O processo dizia respeito à forma como a Comissão Europeia assegura que a Roménia aplica plenamente um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a recusa ilegal de emitir bilhetes de identidade a cidadãos romenos domiciliados noutros Estados-Membros.

O Provedor de Justiça considerou que a questão parecia estar a evoluir a nível nacional e que a Comissão tinha acompanhado a situação de forma ativa e a intervalos razoáveis.

O Provedor de Justiça encerrou o processo concluindo que, nesta fase, não se justifica a realização de mais inquéritos. No entanto, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que a informasse, no prazo de seis meses, da sua avaliação da conformidade da Roménia com o acórdão e de quaisquer outras medidas tomadas pela Comissão.

O queixoso solicitou à Comissão Europeia o acesso do público aos documentos relativos às suas trocas de pontos de vista com o Governo húngaro sobre a independência judicial no contexto da avaliação da Comissão sobre a elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão. Após consulta das autoridades húngaras, a Comissão recusou o acesso a alguns dos documentos, invocando duas exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos. Mais especificamente, a Comissão alegou que a divulgação prejudicaria o objetivo da sua investigação no que diz respeito à elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão e ao seu processo decisório. O queixoso solicitou à Comissão que revisse a sua decisão (através de um «pedido confirmativo»). Quando a Comissão não respondeu dentro dos prazos aplicáveis, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão em conceder acesso público aos documentos solicitados. Durante o inquérito do Provedor de Justiça, a Comissão adotou a sua decisão confirmativa. Manteve a sua decisão de recusar o acesso, mas invocou uma exceção adicional, alegando que o Parlamento Europeu tinha entretanto iniciado um processo judicial sobre a matéria e que a divulgação poderia prejudicar estes processos em curso.

A inspeção do Provedor de Justiça revelou que os documentos solicitados contêm a autoavaliação da Hungria, questionários formais enviados pela Comissão às autoridades húngaras e as respostas oficiais das autoridades húngaras competentes a essas perguntas. Os documentos solicitados constituem, assim, a base da decisão da Comissão contra a qual o Parlamento instaurou um processo judicial. Não foram elaboradas para efeitos dos processos judiciais específicos, nem contêm posições jurídicas internas sobre questões contenciosas ao longo de todo o processo.

O Provedor de Justiça considerou que a Comissão não tinha demonstrado suficientemente de que forma a divulgação dos documentos poderia prejudicar o processo judicial em questão. O Provedor de Justiça também não ficou convencido com o argumento da Comissão de que a divulgação poderia prejudicar a sua investigação. Além disso, o Provedor de Justiça salientou a importância de informar o público sobre as ações da Comissão e das autoridades húngaras para proteger os interesses financeiros da UE e assegurar o respeito do Estado de direito. Por conseguinte, a Provedora de Justiça considerou que a recusa da Comissão em conceder um amplo acesso do público aos documentos solicitados constituía má administração e recomendou que a Comissão reconsiderasse a sua posição sobre o pedido de acesso.

Em resposta, a Comissão confirmou a sua posição de que a divulgação dos documentos solicitados prejudicaria a serenidade do processo judicial instaurado pelo Parlamento e a sua investigação no que respeita à elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão. No entanto, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão não forneceu explicações convincentes sobre as razões pelas quais não podia ser concedido um acesso mais amplo a estes documentos. Por conseguinte, a Provedora de Justiça confirmou a sua conclusão de má administração e encerrou o processo.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público ao parecer fundamentado que a Comissão Europeia enviou à Bélgica no contexto de um processo por infração relativo à sua transposição da Diretiva relativa à proteção dos denunciantes.

A Comissão recusou o acesso ao documento, que faz parte do processo por infração em curso. Para o efeito, a Comissão baseou-se numa presunção geral de não divulgação, baseada na necessidade de proteger o objetivo de um inquérito em curso. Insatisfeito com este resultado, o queixoso recorreu ao Provedor de Justiça.

Embora a Provedora de Justiça tenha considerado que uma proteção adequada dos denunciantes é essencial, considerou, com base na inspeção do documento controvertido, que a Comissão tinha razão ao basear-se na presunção geral de não divulgação para recusar o acesso ao documento. Por conseguinte, encerrou o processo.