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Decision in OI/5/2020/MHZ on the functioning of the European Border and Coast Guard Agency's (Frontex) complaints mechanism for alleged breaches of fundamental rights and the role of the Fundamental Rights Officer

Terça-Feira | 15 junho 2021

The Ombudsman opened an inquiry on her own initiative to look into how the European Border and Coast Guard Agency (Frontex) deals with alleged breaches of fundamental rights through its ‘complaints mechanism’, and to address the role and independence of Frontex’s Fundamental Rights Officer in this regard.

In the context of a previous inquiry, the Ombudsman recommended the creation of an independent mechanism for handling complaints about Frontex operations. The complaints mechanism was approved by the EU legislators, and became operational in 2016.

Through the complaints mechanism, Frontex deals with complaints from individuals who believe their fundamental rights have been violated in the context of Frontex operations. The Fundamental Rights Officer’s role is to deal directly with complaints about the actions of Frontex staff members, as well as to ensure that complaints about the staff of national authorities involved in Frontex operations are dealt with properly by the relevant authorities. 

This inquiry aimed to assess how Frontex has implemented new rules concerning the complaints mechanism and the Fundamental Rights Officer, which came into force in November 2019. It also sought to assess the overall effectiveness of the complaints mechanism, against a background of public concerns about fundamental rights violations in the context of Frontex operations.

Since its creation, the complaints mechanism has dealt with a very low number of complaints, with no complaints as yet concerning the actions of Frontex staff members. Between 2016 and January 2021, the Fundamental Rights Officer had received 69 complaints of which 22 were admissible. With operations made up of staff members from different bodies, who are responsible to different authorities, it may be difficult for potential complainants to identify the alleged perpetrators and to understand how and to whom they can report alleged violations, and seek redress through the appropriate channels.

In this inquiry, the Ombudsman also reviewed complaints dealt with by the complaints mechanism and identified various potential shortcomings that may make it more difficult for individuals to report alleged fundamental rights violations and seek redress. The Ombudsman’s inquiry also identified delays by Frontex in implementing its new obligations concerning the complaints mechanism and the Fundamental Rights Officer.

Based on the inquiry, the Ombudsman sets out a series of suggestions for improvement to Frontex, with a view to improving the accessibility of the complaints mechanism for potential victims of fundamental rights violations and strengthening the accountability of Frontex operations and all those involved therein. These include suggestions on how to make it easier for potential victims of fundamental rights violations to be aware of redress possibilities and to report incidents, as well as suggestions to improve how complaints are handled and followed up on.

Decision in case 1015/2020/MMO against the European Commission for not inviting a person with disabilities for an interview

Quarta-Feira | 21 abril 2021

The case concerned the fact that the European Commission never invited the complainant, a person with a disability, for an interview although he had passed an EU staff selection procedure in the field of food safety and had been included on a shortlist from which successful candidates may be recruited. The complainant argued that he had been discriminated against because of his disability.

The Ombudsman found no indication that the Commission had discriminated against the complainant. In view of this, and given that the shortlist of successful candidates in which the complainant was included is no longer valid, the Ombudsman concluded that no further inquiries into the complaint were justified.

Decision in case 58/2021/MIG on the European Commission's refusal to grant public access to documents used in preparing the chapters on Germany and Hungary in its 2020 'Rule of law report'

Quinta-Feira | 15 abril 2021

The case concerned a request for public access to the documents that the European Commission assessed or drew up in relation to its 2020 ‘Rule of law report’, and, in particular, the chapters on Germany and Hungary. The complainant turned to the Ombudsman after the Commission had implicitly refused to give access.

In the course of the inquiry, the Commission issued an explicit decision granting the complainant unrestricted access to 26 documents and wide access to 65 documents. It also informed the complainant that he could now make a new request for review. The Ombudsman closed the case on this basis.

While acknowledging the significant number of documents at stake, many of which originated from third parties, the Ombudsman regrets the delay that has occurred in this case and urges the Commission to ensure that the complainant receives a swift reply should he request a review of its decision.

Decisão no processo 233/2021/OAM sobre a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) tratou um pedido de acesso público a documentos relativos aos dados de localização de navios utilizados em operações marítimas da Frontex

Terça-Feira | 30 março 2021

O caso dizia respeito à recusa da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) de conceder acesso público aos dados de localização de vários navios utilizados nas suas operações marítimas no mar Egeu. O queixoso solicitou o acesso a tipos específicos de dados relativos à localização dos navios. Inicialmente, a Frontex identificou vários documentos contendo informações de localização, mas recusou-se a conceder acesso público com o fundamento de que tal comprometeria o interesse público no que respeita à segurança pública. Na sua resposta final, a Frontex indicou que não dispunha de documentos que contivessem os dados específicos solicitados.

A Provedora de Justiça investigou a questão e confirmou que, de facto, a Frontex não possuía documentos que contivessem os dados específicos solicitados. No entanto, avaliou a posição substantiva definida pela Frontex relativamente a documentos que contêm dados semelhantes, nomeadamente dados de posicionamento dos navios, e considerou que a recusa era justificada.

A Provedora de Justiça instou a Frontex a assegurar uma abordagem coerente na resposta aos pedidos de acesso do público a documentos. Em especial, a Frontex deve ser diligente na verificação dos documentos na sua posse e fornecer explicações completas aos requerentes.

Decisão no processo 874/2020/MIG sobre a forma como a Comissão Europeia tratou uma queixa sobre a forma como a Vice-Presidente da Comissão responsável pela Democracia e Demografia respondeu publicamente a uma cobertura mediática crítica

Sexta-Feira | 26 março 2021

O caso dizia respeito a uma queixa apresentada à Comissão Europeia que suscitava preocupações sobre a forma como a Vice-Presidente da Comissão responsável pela Democracia e Demografia tinha respondido publicamente a uma cobertura crítica dos meios de comunicação social, nomeadamente as observações que tinha feito durante um programa de televisão croata que recebe chamadas telefónicas dos telespetadores. O queixoso considerou que as declarações da Vice-Presidente não eram compatíveis com as suas obrigações enquanto Comissária e não estava satisfeito com a forma como a Comissão respondeu às preocupações suscitadas na sua queixa.

A Provedora de Justiça considerou que as declarações da Vice-Presidente podiam ser entendidas no sentido de os meios de comunicação social não deverem transmitir nem publicar comentários críticos sobre figuras públicas. O facto de as declarações terem sido consideradas como tal está claramente refletido na resposta pública, incluindo esta queixa e a subsequente cobertura do incidente pelos meios de comunicação social. Por conseguinte, a Provedora de Justiça considerou que as declarações eram inadequadas.

Na sequência do incidente, tanto a Vice-Presidente como a Comissão manifestaram o seu firme apoio à liberdade de expressão e à liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social. A Vice-Presidente esclareceu ainda que não tencionava comprometer a independência dos meios de comunicação social.

Embora se congratule com estes esclarecimentos, a Provedora de Justiça lamenta que nem a Comissão nem o Vice-Presidente tenham apresentado um pedido de desculpas em relação ao incidente. Tal poderia ter contribuído de algum modo para reconhecer a inquietação do público em relação às observações.

A Provedora de Justiça encerra o seu inquérito, instando a Comissão a recordar aos Comissários a necessidade de exercer a devida cautela ao fazer declarações públicas.