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Decisão no processo 1585/2014/JAS sobre a incapacidade do Gabinete do Representante Especial da União Europeia no Kosovo de manter os candidatos a estágios informados sobre as etapas de um processo de recrutamento
Sexta-Feira | 10 junho 2016
O processo dizia respeito à alegada incapacidade do Gabinete do Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo para manter os candidatos a estágios informados das etapas de um processo de recrutamento. A Provedora de Justiça inquiriu sobre a questão, expondo a sua opinião de que «é ao mesmo tempo cortês e útil acusar a receção das candidaturas e informar os candidatos das etapas significativas (como a sua exclusão de um processo de recrutamento) que afetam a sua evolução num processo de recrutamento». O Gabinete do REUE explicou que dispunha de recursos muito limitados e, por conseguinte, só podia informar as pessoas incluídas na lista restrita do resultado do processo. No entanto, indicou que estava a analisar a forma de melhorar a sua comunicação com as pessoas que pretendem ser estagiários, por exemplo, informando todas essas pessoas das etapas pertinentes do procedimento através da disponibilização de informações pertinentes no seu sítio Internet. O Provedor de Justiça convidou o Gabinete do REUE a apresentar um relatório sobre a aplicação desta solução.
Não notificação de uma decisão que afete os direitos individuais e não indicação das vias de recurso
Sexta-Feira | 03 outubro 2014
Decision of the European Ombudsman closing the inquiry into complaints 366/2013/EIS and 509/2013/EIS against the European Commission and the Education, Audiovisual and Culture Executive Agency
Sexta-Feira | 03 outubro 2014
The complaints were made by three persons representing a private university based in Switzerland. They concerned the Commission's decision rejecting the university's application sent in response to the Erasmus University Charters 2013 Call for Proposals. In their complaints, the complainants claimed that the Commission and/or the Education, Audiovisual and Culture Executive Agency (EACEA) failed to (i) indicate the means of redress available as regards the decision, and (ii) notify the university in good time of the decision. The Ombudsman inquired into these matters and found no maladministration as regards the notification of the decision. However, the Ombudsman found that the university had not been properly informed about the means of redress. After having been invited to do so by the Ombudsman, the Commission, on its own behalf and on behalf of the EACEA, apologised to the complainants for this omission. The Ombudsman thus concluded that there were no grounds for further inquiries into that aspect of the complaints.
Direitos individuais dos funcionários afetados em caso de reafetação de tarefas e outras alterações do ambiente de trabalho
Sexta-Feira | 12 setembro 2014
Decisão do Provedor de Justiça Europeu que encerra o inquérito sobre a queixa 1125/2011/ANA contra a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
Sexta-Feira | 12 setembro 2014
O processo dizia respeito à forma como a ENISA reatribuiu as tarefas e efetuou alterações no ambiente de trabalho do queixoso, um funcionário da ENISA. O Provedor de Justiça inquiriu sobre a questão e apresentou uma proposta de solução amigável, que a ENISA não aceitou. Em seguida, a Provedora de Justiça apresentou projetos de recomendações, nos quais perguntou à ENISA: 1) reconhecer que não a) consultou o autor da reclamação antes de adotar as decisões de reafetação, b) fundamentou as suas ações, c) comunicou devidamente as suas decisões de reafetação, d) respondeu aos pedidos pertinentes do autor da reclamação e e) teve devidamente em conta o bem-estar do autor da reclamação; 2) apresentar ao queixoso um pedido de desculpas; 3) efectuar um pagamento ex gratia de 1 000 euros ao queixoso; e 4) dar ao Provedor de Justiça o compromisso formal de que não cometerá tais casos de má administração no futuro. A ENISA aceitou os projetos de recomendações do Provedor de Justiça e tomou medidas para os aplicar. Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerrou o processo.
Projetos de recomendações da Provedora de Justiça Europeia no seu inquérito à queixa 1125/2011/ANA contra a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
Quarta-Feira | 05 fevereiro 2014
Tratamento de uma queixa por infração relativa ao registo na Irlanda dos cavalos «Irish Draught» inicialmente registados no Reino Unido
Sexta-Feira | 14 junho 2013
Decisão do Provedor de Justiça Europeu que encerra o seu inquérito conjunto sobre as queixas 519/2012/(MF)AN e 547/2012/(MF)AN contra a Comissão Europeia
Sexta-Feira | 14 junho 2013
Não notificação de uma decisão que afete os direitos individuais e não indicação das vias de recurso
Segunda-Feira | 18 março 2013
Decisão do Provedor de Justiça Europeu que encerra o inquérito relativo à queixa 2635/2010/(MB)TN contra a Comissão Europeia
Quinta-Feira | 29 novembro 2012
A queixa diz respeito ao alegado facto de a Comissão Europeia não ter notificado o queixoso da sua conclusão de que este violou o Código de Conduta das Missões de Observação Eleitoral da UE.
Após ter exercido as funções de observador eleitoral da UE, o queixoso foi informado por terceiros de que a Comissão o tinha considerado como tendo infringido o Código de Conduta aplicável a esses observadores. O queixoso estava preocupado com o facto de esta decisão não lhe ter sido comunicada e de poder afetar as suas possibilidades de ser selecionado para futuras missões de observação eleitoral da UE.
O Provedor de Justiça identificou uma série de problemas no procedimento aplicado pela Comissão. Não estava plenamente convencido de que os direitos do queixoso, tal como garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como pelo Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, tivessem sido respeitados. Por conseguinte, o Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução amigável, sugerindo medidas que a Comissão poderia tomar para corrigir as coisas, no que diz respeito i) à situação pessoal do queixoso e ii) ao procedimento geral seguido.
No que diz respeito à situação pessoal do queixoso, a Comissão resolveu o caso dando garantias de que o queixoso continua a ser um candidato plenamente elegível para futuras missões de observação eleitoral da UE.
No que diz respeito aos seus procedimentos gerais para detetar uma violação do Código de Conduta dos Observadores da UE, a resposta da Comissão indicou que já estava a aplicar a sugestão do Provedor de Justiça de proceder a uma revisão. O Provedor de Justiça congratulou-se com a revisão e apresentou algumas sugestões em relação à mesma.
Processo de seleção ECDC/CA/III/2010/FA para o recrutamento de um assistente financeiro (agente contratual)
Quarta-Feira | 09 maio 2012
Decisão do Provedor de Justiça Europeu que encerra o inquérito sobre a queixa 328/2011/TN contra o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
Quarta-Feira | 09 maio 2012
A queixa diz respeito a um processo de seleção para o recrutamento de um assistente financeiro (agente contratual) pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), no qual o queixoso participou.
Na sua queixa ao Provedor de Justiça Europeu, o queixoso alegou que o ECDC não levou a cabo o processo de seleção de forma justa e adequada.
O Provedor de Justiça identificou uma série de falhas no procedimento do ECDC. Em primeiro lugar, o comité de seleção decidiu erradamente não ter em conta uma prova escrita pertinente. Em segundo lugar, a condição segundo a qual os candidatos deviam obter uma pontuação mínima de 70 % nunca foi comunicada aos candidatos. A Provedora de Justiça constatou igualmente que o ECDC não informou devidamente os candidatos dos resultados do processo de recrutamento. Com base nas suas conclusões, o Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução amigável, sugerindo medidas que o ECDC poderia tomar para corrigir as coisas, tanto no que diz respeito ao processo de recrutamento em curso como a futuros procedimentos deste tipo.
O Provedor de Justiça registou e aplaudiu a abordagem globalmente positiva do ECDC relativamente à sua proposta de solução amigável. Por conseguinte, encerrou o processo com a conclusão de que não se justificavam novas investigações. Também fez sugestões para melhorias adicionais.
Tratamento de uma queixa por infração relativa ao registo na Irlanda dos cavalos «Irish Draught» inicialmente registados no Reino Unido
Quinta-Feira | 26 abril 2012
Decisão do Provedor de Justiça Europeu que encerra o seu inquérito sobre a queixa 1893/2010/VIK contra a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores
Terça-Feira | 21 fevereiro 2012
Decisão do Provedor de Justiça Europeu que encerra o inquérito relativo à queixa 2199/2010/(MB)TN contra a Comissão Europeia
Quinta-Feira | 25 agosto 2011
Direitos individuais dos funcionários afetados em caso de reafetação de tarefas e outras alterações do ambiente de trabalho
Terça-Feira | 12 julho 2011
Decisão do Provedor de Justiça Europeu que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/3/2010/GG relativo ao Parlamento Europeu
Domingo | 24 abril 2011
Processo de seleção ECDC/CA/III/2010/FA para o recrutamento de um assistente financeiro (agente contratual)
Quarta-Feira | 23 março 2011