Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
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Decisão sobre a resposta da Comissão Europeia a uma queixa relativa à alegada violação, por uma entidade pública regional espanhola, da Diretiva 2000/78 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (0745/2026/PGP)
Decisão
Caso 745/2026/PGP - Aberto em Quinta-Feira | 23 abril 2026 - Decisão de Quinta-Feira | 23 abril 2026 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se verificou má administração ) - País Espanha
Queixa apresentada
25/03/2026Análise da queixa
25/03/2026Inquérito em curso
23/04/2026Resultado do inquérito
23/04/2026
Ex.mo Senhor X,
Em 25 de março de 2026, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu contra a Comissão Europeia relativamente ao assunto em epígrafe.
Na sua queixa à Comissão, alegou, em resumo, que uma entidade pública regional espanhola o excluiu ilegalmente de um processo de seleção devido aos resultados obtidos num teste psicométrico que não foi adaptado à sua deficiência.
Na sua queixa ao Provedor de Justiça, alega que a Comissão errou ao não tomar quaisquer outras medidas nesta matéria. Alega que a Comissão não analisou os elementos de prova por si apresentados, incluindo alguns acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, nem solicitou informações à Espanha. Alega ainda que a Comissão errou ao concluir que o seu caso era individual. Por último, alega que, ao não investigar os elementos de prova prima facie do alegado incumprimento da Diretiva 2000/78 por parte de Espanha, a Comissão não cumpriu as suas obrigações enquanto guardiã dos Tratados e violou os princípios da boa administração, da imparcialidade e da devida diligência.
Após uma análise cuidadosa de todas as informações que forneceu ao Provedor de Justiça, foi decidido encerrar o inquérito com a seguinte conclusão:
Não houve má administração por parte da Comissão Europeia.
A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação no tratamento de uma denúncia relativa a uma eventual violação do direito da União por um Estado-Membro. Em especial, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para decidir se e quando deve dar início a um processo por infração [1] O papel do Provedor de Justiça em casos como estes consiste em verificar se houve qualquer erro manifesto de apreciação e se a Comissão forneceu explicações claras e razoáveis para a sua posição sobre a queixa.
Com base nas informações fornecidas na sua queixa ao Provedor de Justiça, não há indícios de qualquer erro manifesto de apreciação por parte da Comissão no tratamento da sua queixa. A Comissão forneceu explicações claras e razoáveis sobre as razões pelas quais não podia tomar quaisquer outras medidas nesta matéria. Tal como a Comissão o informou, não tem competência geral para intervir junto de um Estado-Membro num caso individual. A Comissão tem o poder discricionário de considerar que o seu caso não constitui prova de um incumprimento sistémico do direito da UE por parte de Espanha. Para que a Comissão possa intervir em processos relativos a práticas administrativas nacionais, é necessário que existam provas suficientes de uma prática que seja, em certa medida, de natureza coerente e geral [2]. Tendo em conta as informações fornecidas na sua queixa ao Provedor de Justiça, era razoável que a Comissão considerasse que não existiam indícios suficientes de uma prática suficientemente generalizada e coerente. A Comissão informou-o igualmente de que a melhor forma de tratar o seu caso é a nível nacional e aconselhou-o a procurar obter reparação judicial nesse país. A Comissão dispõe igualmente de uma margem de apreciação para tomar esta posição.
Agradeço que este possa não ser o resultado desejado, mas espero que estas explicações sejam úteis.
Com os melhores cumprimentos,
Tina Nilsson
Chefe da Unidade de Tratamento de Casos
Estrasburgo, 23/04/2026
[1] Acórdão do Tribunal de 14 de Fevereiro de 1989, Starfruit/Comissão, processo 247/87, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:61987CJ0247.
[2] Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2006, Comissão/Alemanha, processo C-441/02, n.os 50-55, 78-80, 98-101, 110-113, 122-125, disponível em: https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=56253&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&o cc=first&part=1&cid=1727315