O processo dizia respeito à forma como a Procuradoria Europeia tratou as queixas apresentadas por um assistente nacional dos Procuradores Europeus Delegados em Itália. O queixoso alegou que os Procuradores Europeus Delegados da Procuradoria Europeia em Roma interferiram em dois procedimentos administrativos que iniciou a nível nacional. A queixa dizia igualmente respeito à forma como a Procuradoria Europeia tratou um pedido de acesso do público a documentos apresentados pelo queixoso.

A Provedora de Justiça detetou deficiências no tratamento das queixas pela Procuradoria Europeia no que diz respeito à forma como a Procuradoria Europeia comunicou a sua posição ao queixoso e às razões para a sua conclusão de não tomar novas medidas. A Procuradoria Europeia abordou esta questão no decurso do inquérito, fornecendo explicações claras e razoáveis para a sua posição. A Provedora de Justiça concluiu igualmente que a Procuradoria Europeia não violou os direitos do queixoso no tratamento das queixas.

No que diz respeito ao pedido de acesso a documentos, a Provedora de Justiça considerou que as razões invocadas pela Procuradoria Europeia para não divulgar os documentos solicitados não parecem estar em conformidade com a legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos. No entanto, a Provedora de Justiça considerou que a decisão de não divulgar os documentos solicitados pelo queixoso era razoável, embora por uma razão diferente da invocada pela Procuradoria Europeia.

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito com a conclusão de que não se justifica a realização de novos inquéritos.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a cinco documentos na posse da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Os documentos diziam respeito a avaliações de risco relativas a alguns pilotos cujas licenças de países terceiros tinham sido convertidas em licenças da UE por uma autoridade nacional competente com determinadas irregularidades no processo de conversão. A AESA recusou o acesso aos documentos solicitados, invocando a exceção ao acesso do público relativa à proteção da vida privada e da integridade das pessoas.

Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça, o queixoso especificou que só estava interessado nas partes dos documentos que mostravam a metodologia de avaliação dos riscos e não nos dados pessoais. Após ter consultado as versões não expurgadas dos documentos controvertidos, o Provedor de Justiça salientou que a AESA só podia divulgar as partes que demonstravam essa metodologia.

Uma vez que a AESA aceitou a posição da Provedora de Justiça e divulgou as partes pertinentes dos documentos solicitados, a Provedora de Justiça encerrou o processo por estar resolvido.

O processo dizia respeito à recusa do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em conceder acesso público a dois relatórios finais relacionados com dois inquéritos relativos à Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) EIT Manufacturing. Ao recusar o acesso aos relatórios, o OLAF baseou-se numa presunção geral de que a divulgação prejudicaria a proteção dos objetivos dos seus inquéritos.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos controvertidos. Com base na inspeção e nas informações confidenciais adicionais recebidas do OLAF, a Provedora de Justiça considerou que era razoável que o OLAF aplicasse a presunção geral de não divulgação neste caso, uma vez que as atividades de acompanhamento pertinentes ainda estão em curso e ainda não decorreu um prazo razoável para a conclusão destas atividades de acompanhamento.

Por conseguinte, a Provedora de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

O caso dizia respeito à recusa da REA em conceder acesso parcial a uma carta que a REA tinha enviado a um beneficiário relativamente à recuperação do financiamento. Para recusar o acesso, a REA invocou a proteção dos interesses comerciais de um terceiro.

Com base na inspeção do documento controvertido, o Provedor de Justiça não ficou convencido com o argumento da REA de que o acesso parcial prejudicaria gravemente a proteção dos interesses comerciais. O Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução solicitando à REA que reconsiderasse a sua posição sobre o pedido, com vista a conceder um amplo acesso parcial ao documento em causa.

A REA aceitou a proposta de solução do Provedor de Justiça e facultou ao queixoso um amplo acesso parcial ao documento. A Provedora de Justiça congratulou-se com a resposta positiva da REA à sua proposta de solução, que resolveu a queixa.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso público a documentos na posse da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) relacionados com operações conjuntas de regresso e operações nacionais de regresso coordenadas pela Frontex para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024. A Frontex identificou 247 relatórios finais de operações de regresso, 46 documentos que constituem o plano operacional de regresso para 2024 e várias convenções de subvenção conexas. A Frontex extraiu igualmente da sua base de dados algumas das informações pormenorizadas solicitadas sobre as operações de regresso, mas suprimiu as restantes. A Frontex recusou o acesso aos 46 documentos que constituem o plano operacional de regresso para 2024 na sua totalidade, concedendo simultaneamente um amplo acesso parcial às convenções de subvenção. A Frontex argumentou que uma maior divulgação prejudicaria a proteção do interesse público no que diz respeito à segurança pública e às relações internacionais, bem como aos interesses comerciais.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou uma amostra dos documentos em causa e realizou uma reunião com representantes da Frontex. Com base na inspeção e nos esclarecimentos obtidos durante a reunião, a Provedora de Justiça considerou que a posição da Frontex era globalmente justificada.

Embora a Provedora de Justiça tenha concluído que a forma como a Frontex tratou o pedido era razoável e encerrado o inquérito com a conclusão de que não tinha havido má administração, observou que, na ausência de uma lista exaustiva de documentos abrangidos pelo âmbito do pedido, era difícil para a Provedora de Justiça determinar com certeza quantos documentos a Frontex identificou como estando abrangidos pelo âmbito do pedido. Por conseguinte, a Provedora de Justiça reiterou uma recomendação anterior no sentido de, por uma questão de boa administração, a Frontex fornecer aos requerentes uma lista dos documentos que identifica como abrangidos pelo âmbito dos seus pedidos de acesso do público a documentos.

O processo dizia respeito à recusa da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) em conceder acesso público a sete documentos relativos à extração de informações de dispositivos de comunicação de migrantes. Ao recusar o acesso do público a partes dos documentos, a Eurojust baseou-se em duas exceções previstas na legislação da União relativa ao acesso do público aos documentos, a saber, a necessidade de proteger o interesse público no que diz respeito à segurança pública e a necessidade de proteger os dados pessoais.

Com base na inspeção dos documentos controvertidos, o Provedor de Justiça não estava convencido pelos argumentos da Eurojust de que uma divulgação mais ampla dos documentos prejudicaria a proteção do interesse público no que respeita à segurança pública. A Provedora de Justiça apresentou uma proposta de solução, na qual solicitou à Eurojust que reconsiderasse a sua posição sobre o pedido, com vista a alargar o acesso do público aos documentos em causa. Convidou a Eurojust, ao fazê-lo, a centrar-se em três dos documentos em causa, com ajustamentos subsequentes a dois documentos adicionais.

A Eurojust aceitou a proposta de solução da Provedora de Justiça e concedeu ao queixoso um acesso mais amplo a quase todos os documentos. A Provedora de Justiça congratulou-se com a resposta positiva da Eurojust à sua proposta de solução e encerrou o inquérito.