O processo dizia respeito ao tempo que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) demorou a decidir sobre duas queixas apresentadas pelo mesmo autor da reclamação em 2023 relativas ao tratamento dos dados pessoais do autor da reclamação.

No decurso do inquérito do Provedor de Justiça, a AEPD forneceu explicações razoáveis sobre o tratamento dos casos e o atraso. A AEPD concluiu igualmente a sua avaliação preliminar das questões suscitadas.

O Provedor de Justiça observou igualmente que a AEPD tomou medidas destinadas a resolver o seu atraso para evitar situações semelhantes no futuro e, por conseguinte, encerrou o processo com a conclusão de que não se justificavam novos inquéritos. 

O processo dizia respeito à forma como a Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) abordou as alegações de violações dos direitos fundamentais nas suas atividades na ilha grega de Samos. Os queixosos mostraram-se preocupados com o facto de a forma como os funcionários responsáveis pelos processos destacados nas equipas de apoio em matéria de asilo da EUAA realizaram entrevistas com requerentes de asilo vulneráveis ser contrária ao direito da UE e de a EUAA não ter abordado esta questão. Além disso, os queixosos mostraram-se preocupados com a forma como a AUEA tratou os relatos de repulsão dos requerentes de asilo.

A Provedora de Justiça considerou que, no momento da queixa, a EUAA não tinha assegurado que os funcionários responsáveis pelos processos destacados nas suas equipas de apoio para o asilo estivessem preparados para realizar adequadamente entrevistas com requerentes de asilo vulneráveis, nomeadamente no que diz respeito à forma de ter em conta indicadores de vulnerabilidades quando estas surgem pela primeira vez durante a entrevista para o asilo. O Provedor de Justiça considerou ainda que a EUAA não tinha fornecido aos requerentes de asilo vulneráveis um procedimento adequado para comunicar os erros cometidos durante as entrevistas e para que esses relatórios fossem analisados pela EUAA. A Provedora de Justiça considerou que tal constituía má administração e formulou quatro recomendações à EUAA para corrigir as deficiências.

A Provedora de Justiça enviou igualmente estas recomendações aos seus homólogos da Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO), solicitando os seus pontos de vista sobre a forma como o cumprimento dos direitos fundamentais é assegurado na cooperação entre os responsáveis pelos processos da EUAA e os funcionários nacionais responsáveis pelo asilo.

Além disso, a Provedora de Justiça identificou deficiências importantes em relação à forma como a EUAA tratou a divulgação, pelos requerentes de asilo, de experiências de devoluções sumárias durante as entrevistas. Uma vez que a EUAA começou a aplicar medidas para corrigir estas deficiências durante o inquérito da Provedora de Justiça, não detetou má administração, tendo, em vez disso, apresentado duas sugestões de melhoria.

Este caso dizia respeito ao tratamento dado pela Comissão Europeia ao pedido de um jornalista de acesso público a documentos relacionados com uma viagem de trabalho a Israel pelo coordenador da Comissão para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica. A Comissão recusou confirmar ou negar a existência de tais documentos, remetendo para as regras da UE em matéria de proteção de dados. Alegou que mesmo o reconhecimento da existência de tais documentos equivaleria a uma transferência de dados pessoais, sem necessidade de uma finalidade específica de interesse público, o que concluiu que o autor da denúncia não tinha demonstrado.

Durante o inquérito, a Comissão confirmou à equipa de inquérito do Provedor de Justiça que a viagem tinha sido realizada e que tinha coberto os custos dessa viagem, dando assim resposta às principais preocupações em matéria de transparência suscitadas pelo queixoso.

A Provedora de Justiça considerou que existia um interesse público no escrutínio público das atividades profissionais da coordenadora, dada a visibilidade do papel e a sensibilidade do tema. No entanto, depois de a Comissão ter confirmado a viagem de trabalho e de ter coberto os custos em conformidade com as regras aplicáveis, o Provedor de Justiça considerou que o interesse público em controlar as atividades profissionais do coordenador tinha sido satisfeito.

No entanto, a Provedora de Justiça apresentou uma sugestão de melhoria à Comissão, nomeadamente a publicação proativa de resumos das atividades oficiais do coordenador, incluindo informações sobre viagens de trabalho, a fim de reforçar a transparência.

O Provedor de Justiça encerrou o processo, concluindo que não se justificavam novos inquéritos.

O processo dizia respeito à forma como a Comissão Europeia assegura que a Roménia aplica plenamente um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a recusa ilegal de emitir bilhetes de identidade a cidadãos romenos domiciliados noutros Estados-Membros.

O Provedor de Justiça considerou que a questão parecia estar a evoluir a nível nacional e que a Comissão tinha acompanhado a situação de forma ativa e a intervalos razoáveis.

O Provedor de Justiça encerrou o processo concluindo que, nesta fase, não se justifica a realização de mais inquéritos. No entanto, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que a informasse, no prazo de seis meses, da sua avaliação da conformidade da Roménia com o acórdão e de quaisquer outras medidas tomadas pela Comissão.