O queixoso trabalhou como perito para um contratante externo da UE num projecto financiado pela UE na Tanzânia, gerido pela Delegação da União Europeia na Tanzânia e na Comunidade da África Oriental. O autor da denúncia alegou que o contratante violou a lei tanzaniana ao não se registar na Tanzânia, impedindo-o de obter uma autorização de trabalho válida. Posteriormente, o contratante informou o queixoso da sua decisão de rescindir o seu contrato, tendo em conta as preocupações suscitadas pela delegação da UE quanto ao trabalho do queixoso.

O Provedor de Justiça abriu um inquérito sobre as preocupações do queixoso quanto à forma como a delegação tratou ambas as questões. A este respeito, a Provedora de Justiça referiu-se à sua opinião constante de que, quando as instituições da UE procuram a substituição de peritos que trabalham em projetos da UE, essas pessoas devem ser ouvidas antes de serem substituídas. Embora a Comissão tenha argumentado que não solicitou a substituição do perito, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão tinha estado envolvida na decisão de substituição. O Provedor de Justiça considerou, assim, que a Comissão não assegurou que o direito do queixoso a ser ouvido fosse respeitado antes da sua substituição, o que constituiu má administração.  Apresentou uma sugestão de melhoria destinada a evitar que a questão ocorra no futuro. 

Além disso, o Provedor de Justiça considerou que, uma vez que o contrato do queixoso tinha sido rescindido, não se justificavam mais inquéritos sobre a questão da autorização de trabalho. No entanto, apresentou uma sugestão de melhoria à Comissão, convidando-a a verificar a questão, uma vez que pode afetar outros peritos que trabalham no projeto da UE. 

 

As agências da UE desempenham um papel central na execução das políticas da UE e na disponibilização de conhecimentos técnicos, científicos e jurídicos especializados em setores fundamentais. Qualquer perceção de que os seus funcionários públicos perseguem interesses privados que entram em conflito com as suas funções pode minar a confiança do público no seu trabalho. O Provedor de Justiça Europeu tem salientado sistematicamente os riscos do fenómeno da «porta giratória» – em que o pessoal muda para funções externas, em especial no setor privado. Mesmo um pequeno número de casos de grande visibilidade pode causar inquietação pública e danos à reputação, tal como refletido em inquéritos recentes.

Ao mesmo tempo, a administração da UE deve atrair profissionais qualificados para abordar prioridades como a sustentabilidade, a digitalização e a segurança. Medidas como os períodos de incompatibilidade e as restrições de emprego podem afetar a flexibilidade das carreiras, especialmente em domínios como o direito, as finanças ou a tecnologia.

Neste contexto, o presente inquérito examinou, de um ponto de vista sistémico, a forma como as agências da UE tratam os casos de «porta giratória». O objetivo era identificar boas práticas e possíveis deficiências nas políticas e práticas em vigor. Para o efeito, a Provedora de Justiça procedeu a uma análise pormenorizada das políticas aplicadas por 15 agências da UE e inspecionou 54 processos relativos a casos individuais tratados por nove agências da UE. A equipa de inquérito da Provedora de Justiça reuniu-se com representantes de cinco agências da UE para esclarecer questões pendentes.

Quase todas as agências da UE que apresentaram documentação ao Provedor de Justiça afirmaram ter adotado a abordagem da Comissão Europeia para aplicar as obrigações jurídicas do pessoal em transição para funções no setor privado, quer no momento da partida quer durante a licença sem vencimento. No entanto, a Provedora de Justiça considerou que algumas agências da UE dispõem de orientações mais pormenorizadas e abrangentes sobre a aplicação destas obrigações jurídicas do que outras. As diferenças identificadas pelo Provedor de Justiça dizem respeito à forma como as agências tratam as notificações tardias ou incompletas das atividades pós-serviço, à forma como as agências avaliam essas notificações, à natureza das medidas de atenuação impostas, à transparência das decisões sobre as atividades pós-serviço notificadas e à forma como as obrigações delas decorrentes são acompanhadas, bem como à forma como as agências dão formação ao pessoal sobre as suas obrigações éticas.

Além disso, o Provedor de Justiça considerou que as regras e políticas que regem as atividades pós-mandato de pessoas que não sejam membros do pessoal, ou seja, membros dos Conselhos de Administração ou dos Conselhos de Supervisores das agências, diferem consideravelmente. A maioria dos membros do conselho de administração das agências são nomeados pelas autoridades nacionais e representam os respetivos Estados-Membros, o que significa que continuam sujeitos às regras deontológicas nacionais, que variam entre os Estados-Membros. Para fazer face a potenciais conflitos de interesses e danos à reputação decorrentes de mudanças de porta giratória, apenas alguns dos órgãos diretivos das agências da UE examinados no presente inquérito adotaram políticas que regulam as atividades pós-mandato dos (antigos) membros do Conselho de Administração.

Para ajudar as agências da UE a reforçar as suas regras em matéria de movimentação de portas giratórias, o Provedor de Justiça estabeleceu uma série de orientações de boas práticas:

• Um quadro de integridade sólido começa com a prevenção: É essencial dotar o pessoal e os membros do conselho de administração de orientações claras, formação regular e iniciativas de sensibilização contínua, a fim de assegurar a plena compreensão das obrigações éticas.
• Tal é reforçado por procedimentos operacionais normalizados sólidos para lidar com situações de porta giratória, que proporcionam uma abordagem clara e faseada das notificações, avaliações e conformidade.
• Devem ser estabelecidos antecipadamente critérios transparentes para restringir as funções pós-serviço ou pós-mandato, de modo a que as pessoas estejam plenamente cientes das limitações antes de aderirem.
• Quando é assinalada uma mudança para o setor privado, as agências devem agir rapidamente, realizando avaliações de risco exaustivas, identificando potenciais conflitos de interesses e tomando medidas cautelares imediatas, como a revogação dos direitos de acesso ou a reatribuição de responsabilidades, se necessário.
• A tomada de decisões deve ser justa, transparente e bem documentada, permitindo que as pessoas comentem as restrições propostas, assegurando simultaneamente que os riscos são geridos de forma eficaz através de medidas proporcionadas, como períodos de incompatibilidade, proibições de representação de grupos de interesses ou, se necessário, proibições absolutas.
• As decisões fundamentadas devem definir claramente, em tempo útil, os direitos de recurso.
• Para além de uma tomada de decisões exaustiva, a responsabilização depende de uma aplicação rigorosa. Tal inclui a publicação de resumos das atividades autorizadas, o controlo ativo do cumprimento das condições impostas e o respeito das obrigações de confidencialidade.
• Quando as violações são suspeitas, as agências devem responder prontamente - estabelecer os fatos e perseguir a ação disciplinar em casos graves - para manter a confiança e salvaguardar a integridade institucional.

A Provedora de Justiça conclui que as agências da UE podem aprender muito com as práticas umas das outras. A Provedora de Justiça tenciona aplicar estas orientações em matéria de boas práticas a casos que possam vir a ser-lhe comunicados no futuro.