Ex.ma Senhora,

Apresentou recentemente, em nome da Associação de Pedreiras de Chipre, uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu contra a Comissão Europeia relativamente à questão acima referida.

Na sua queixa de 17 de dezembro de 2025 à Comissão, manifestou a sua insatisfação com a carta da Comissão de 14 de agosto de 2025 e queixou-se da alegada omissão da Comissão em dar resposta a violações persistentes do direito da UE que resultariam de atividades de extração não regulamentadas na parte norte de Chipre, na qual o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo.

Em primeiro lugar, alegou que, se não for possível verificar, tal como reconhecido pela Comissão na sua carta de 14 de agosto de 2025, que os granulados satisfazem as condições alternativas [1] estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 866/2004 [2] («Regulamento da Linha Verde») e ao abrigo das quais podem ser introduzidos a partir da parte norte de Chipre em zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre, então a conclusão jurídica a tirar é que essas condições não estão preenchidas e, consequentemente, os granulados não podem ser introduzidos em zonas controladas pelo Governo. Ao não retirar as necessárias conclusões jurídicas, considera que a Comissão violou os termos do Regulamento da Linha Verde. Além disso, tal como reconhecido pela Comissão na sua carta de 14 de agosto de 2025, uma vez que o Governo da República de Chipre não tem acesso nem controlo sobre a parte norte da ilha e, por conseguinte, não pode verificar, monitorizar ou impor a conformidade das mercadorias que atravessam a Linha Verde [3] para zonas controladas pelo Governo com as normas ambientais, de segurança ou de propriedade, o Governo da República de Chipre não está a cumprir o disposto no artigo 4.o, n.o 2 [4], do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 [5].

Em segundo lugar, alegou que, ao não assegurar que as entidades ou pessoas, localizadas em zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e que recebem granulados produzidos na parte norte de Chipre, sejam devidamente processadas, o Governo da República de Chipre violou a Diretiva 2008/99 [6]. Alegou ainda que a Comissão se absteve de tomar quaisquer medidas para fazer face às violações da legislação ambiental da UE daí resultantes.

Em terceiro lugar, alegou que, embora a Comissão tenha repetidamente reconhecido que as atividades de extração na parte norte de Chipre não cumprem a legislação da UE e causam danos ambientais graves, não agiu de forma preventiva nem corrigiu na sua fonte os danos ambientais causados pelas referidas atividades, em conformidade com o princípio da precaução (artigo 191.o do TFUE).

Por último, alegou ainda que, apesar de o artigo 11.o do TFUE impor à Comissão a obrigação de integrar os requisitos de proteção ambiental na definição e execução das políticas e ações da União, esta não teve em conta a proteção da biodiversidade e do património natural na parte norte de Chipre aquando da definição e execução das suas políticas e atividades relativas à Linha Verde.

Na sua queixa ao Provedor de Justiça, está insatisfeito com a carta da Comissão de 28 de janeiro de 2026, que, na sua opinião, não aborda os argumentos jurídicos substantivos da sua queixa de 17 de dezembro de 2025, remetendo, em vez disso, para a posição expressa nas suas cartas de 10 de abril de 2025 e 14 de agosto de 2025. Queixa-se igualmente da alegada inação da Comissão em relação a violações persistentes do Regulamento da Linha Verde e da legislação ambiental da UE decorrentes de atividades ilegais de extração na parte norte de Chipre. Reitera os quatro fundamentos da sua queixa à Comissão acima descritos. Acrescenta também um quinto fundamento segundo o qual, quando se trata de granulados que atravessam a Linha Verde para zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre, não se pode considerar, nos termos do artigo 29.o do TFUE [7], que cumprem as formalidades de importação pertinentes estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Linha Verde e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1480/2004. Na sua opinião, tal situação compromete o mercado único da UE e resulta numa vantagem concorrencial desleal para os operadores na parte norte de Chipre.

Após uma análise cuidadosa de todas as informações que forneceu com a sua queixa, decidi encerrar o inquérito com a seguinte conclusão:

Não houve má administração por parte da Comissão Europeia.

A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para decidir se e quando dar início a um processo por infração [8]. A sua política em matéria de infrações ao direito da UE está definida na sua Comunicação «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação [9] O papel do Provedor de Justiça nestes casos consiste em verificar se houve qualquer erro manifesto de apreciação e se a Comissão forneceu explicações claras e razoáveis para a sua posição.

Com base nas informações fornecidas na sua queixa ao Provedor de Justiça, não há qualquer indício de erro manifesto de apreciação por parte da Comissão relativamente à sua queixa. Nas suas respostas de 10 de abril e 14 de agosto de 2025 às cartas enviadas pela Aggregates Europe, da qual a Cyprus Quarries Association é membro, bem como nas suas respostas de 24 de outubro de 2024 e 22 de maio de 2026 às perguntas parlamentares, a Comissão forneceu explicações razoáveis para a sua decisão de não tomar novas medidas nesta matéria. Isto é assim pelas seguintes razões.

No que diz respeito à alegada violação do Regulamento da Linha Verde e do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 (primeiro fundamento da sua queixa ao Provedor de Justiça)

a) A alegada violação do Regulamento da Linha Verde

Contrariamente ao que sugere na sua queixa ao Provedor de Justiça, a Comissão não declarou, na sua carta de 14 de agosto de 2025, que a conformidade dos granulados que chegam à Linha Verde a partir de zonas que não estão sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre com as condições alternativas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento da Linha Verde nunca pode ser verificada. Na sua carta de 14 de agosto de 2025, a Comissão limitou-se a explicar que o Governo da República de Chipre não tem acesso nem controlo sobre a parte norte de Chipre.

Além disso, como também se explica a seguir, nada sugere que o Regulamento da Linha Verde tenha criado um sistema em que a conformidade dos granulados que chegam à Linha Verde a partir de zonas que não estão sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre com as condições alternativas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento da Linha Verde nunca possa ser verificada. Com efeito, tanto o Regulamento da Linha Verde (artigo 4.o) como o Regulamento (CE) n.o 1480/2004 (artigo 2.o) contêm regras especiais que preveem um regime especial para o tratamento das mercadorias que chegam das zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo para as zonas onde o Governo exerce um controlo efetivo.

b) Quanto à alegada violação do Regulamento n.o 1480/2004

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1480/2004, as autoridades da República de Chipre devem assegurar que as mercadorias, incluindo granulados, que atravessam a Linha Verde para zonas controladas pelo Governo cumprem as regras da UE em matéria de saúde, segurança, ambiente e defesa do consumidor, bem como a proibição de introdução de mercadorias de contrafação e mercadorias-pirata.

Embora a Comissão tenha reconhecido, na sua carta de 14 de agosto de 2025, que o Governo da República de Chipre não tem acesso nem controlo sobre a parte norte de Chipre e, por conseguinte, não pode verificar, monitorizar ou impor o cumprimento das normas ambientais, de segurança ou de propriedade da UE, tal não implica, como parece sugerir na sua queixa ao Provedor de Justiça, que o Governo da República de Chipre não esteja a cumprir o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1480/2004.

O Governo da República de Chipre teria violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 se tivesse permitido que os granulados, que não cumprem as normas da UE acima referidas, atravessassem a Linha Verde para zonas controladas pelo Governo. No entanto, tal como mencionado pela Comissão na sua carta de 14 de agosto de 2025 e reconhecido pela Aggregates Europe na sua carta de 23 de julho de 2025, não existe atualmente comércio transfronteiras de granulados. Além disso, não apresentou elementos de prova que demonstrem que esse tipo de granulados atravessou ou continua a atravessar a Linha Verde para zonas controladas pelo Governo.

Tendo em conta o que precede, nada sugere que o Governo da República de Chipre não tenha cumprido o disposto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 e que a Comissão deveria ter agido contra o Governo da República de Chipre.

Quanto à alegada violação da Diretiva 2008/99 (segundo fundamento da sua queixa ao Provedor de Justiça)

Na sua queixa ao Provedor de Justiça, alega que, ao permitir a circulação de granulados provenientes de atividades de extração na parte norte de Chipre, o Governo da República de Chipre está a facilitar comportamentos que causam danos ambientais substanciais. No entanto, tal como acima referido, não existe atualmente comércio de granulados entre a parte norte de Chipre e as zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre. Além disso, tal como acima referido, não apresentou elementos de prova que demonstrem que os granulados atravessaram ou continuam a atravessar a Linha Verde para zonas controladas pelo Governo. Na falta de comércio de granulados entre a parte norte de Chipre e as zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre, não se pode, portanto, esperar que o Governo da República de Chipre, nos termos da Diretiva 2008/99, aja contra alegadas infrações penais incompatíveis com a proteção do ambiente e instaure ações penais.

Quanto à alegada violação do princípio da precaução e do artigo 11.o do TFUE (terceiro e quarto fundamentos da sua queixa ao Provedor de Justiça)

Tal como explicado pela Comissão na sua carta de 10 de abril de 2025, a legislação da UE, incluindo a legislação ambiental da UE, está suspensa nas zonas de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo [10].

Embora esteja ciente do impacto ambiental das atividades de extração nas montanhas de Pentadaktylos [11] e colabore regularmente com a comunidade cipriota turca para salientar a importância de aplicar medidas de conservação adequadas e proteger esta zona sensível do ponto de vista ambiental, bem como para facilitar o alinhamento dos quadros jurídicos com as normas ambientais da UE [12], a Comissão não está em condições, tal como explicado na sua resposta à pergunta parlamentar E-001687/2024, de tomar as iniciativas adequadas e assegurar a aplicação dos Tratados e da legislação da UE na parte norte de Chipre, incluindo a legislação ambiental da UE [13].

Uma vez que o acervo da UE está suspenso na parte norte de Chipre, não se pode esperar que a Comissão atue, em conformidade com o princípio da precaução estabelecido no artigo 191.o do TFUE e/ou no artigo 11.o do TFUE, contra os danos ambientais causados pelas atividades de extração nessa parte de Chipre, como alega.

Quanto à alegada violação do artigo 29.o do TFUE (quinto fundamento da sua queixa ao Provedor de Justiça)

Na sua queixa ao Provedor de Justiça, parece sugerir que as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento da Linha Verde e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 constituem formalidades de importação na aceção do artigo 29.o do TFUE, que estabelece as condições em que as mercadorias provenientes de um país terceiro podem ser consideradas em livre prática num Estado-Membro.

Por conseguinte, a parte norte de Chipre não pode ser considerada um país terceiro e as mercadorias que cumprem as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento da Linha Verde e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 não estão sujeitas a direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente [15], pelo que não são consideradas importações de países terceiros para fins aduaneiros na aceção do artigo 29.o do TFUE.

Note-se igualmente que as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento da Linha Verde e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 não parecem constituir formalidades de importação na aceção do artigo 29.o do TFUE. Se fossem consideradas formalidades de importação, tal implicaria que uma mercadoria inteiramente obtida num país terceiro, ou que tenha sido objeto da sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, num país terceiro, em trânsito através da parte norte de Chipre e que cumpra o acervo da UE relativo à sua colocação no mercado único da UE, poderia atravessar a Linha Verde para zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre e entrar em livre prática no mercado único da UE. No entanto, tal é precisamente proibido pelo Regulamento da Linha Verde. Apenas as mercadorias inteiramente obtidas nas zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, ou que tenham sido objeto da sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada nessas zonas, e que cumpram o acervo da UE relativo à sua colocação no mercado único da UE, podem atravessar a Linha Verde para zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre.

Por conseguinte, é difícil compreender por que razão o artigo 29.o do TFUE se aplicaria aos factos do seu caso.

Agradeço que este possa não ser o resultado desejado, mas espero que estas explicações sejam úteis.

Com os melhores cumprimentos,

Teresa Anjinho Provedora
de Justiça Europeia

Estrasburgo, 06/08/2026

[1] O artigo 4.o, n.o 1, estabelece que as mercadorias podem ser introduzidas nas zonas sob o controlo efetivo do Governo da República de Chipre, na condição de terem sido inteiramente obtidas nas zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo ou de terem sido objeto da sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, numa empresa equipada para o efeito, nas zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo.

[2] Regulamento (CE) n.o 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 do Ato de Adesão: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1481620173103&uri=CELEX:02004R0866-20150831

[3] Desde 1974, na sequência da intervenção militar turca em Chipre, a linha de cessar-fogo (também designada por «Linha Verde») separa as duas partes da ilha e, por conseguinte, os cipriotas gregos e os cipriotas turcos.

[4] Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1480/2004, as autoridades da República de Chipre devem assegurar que as mercadorias que atravessam a Linha Verde cumprem as regras da UE em matéria de saúde, segurança, ambiente e defesa do consumidor, bem como a proibição de introdução de mercadorias de contrafação e mercadorias-pirata.

[5] Regulamento (CE) n.o 1480/2004 que estabelece regras específicas relativas às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce um controlo efectivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2004/1480/oj/eng

[6] Diretiva 2008/99 relativa à proteção do ambiente através do direito penal: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2008/99/oj/eng

[7] Nos termos do artigo 29.o do TFUE, «os produtos provenientes de um país terceiro são considerados em livre prática num Estado-Membro se tiverem sido cumpridas as formalidades de importação e cobrados nesse Estado-Membro os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente devidos, e se não tiverem beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos».

[8] Acórdão do Tribunal de 14 de Fevereiro de 1989, Starfruit/Comissão, processo 247/87, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:61987CJ0247 .

[9] https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:52017XC0119(01)&from=EN

[10] Ver artigo 10.o do Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Ato de Adesão de 2003: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:12003T/PRO/10

[11] Ver, por exemplo, a resposta da Comissão à pergunta parlamentar E-001687/2024: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-10-2024-001687-ASW_EN.html

[12] Ver, por exemplo, a resposta da Comissão à pergunta parlamentar E-001399/2026:

https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-10-2026-001399-ASW_EN.html

[13] Ver, por exemplo, a resposta da Comissão à pergunta parlamentar E-001687/2024: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-10-2024-001687-ASW_EN.html

[14] Ver considerando 4 do Regulamento da Linha Verde.

[15] Ver artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento da Linha Verde.