O processo dizia respeito à recusa do Banco Europeu de Investimento (BEI) em conceder pleno acesso do público aos documentos relacionados com inquéritos e recomendações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O BEI identificou numerosos documentos abrangidos pelo âmbito do pedido do queixoso, incluindo os relatórios finais e as recomendações do OLAF, bem como as próprias decisões disciplinares do BEI. Embora o BEI tenha concedido acesso parcial a dez dos 13 relatórios finais do OLAF identificados, recusou o acesso aos restantes documentos na sua totalidade. No que diz respeito às decisões disciplinares do BEI, este apresentou um resumo das medidas de acompanhamento disciplinar tomadas. Ao fazê-lo, o BEI invocou exceções ao acesso do público nas suas regras de transparência, alegando que a divulgação integral prejudicaria a proteção dos dados pessoais, a finalidade das investigações e o seu processo decisório.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito e a sua equipa de inquérito inspecionou os documentos em causa no pedido de acesso público da queixosa. A inspeção revelou que uma quantidade significativa das informações contidas nesses documentos constituíam dados pessoais que, se fossem divulgados, poderiam tornar identificáveis os membros individuais do pessoal do BEI investigados pelo OLAF. Tendo em conta o delicado exercício de equilíbrio necessário para determinar se a divulgação poderia conduzir à identificação de pessoas e considerando que o BEI tinha fornecido ao queixoso uma panorâmica das medidas de seguimento tomadas e das sanções impostas, o Provedor de Justiça considerou que a recusa do BEI em conceder pleno acesso público era, de um modo geral, razoável. Por conseguinte, encerrou o processo, declarando que não houve má administração. Dito isto, embora uma quantidade significativa das informações contidas nos documentos retidos constitua claramente dados pessoais, o Provedor de Justiça observou que uma quantidade das informações, mesmo que limitada, era de natureza administrativa e não constituía dados pessoais. Apresentou, assim, uma sugestão de melhoria no sentido de o BEI ponderar se pelo menos algumas partes das suas decisões disciplinares que contêm informações puramente administrativas poderiam ser divulgadas sem correr o risco de divulgar dados pessoais.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a um documento relacionado com a decisão da Comissão Europeia de designar um projeto de extração mineral localizado na Sérvia como «projeto estratégico» ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas. Concretamente, o autor da denúncia solicitou o acesso à aprovação pertinente desta decisão pelo país terceiro em causa. O autor da denúncia apresentou o seu pedido à Comissão Europeia em julho de 2025.

A Comissão respondeu pela primeira vez em agosto de 2025. Identificou um documento como sendo abrangido pelo âmbito de aplicação do pedido de acesso, ao qual recusou facultar o acesso do público na sua totalidade. Ao fazê-lo, a Comissão alegou que a divulgação poderia prejudicar as relações internacionais da UE com o país onde o projeto está localizado.

O autor da denúncia contestou a decisão da Comissão apresentando um «pedido confirmativo» em setembro de 2025. Quando a Comissão não deu uma resposta explícita, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça em outubro de 2025.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão em conceder acesso público e, numa primeira fase, solicitou à Comissão que adotasse o mais rapidamente possível uma resposta explícita ao pedido confirmativo do queixoso. Na ausência de resposta no prazo fixado, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou o documento em questão, juntamente com documentação sobre a consulta do país terceiro em causa.

A Comissão respondeu ao autor da denúncia em maio de 2026, concedendo um amplo acesso parcial ao documento em causa, ocultando apenas dados pessoais limitados, o que o autor da denúncia não contestou. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considerou que a queixa relativa à recusa implícita de acesso da Comissão tinha sido resolvida pelo acesso agora concedido. Dito isto, a Provedora de Justiça lamentou o atraso sofrido pela Comissão no tratamento do pedido de acesso da queixosa, que persistiu mesmo após a abertura do seu inquérito. A Provedora de Justiça continua a acompanhar de perto a questão dos atrasos com base nas queixas que lhe são apresentadas.

 

O processo dizia respeito à recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público a documentos relacionados com os pedidos de projetos de extração e transformação de minerais para serem reconhecidos como «projetos estratégicos» ao abrigo do Regulamento Matérias-Primas Críticas. Concretamente, o autor da denúncia solicitou o acesso a quatro decisões da Comissão que concedem — ou não — o estatuto de projeto estratégico e a partes das candidaturas de 12 projetos localizados na UE e cujas candidaturas foram bem-sucedidas. A Comissão considerou que a divulgação dos documentos prejudicaria os interesses comerciais das sociedades em causa, baseando-se, no que respeita à maioria dos documentos em causa, numa presunção geral de não divulgação. Entre outros elementos, o autor da denúncia alegou que existe um interesse público superior na divulgação, uma vez que os documentos são suscetíveis de conter informações ambientais importantes.

A Provedora de Justiça considerou que, devido à sua própria natureza, não era razoável que a Comissão aplicasse uma presunção geral de não divulgação aos documentos relacionados com a designação de projetos de matérias-primas críticas como projetos estratégicos ao abrigo da CRMA. Além disso, com base na inspeção dos documentos pela sua equipa de inquérito, a Provedora de Justiça concluiu que estes não contêm informações sensíveis ao longo de todo o processo, nomeadamente porque grande parte deles já tinha sido licitamente tornada pública no momento em que a Comissão emitiu a sua posição final sobre o pedido de acesso da queixosa. O Provedor de Justiça considerou igualmente que os documentos contêm informações ambientais exaustivas, incluindo «informações relacionadas com emissões para o ambiente» para as quais se considera existir um interesse público superior na divulgação. Por conseguinte, a Provedora de Justiça concluiu que a recusa da Comissão em conceder acesso público constituía má administração. Recomendou à Comissão que reconsiderasse a sua posição com vista a conceder um amplo acesso aos documentos em causa.

O processo dizia respeito à recusa do Parlamento Europeu em conceder acesso público a documentos relacionados com dois inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativos a faltas cometidas pelo pessoal. Ao recusar o acesso, o Parlamento invocou quatro exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos, alegando que a divulgação prejudicaria a privacidade e a integridade das pessoas afetadas pelos inquéritos do OLAF, o objetivo desses inquéritos, os processos judiciais em curso e o seu processo decisório.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em causa e, com base na inspeção, o Provedor de Justiça considerou que, no que diz respeito aos documentos relacionados com um dos inquéritos, era razoável que o Parlamento aplicasse a presunção geral de não divulgação que as instituições da União podem invocar enquanto os inquéritos do OLAF estiverem em curso e enquanto não tiver decorrido um prazo razoável para as atividades de seguimento das autoridades que aplicam as recomendações do OLAF. 

Tendo em conta as circunstâncias específicas dos dois inquéritos do OLAF em causa, o Provedor de Justiça considerou igualmente que o Parlamento tinha razão ao considerar que a ocultação dos documentos não deixaria qualquer conteúdo substantivo, uma vez que contêm uma quantidade considerável de dados pessoais. Uma vez que o queixoso não tinha estabelecido a necessidade de divulgação dos dados pessoais para uma finalidade específica de interesse público, tal como exigido pela legislação da UE em matéria de proteção de dados, o Provedor de Justiça não detetou má administração e encerrou o processo.