O processo dizia respeito ao tempo que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) demorou a decidir sobre duas queixas apresentadas pelo mesmo autor da reclamação em 2023 relativas ao tratamento dos dados pessoais do autor da reclamação.

No decurso do inquérito do Provedor de Justiça, a AEPD forneceu explicações razoáveis sobre o tratamento dos casos e o atraso. A AEPD concluiu igualmente a sua avaliação preliminar das questões suscitadas.

O Provedor de Justiça observou igualmente que a AEPD tomou medidas destinadas a resolver o seu atraso para evitar situações semelhantes no futuro e, por conseguinte, encerrou o processo com a conclusão de que não se justificavam novos inquéritos. 

O processo dizia respeito à forma como a Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) abordou as alegações de violações dos direitos fundamentais nas suas atividades na ilha grega de Samos. Os queixosos mostraram-se preocupados com o facto de a forma como os funcionários responsáveis pelos processos destacados nas equipas de apoio em matéria de asilo da EUAA realizaram entrevistas com requerentes de asilo vulneráveis ser contrária ao direito da UE e de a EUAA não ter abordado esta questão. Além disso, os queixosos mostraram-se preocupados com a forma como a AUEA tratou os relatos de repulsão dos requerentes de asilo.

A Provedora de Justiça considerou que, no momento da queixa, a EUAA não tinha assegurado que os funcionários responsáveis pelos processos destacados nas suas equipas de apoio para o asilo estivessem preparados para realizar adequadamente entrevistas com requerentes de asilo vulneráveis, nomeadamente no que diz respeito à forma de ter em conta indicadores de vulnerabilidades quando estas surgem pela primeira vez durante a entrevista para o asilo. O Provedor de Justiça considerou ainda que a EUAA não tinha fornecido aos requerentes de asilo vulneráveis um procedimento adequado para comunicar os erros cometidos durante as entrevistas e para que esses relatórios fossem analisados pela EUAA. A Provedora de Justiça considerou que tal constituía má administração e formulou quatro recomendações à EUAA para corrigir as deficiências.

A Provedora de Justiça enviou igualmente estas recomendações aos seus homólogos da Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO), solicitando os seus pontos de vista sobre a forma como o cumprimento dos direitos fundamentais é assegurado na cooperação entre os responsáveis pelos processos da EUAA e os funcionários nacionais responsáveis pelo asilo.

Além disso, a Provedora de Justiça identificou deficiências importantes em relação à forma como a EUAA tratou a divulgação, pelos requerentes de asilo, de experiências de devoluções sumárias durante as entrevistas. Uma vez que a EUAA começou a aplicar medidas para corrigir estas deficiências durante o inquérito da Provedora de Justiça, não detetou má administração, tendo, em vez disso, apresentado duas sugestões de melhoria.

Este caso dizia respeito ao tratamento dado pela Comissão Europeia ao pedido de um jornalista de acesso público a documentos relacionados com uma viagem de trabalho a Israel pelo coordenador da Comissão para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica. A Comissão recusou confirmar ou negar a existência de tais documentos, remetendo para as regras da UE em matéria de proteção de dados. Alegou que mesmo o reconhecimento da existência de tais documentos equivaleria a uma transferência de dados pessoais, sem necessidade de uma finalidade específica de interesse público, o que concluiu que o autor da denúncia não tinha demonstrado.

Durante o inquérito, a Comissão confirmou à equipa de inquérito do Provedor de Justiça que a viagem tinha sido realizada e que tinha coberto os custos dessa viagem, dando assim resposta às principais preocupações em matéria de transparência suscitadas pelo queixoso.

A Provedora de Justiça considerou que existia um interesse público no escrutínio público das atividades profissionais da coordenadora, dada a visibilidade do papel e a sensibilidade do tema. No entanto, depois de a Comissão ter confirmado a viagem de trabalho e de ter coberto os custos em conformidade com as regras aplicáveis, o Provedor de Justiça considerou que o interesse público em controlar as atividades profissionais do coordenador tinha sido satisfeito.

No entanto, a Provedora de Justiça apresentou uma sugestão de melhoria à Comissão, nomeadamente a publicação proativa de resumos das atividades oficiais do coordenador, incluindo informações sobre viagens de trabalho, a fim de reforçar a transparência.

O Provedor de Justiça encerrou o processo, concluindo que não se justificavam novos inquéritos.

O processo dizia respeito à forma como a Comissão Europeia assegura que a Roménia aplica plenamente um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a recusa ilegal de emitir bilhetes de identidade a cidadãos romenos domiciliados noutros Estados-Membros.

O Provedor de Justiça considerou que a questão parecia estar a evoluir a nível nacional e que a Comissão tinha acompanhado a situação de forma ativa e a intervalos razoáveis.

O Provedor de Justiça encerrou o processo concluindo que, nesta fase, não se justifica a realização de mais inquéritos. No entanto, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que a informasse, no prazo de seis meses, da sua avaliação da conformidade da Roménia com o acórdão e de quaisquer outras medidas tomadas pela Comissão.

O queixoso solicitou à Comissão Europeia o acesso do público aos documentos relativos às suas trocas de pontos de vista com o Governo húngaro sobre a independência judicial no contexto da avaliação da Comissão sobre a elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão. Após consulta das autoridades húngaras, a Comissão recusou o acesso a alguns dos documentos, invocando duas exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos. Mais especificamente, a Comissão alegou que a divulgação prejudicaria o objetivo da sua investigação no que diz respeito à elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão e ao seu processo decisório. O queixoso solicitou à Comissão que revisse a sua decisão (através de um «pedido confirmativo»). Quando a Comissão não respondeu dentro dos prazos aplicáveis, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão em conceder acesso público aos documentos solicitados. Durante o inquérito do Provedor de Justiça, a Comissão adotou a sua decisão confirmativa. Manteve a sua decisão de recusar o acesso, mas invocou uma exceção adicional, alegando que o Parlamento Europeu tinha entretanto iniciado um processo judicial sobre a matéria e que a divulgação poderia prejudicar estes processos em curso.

A inspeção do Provedor de Justiça revelou que os documentos solicitados contêm a autoavaliação da Hungria, questionários formais enviados pela Comissão às autoridades húngaras e as respostas oficiais das autoridades húngaras competentes a essas perguntas. Os documentos solicitados constituem, assim, a base da decisão da Comissão contra a qual o Parlamento instaurou um processo judicial. Não foram elaboradas para efeitos dos processos judiciais específicos, nem contêm posições jurídicas internas sobre questões contenciosas ao longo de todo o processo.

O Provedor de Justiça considerou que a Comissão não tinha demonstrado suficientemente de que forma a divulgação dos documentos poderia prejudicar o processo judicial em questão. O Provedor de Justiça também não ficou convencido com o argumento da Comissão de que a divulgação poderia prejudicar a sua investigação. Além disso, o Provedor de Justiça salientou a importância de informar o público sobre as ações da Comissão e das autoridades húngaras para proteger os interesses financeiros da UE e assegurar o respeito do Estado de direito. Por conseguinte, a Provedora de Justiça considerou que a recusa da Comissão em conceder um amplo acesso do público aos documentos solicitados constituía má administração e recomendou que a Comissão reconsiderasse a sua posição sobre o pedido de acesso.

Em resposta, a Comissão confirmou a sua posição de que a divulgação dos documentos solicitados prejudicaria a serenidade do processo judicial instaurado pelo Parlamento e a sua investigação no que respeita à elegibilidade da Hungria para os fundos de coesão. No entanto, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão não forneceu explicações convincentes sobre as razões pelas quais não podia ser concedido um acesso mais amplo a estes documentos. Por conseguinte, a Provedora de Justiça confirmou a sua conclusão de má administração e encerrou o processo.

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público ao parecer fundamentado que a Comissão Europeia enviou à Bélgica no contexto de um processo por infração relativo à sua transposição da Diretiva relativa à proteção dos denunciantes.

A Comissão recusou o acesso ao documento, que faz parte do processo por infração em curso. Para o efeito, a Comissão baseou-se numa presunção geral de não divulgação, baseada na necessidade de proteger o objetivo de um inquérito em curso. Insatisfeito com este resultado, o queixoso recorreu ao Provedor de Justiça.

Embora a Provedora de Justiça tenha considerado que uma proteção adequada dos denunciantes é essencial, considerou, com base na inspeção do documento controvertido, que a Comissão tinha razão ao basear-se na presunção geral de não divulgação para recusar o acesso ao documento. Por conseguinte, encerrou o processo.