Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
- PT Português
As traduções automáticas podem conter erros que reduzem potencialmente a clareza e a exatidão; o Provedor de Justiça não aceita qualquer responsabilidade por eventuais discrepâncias. Para informações mais fiáveis e segurança jurídica, consultar: a versão de origem em inglês, acima referida.
Para mais informações, consulte a nossa política linguística e de tradução.
Não notificação de uma decisão que afete os direitos individuais e não indicação das vias de recurso
Caso aberto
Caso 366/2013/EIS - Aberto em Segunda-Feira | 18 março 2013 - Decisão de Sexta-Feira | 05 setembro 2014 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se verificou má administração , Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Suíça
Caso 509/2013/EIS - Aberto em Segunda-Feira | 18 março 2013 - Decisão de Sexta-Feira | 05 setembro 2014 - Instituição em causa Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura ( Não se verificou má administração , Não se justificam inquéritos adicionais ) - País Suíça
Alegação(ões)
1) A Comissão e/ou a EACEA não indicaram os meios de recurso disponíveis no que diz respeito à decisão da Comissão de rejeitar a candidatura do queixoso ao convite à apresentação de propostas Erasmus University Charters 2013.
2)A Comissão e/ou a EACEA não notificaram atempadamente o queixoso da decisão da Comissão de rejeitar a candidatura do queixoso ao convite à apresentação de propostas Erasmus University Charters 2013.
Crédito(s)
A Comissão e/ou a EACEA devem corrigir os alegados casos de má administração.