O processo dizia respeito a um pedido de acesso público a documentos na posse da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) relacionados com operações conjuntas de regresso e operações nacionais de regresso coordenadas pela Frontex para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024. A Frontex identificou 247 relatórios finais de operações de regresso, 46 documentos que constituem o plano operacional de regresso para 2024 e várias convenções de subvenção conexas. A Frontex extraiu igualmente da sua base de dados algumas das informações pormenorizadas solicitadas sobre as operações de regresso, mas suprimiu as restantes. A Frontex recusou o acesso aos 46 documentos que constituem o plano operacional de regresso para 2024 na sua totalidade, concedendo simultaneamente um amplo acesso parcial às convenções de subvenção. A Frontex argumentou que uma maior divulgação prejudicaria a proteção do interesse público no que diz respeito à segurança pública e às relações internacionais, bem como aos interesses comerciais.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou uma amostra dos documentos em causa e realizou uma reunião com representantes da Frontex. Com base na inspeção e nos esclarecimentos obtidos durante a reunião, a Provedora de Justiça considerou que a posição da Frontex era globalmente justificada.

Embora a Provedora de Justiça tenha concluído que a forma como a Frontex tratou o pedido era razoável e encerrado o inquérito com a conclusão de que não tinha havido má administração, observou que, na ausência de uma lista exaustiva de documentos abrangidos pelo âmbito do pedido, era difícil para a Provedora de Justiça determinar com certeza quantos documentos a Frontex identificou como estando abrangidos pelo âmbito do pedido. Por conseguinte, a Provedora de Justiça reiterou uma recomendação anterior no sentido de, por uma questão de boa administração, a Frontex fornecer aos requerentes uma lista dos documentos que identifica como abrangidos pelo âmbito dos seus pedidos de acesso do público a documentos.

O processo dizia respeito à recusa da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) em conceder acesso público a sete documentos relativos à extração de informações de dispositivos de comunicação de migrantes. Ao recusar o acesso do público a partes dos documentos, a Eurojust baseou-se em duas exceções previstas na legislação da União relativa ao acesso do público aos documentos, a saber, a necessidade de proteger o interesse público no que diz respeito à segurança pública e a necessidade de proteger os dados pessoais.

Com base na inspeção dos documentos controvertidos, o Provedor de Justiça não estava convencido pelos argumentos da Eurojust de que uma divulgação mais ampla dos documentos prejudicaria a proteção do interesse público no que respeita à segurança pública. A Provedora de Justiça apresentou uma proposta de solução, na qual solicitou à Eurojust que reconsiderasse a sua posição sobre o pedido, com vista a alargar o acesso do público aos documentos em causa. Convidou a Eurojust, ao fazê-lo, a centrar-se em três dos documentos em causa, com ajustamentos subsequentes a dois documentos adicionais.

A Eurojust aceitou a proposta de solução da Provedora de Justiça e concedeu ao queixoso um acesso mais amplo a quase todos os documentos. A Provedora de Justiça congratulou-se com a resposta positiva da Eurojust à sua proposta de solução e encerrou o inquérito.

O processo dizia respeito à recusa da Comissão Europeia em conceder acesso parcial ou mais amplo a dois documentos relacionados com um projeto financiado em parceria com a UNICEF. Para recusar o acesso, a Comissão baseou-se em cinco exceções previstas na legislação da União em matéria de acesso aos documentos, a saber, a necessidade de proteger o interesse público no que respeita às relações internacionais e à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro, bem como a proteção do seu processo decisório, o interesse comercial de um terceiro e a privacidade e a integridade das pessoas singulares, incluindo os seus dados pessoais.

Com base na inspeção dos documentos em causa, o Provedor de Justiça não estava convencido pelos argumentos da Comissão de que uma divulgação parcial ou mais ampla prejudicaria (gravemente) a proteção dos interesses invocados. O Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução solicitando à Comissão que reconsiderasse a sua posição sobre o pedido, com vista a conceder-lhe o acesso mais amplo possível aos documentos em causa. Recordou igualmente à Comissão a sua obrigação de tomar decisões num prazo razoável e de fundamentar as suas decisões.

A Comissão aceitou a proposta de solução do Provedor de Justiça e facultou ao queixoso um acesso parcial e mais amplo aos documentos. A Provedora de Justiça congratulou-se com a resposta positiva da Comissão à sua proposta de solução, que resolveu a queixa.  

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a documentos relativos a processos disciplinares na sequência de um inquérito e de uma recomendação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) à Comissão. A Comissão identificou 23 documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido e recusou o acesso a todos os documentos na sua totalidade. Ao fazê-lo, a Comissão baseou-se na necessidade de proteger os dados pessoais.

Quando o autor da denúncia solicitou à Comissão que revisse a sua decisão, a Comissão confirmou a recusa de acesso, invocando uma presunção geral de confidencialidade decorrente da proteção dos objetivos das investigações. A Comissão alegou igualmente que o acesso do público não pode ser concedido para proteger os dados pessoais contidos nos documentos.

O Provedor de Justiça considerou que a aplicação pela Comissão de uma presunção geral de confidencialidade, após o encerramento do processo disciplinar em causa, não era razoável. Com base numa inspeção dos documentos em causa, o Provedor de Justiça considerou que, embora partes dos documentos possam ter de ser ocultadas para impedir a identificação de pessoas ou proteger o objetivo de investigações futuras, os documentos não contêm informações sensíveis em todo o processo. Por conseguinte, a Provedora de Justiça propôs, como solução, que a Comissão reconsiderasse a sua posição sobre o pedido de acesso, com vista a facultar um acesso parcial significativo aos documentos solicitados.

Em resposta, a Comissão confirmou a sua invocação de uma presunção geral de confidencialidade e considerou que, em todo o caso, não era possível um acesso parcial significativo sem divulgar dados pessoais e pôr em risco a proteção da finalidade dos inquéritos disciplinares da Comissão.

A Provedora de Justiça lamentou que a Comissão não tenha concedido acesso parcial na sequência da sua proposta de solução. A Provedora de Justiça considerou que o tratamento deste pedido de acesso pela Comissão constituiu má administração.

Uma vez que a Comissão reavaliou a sua posição sobre o pedido de acesso do queixoso na sequência da proposta de solução do Provedor de Justiça e chegou à mesma conclusão que na sua decisão confirmativa, o Provedor de Justiça não considerou útil prosseguir este inquérito com uma recomendação formal sobre a matéria. Por conseguinte, encerrou o processo.