utilizar uma presunção geral são muito diferentes das regras aplicáveis aos relatórios de avaliação dos riscos. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considerou, a título preliminar, que o facto de a Comissão se basear numa presunção geral constituía má administração.

Quando a Comissão manteve a sua posição, a Provedora de Justiça confirmou a sua opinião de que o recurso a uma presunção geral de não divulgação constituía má administração. Recomendou que a Comissão procedesse a uma avaliação individual do relatório de avaliação dos riscos em causa, com vista a conceder o acesso mais amplo possível, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

A Comissão não aceitou a recomendação do Provedor de Justiça e reiterou a sua posição de que, de um modo geral, se pode presumir que a divulgação do relatório de avaliação dos riscos prejudicaria a proteção do objetivo da sua investigação sobre o RSD e os interesses comerciais da plataforma em causa. Considerou igualmente que não podia avaliar se o relatório continha informações comercialmente sensíveis e que o interesse prosseguido pelo autor da denúncia era de natureza privada.

A Provedora de Justiça lamentou a resposta da Comissão. Continuou convencida de que poderia ser aplicada uma presunção geral de não divulgação aos relatórios de avaliação dos riscos elaborados ao abrigo do RSD, inclusive depois de a plataforma em causa ter tornado pública uma versão expurgada do relatório. A Provedora de Justiça considerou igualmente que a possibilidade de controlar o cumprimento, por parte de uma plataforma em linha de muito grande dimensão, das obrigações que lhe incumbem por força do RSD constitui um interesse público na divulgação que a Comissão deveria ter ponderado com os interesses que procurou proteger. Por último, a Provedora de Justiça observou que a avaliação de informações comercialmente sensíveis faz parte das obrigações das instituições da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Por conseguinte, a Provedora de Justiça encerrou o processo, confirmando a sua conclusão de má administração.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a documentos relacionados com a troca automática de informações para efeitos fiscais entre os Estados-Membros da UE e países terceiros. O Conselho forneceu ligações para dez documentos já do domínio público e concedeu pleno acesso a quatro outros documentos. Além disso, recusou o acesso do público a dez documentos, no todo ou em parte, invocando a necessidade de proteger o interesse público no que respeita às relações internacionais e à política financeira dos Estados-Membros da União. O Conselho considerou igualmente que a divulgação prejudicaria o seu processo decisório. Os autores da denúncia contestaram a utilização dessas exceções e alegaram que existe um interesse público superior na divulgação.

Com base no inquérito e na inspeção dos documentos controvertidos pela sua equipa de inquérito, a Provedora de Justiça considerou que não tinha sido manifestamente errado o Conselho considerar que a divulgação dos (partes expurgadas dos) documentos controvertidos prejudicaria as relações internacionais e/ou a política financeira dos Estados-Membros.

Uma vez que esses interesses públicos protegidos não podem ser afastados por outro interesse público considerado mais importante, não era necessário examinar a aplicação, pelo Conselho, da exceção relativa ao processo decisório. Por conseguinte, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.