CONTEXTO DA QUEIXA

1. Em setembro de 2007, um fornecedor de equipamento e vestuário desportivo («a empresa») ofereceu a dois altos funcionários da Direção-Geral do Comércio da Comissão bilhetes VIP para participarem no jogo de abertura da Taça de Rugby Word em Paris. Estes funcionários tratam normalmente de processos anti-dumping e poderiam ter estado envolvidos no processo anti-dumping relativo ao mesmo tipo de mercadorias que as produzidas por esta empresa.

2. O Chefe de Gabinete do Comissário responsável pelo Comércio Externo permitiu que os funcionários acima referidos aceitassem os bilhetes em questão.

3. Em 18 de dezembro de 2007, o autor da denúncia, uma ONG, enviou uma carta à Comissão, na qual colocava uma série de questões específicas relacionadas com os factos acima referidos.

4. A Comissão respondeu em 7 de Janeiro de 2008, mas o queixoso não ficou satisfeito com esta resposta e dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

OBJETO DO INQUÉRITO

5. O autor da denúncia alegou que o chefe de gabinete permitiu que dois funcionários responsáveis por processos anti-dumping aceitassem bilhetes VIP para o jogo de abertura da Rugby Word Cup de uma empresa interessada no seu trabalho. Na opinião do autor da denúncia, tal poderia resultar num conflito de interesses.

6. O autor da denúncia alegou igualmente que a Comissão não respondeu de forma exaustiva à sua carta de 18 de dezembro de 2007.

7. Alegou que a Comissão deveria a) desenvolver e b) aplicar orientações rigorosas para os seus funcionários em matéria de presentes, favores, distinções honoríficas, condecorações e pagamentos de terceiros, se estes últimos tiverem um interesse direto ou indireto nas questões tratadas por esses funcionários. Além disso, tais presentes, favores, distinções honoríficas, condecorações e pagamentos não devem ser aceites por uma questão de princípio.

O INQUÉRITO

8. O Provedor de Justiça enviou a queixa à Comissão para parecer. A Comissão respondeu em 20 de Novembro de 2008.

9. Em 5 de Janeiro de 2009, o Provedor de Justiça recebeu as observações do queixoso sobre o parecer da Comissão.

10. Em 12 de Março de 2009, os serviços do Provedor de Justiça procederam a uma inspecção dos documentos do processo nas instalações da Comissão. Em 16 de março de 2009, o relatório da inspeção foi enviado à Comissão e ao autor da denúncia. Em 20 de Março de 2009, o Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução amigável, à qual a Comissão respondeu em 7 de Julho de 2009, após ter solicitado uma prorrogação do prazo do Provedor de Justiça. A resposta da Comissão foi enviada ao autor da denúncia em 9 de julho de 2009. O autor da denúncia apresentou as suas observações em 8 de Outubro de 2009.

ANÁLISE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA E CONCLUSÕES PROVISÓRIAS

A. Alegação de conflito de interesses e reclamação conexa

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

11. O autor da denúncia alegou que o chefe de gabinete permitiu que dois funcionários responsáveis por processos anti-dumping aceitassem bilhetes VIP da empresa para o jogo de abertura da Rugby Word Cup. Na opinião do autor da denúncia, tal poderia resultar num conflito de interesses.

12. Em apoio da sua alegação, o autor da denúncia salientou que os dois funcionários acima referidos lidam normalmente com processos anti-dumping na Comissão e que a empresa deve ter um interesse claro nesses casos. Concluiu, por conseguinte, que a aceitação dos bilhetes pelos dois funcionários poderia ter um impacto na sua imparcialidade nos processos antidumping que tratam ou que poderiam tratar no futuro.

13. A queixosa alegou, a este respeito, que a Comissão deveria a) desenvolver e b) aplicar orientações rigorosas para os seus funcionários em matéria de presentes, favores, distinções honoríficas, condecorações e pagamentos de terceiros, se estes últimos tiverem um interesse direto ou indireto nas questões tratadas por esses funcionários. Além disso, tais presentes, favores, distinções honoríficas, condecorações e pagamentos não devem ser aceites por uma questão de princípio.

14. No seu parecer, a Comissão esclareceu que já tinha desenvolvido um conjunto de regras e princípios claros em matéria de ética e integridade dos funcionários. Essas regras incluem o Guia Prático de Ética e Conduta do Pessoal («Guia Prático do Pessoal»), que, juntamente com as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários (artigos 11.o a 26.o-A) e o Código de Boa Conduta Administrativa da Comissão, constituem o quadro geral dos direitos e obrigações dos funcionários em matéria de presentes, favores, etc. Ao decidir se autoriza ou não a aceitação de presentes, a entidade competente para proceder a nomeações tem em conta os seguintes fatores: i) o motivo da oferta do presente, ii) as possíveis consequências da oferta para os interesses da instituição, e iii) o valor do presente.

15. Além disso, em 5 de março de 2008, a Comissão adotou um Plano de Ação Ética «Comunicação sobre a promoção da ética profissional na Comissão», que fornece orientações sobre a aceitação de favores, presentes e hospitalidade, permitindo assim uma maior harmonização das decisões individuais tomadas a este respeito.

16. A Comissão indicou que os dois funcionários respeitavam as regras aplicáveis. Além disso, considerou que a aceitação dos bilhetes em causa não dava origem a um conflito de interesses real ou potencial. Não existia qualquer risco de que a aceitação pudesse afetar o julgamento ou a imparcialidade dos funcionários em causa. A Comissão baseou o seu ponto de vista nas seguintes considerações:

• a participação dos funcionários no jogo em questão não causou à empresa custos adicionais, uma vez que os bilhetes se enquadravam «no pacote global de patrocínio da [empresa]»;
• o transporte de e para o evento foi efetuado num único automóvel partilhado, organizado pela empresa e transportando quatro passageiros, dois dos quais provenientes do escritório da empresa em Bruxelas e «teriam utilizado o veículo em qualquer caso»;
• os custos de transporte acima referidos foram «extremamente moderados», ou seja, cerca de 70 EUR por pessoa;
• nessa altura, não estavam em curso inquéritos anti-dumping «diretamente relevantes» para a empresa;
• o processo anti-dumping pertinente foi decidido e as medidas pertinentes foram introduzidas mais de um ano antes da aceitação dos bilhetes;
• os funcionários solicitaram autorização para aceitar os bilhetes e essa autorização foi-lhes concedida, em conformidade com as regras e orientações da Comissão.

17. Nas suas observações, o queixoso concordou com a Comissão quanto ao facto de os dois funcionários terem seguido as regras pertinentes quando solicitaram a autorização pertinente ao Chefe de Gabinete, mas não concordou com a opinião da Comissão de que não havia risco na aceitação dos bilhetes. Se os funcionários responsáveis por processos anti-dumping aceitarem ofertas ou favores de empresas que tenham investigado no passado ou que possam vir a investigar no futuro, existe o risco de a sua apreciação ser afetada. A aceitação de tais dons ou favores deve, portanto, ser evitada. Além disso, essa aceitação compromete a própria política da Comissão, segundo a qual os funcionários devem recusar ofertas e favorecer em geral.

18. Em especial, o autor da denúncia considerou que, independentemente da forma como a empresa pagou os bilhetes dos dois funcionários em questão (quer patrocinando o evento quer comprando um maior número de bilhetes), os bilhetes constituem claramente um presente/favor da empresa. Além disso, os ingressos VIP para a partida de abertura da Copa Rugby Word são normalmente muito caros.

Avaliação preliminar do Provedor de Justiça que conduziu a uma proposta de solução amigável

19. Em resposta às alegações do queixoso, a Comissão sublinhou que já tinha adoptado um conjunto de regras e princípios internos relativos à aceitação de presentes/favores. A Comissão forneceu ao autor da denúncia uma cópia dessas regras.

20. De acordo com as regras internas da Comissão [1], se os funcionários receberem ofertas e pretenderem aceitá-las, devem solicitar autorização e apresentar uma justificação para as ações propostas. A inspeção dos documentos pelo Provedor de Justiça revelou que ambos os funcionários em causa tinham pedido oralmente autorização para aceitar o presente da empresa antes da realização do jogo de râguebi. Só apresentaram pedidos formais de autorização para aceitar os bilhetes após a realização do jogo (respetivamente, em 12 de outubro de 2007 e 22 de setembro de 2008 [2]).

21. O Provedor de Justiça não tomou posição sobre este facto, uma vez que, ao aceitar estes pedidos de autorização, a Comissão sancionou a sua apresentação tardia. Compreendeu que a Comissão considerava que, ao ter a) solicitado autorização ao seu superior hierárquico para aceitar o presente da empresa e b) só o ter aceite após a concessão dessa autorização, os dois funcionários em causa respeitavam as regras internas da instituição acima referidas, bem como as disposições pertinentes do Estatuto [3].

22. No entanto, surgiu uma primeira questão de saber se, ao conceder essa autorização, a Comissão interpretou efetivamente e depois aplicou corretamente as suas próprias regras?

23. O Provedor de Justiça salienta, a este respeito, que o próprio objectivo dessas regras, que foram adoptadas para garantir a transparência da actividade global da Comissão, exige que a sua interpretação e aplicação sejam estritas.

24. O Guia Prático do Pessoal da Comissão, uma cópia do qual o queixoso forneceu ao Provedor de Justiça, recomenda que "[u]ma regra geral ... recusa todas as ofertas que tenham mais do que um mero valor simbólico (tais como agendas, calendários, pequenos artigos de escritório, etc.)"(sublinhado nosso). O Provedor de Justiça não entendeu por que razão se deve considerar que os bilhetes VIP para um evento desportivo excecional têm um valor meramente simbólico. Em última análise, o que era relevante para a consideração acima referida não era o valor monetário destes bilhetes, mas o seu caráter único e excecional.

25. O mesmo guia prevê que «[n]ão será autorizada a aceitação de ofertas em espécie, nomeadamente viagens ou excursões organizadas por terceiros, se puder ser claramente demonstrado que são do interesse da Comissão». Tal como o queixoso sugeriu nas suas observações, se a Comissão tivesse aplicado estritamente esta disposição, deveria ter demonstrado quais dos seus interesses seriam satisfeitos pela participação dos funcionários no jogo de râguebi a convite da empresa, antes de lhes dar autorização para aceitarem os bilhetes em causa. É difícil ver como é que a Comissão poderia ter conseguido fazê-lo.

26. No entanto, o cerne da presente acusação não dizia respeito ao tipo de doação oferecida, mas ao perfil profissional dos funcionários que a aceitaram. Mesmo que estes funcionários não tivessem lidado com processos anti-dumping que eram do interesse da empresa no passado, não é de excluir, como correctamente salientado pelo autor da denúncia, que o possam fazer no futuro.

27. Por conseguinte, levantou-se a segunda questão de saber se estes funcionários poderiam ser razoavelmente influenciados no exercício das suas funções no âmbito de processos anti-dumping pelo facto de terem aceitado o dom da empresa. Note-se, a este respeito, que os presentes e a hospitalidade oferecidos aos funcionários públicos são geralmente considerados uma fonte tradicional de influência.

28. Os elementos de prova de que o Provedor de Justiça dispunha não sugeriam que a aceitação de presentes da empresa sob a forma de bilhetes para o jogo de rugby de abertura poderia ter conduzido ao que a OCDE referiu como um verdadeiro conflito de interesses. Pelo contrário, o Provedor de Justiça não tinha motivos para duvidar de que o comportamento e a independência dos funcionários não tinham sido afectados. No entanto, era razoável considerar que a aceitação desses bilhetes constituía aquilo a que a OCDE chama um aparente conflito de interesses [4]. Na opinião do Provedor de Justiça, a Comissão, enquanto instituição, deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar não só conflitos de interesses reais, mas também conflitos de interesses aparentes, a fim de manter a confiança do público nas suas atividades e proteger o seu pessoal de suspeitas injustificadas.

29. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considerou que teria sido melhor para a Comissão não ter permitido que os funcionários em questão aceitassem os bilhetes oferecidos pela empresa. No entanto, a Comissão fê-lo. Pode ter sido um caso de má administração.

30. O artigo 3.o, n.o 5, do Estatuto do Provedor de Justiça determina que o Provedor de Justiça procure, na medida do possível, uma solução com a instituição em causa para eliminar o caso de má administração e satisfazer o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça apresentou à Comissão a seguinte proposta de solução amigável:

A Comissão podia admitir que teria sido melhor não ter permitido aos funcionários em causa aceitar os bilhetes oferecidos pela [empresa].

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça após a sua proposta de solução amigável

30. A Comissão congratulou-se com a proposta do Provedor de Justiça de uma solução amigável e declarou-se disposta a aceitá-la.

31. A Comissão compreendeu a proposta do Provedor de Justiça no sentido de salientar que se deve proteger contra conflitos de interesses reais e aparentes, a fim de manter a confiança do público nas suas atividades e proteger o seu pessoal de suspeitas injustificadas.

32. Nestas circunstâncias, e no caso concreto, a Comissão admitiu que teria sido melhor não ter permitido aos funcionários em causa aceitar a hospitalidade em causa.

33. A Comissão confirmou igualmente que está atualmente a atualizar as suas disposições internas relativas à aceitação de presentes e à hospitalidade. Ao abrigo destas novas regras, os pedidos do pessoal para ser autorizado a beneficiar de hospitalidade fora de Bruxelas serão analisados individualmente em função dos seus méritos. A autorização seria improvável nas circunstâncias específicas do caso em apreço.

34. A Comissão tomou nota do reconhecimento do Provedor de Justiça de que os funcionários em questão respeitaram as regras internas da Comissão em matéria de presentes e hospitalidades. A Comissão observou igualmente que ambos os funcionários solicitaram e obtiveram aprovação oral antes da sua participação no evento e que esta participação foi posteriormente confirmada «após o evento». O formulário utilizado para confirmar essa aprovação previa a aprovação antes ou depois da aceitação de um presente ou de uma hospitalidade.

35. A Comissão concluiu declarando que enviaria ao autor da denúncia uma cópia do seu plano de ação em matéria de ética.

36. O queixoso declarou que apreciava muito as conclusões do Provedor de Justiça neste caso.

37. A queixosa mostrou-se satisfeita com o facto de a Comissão ter admitido que, neste caso específico, teria sido melhor não ter permitido que os funcionários em questão aceitassem a hospitalidade. Apreciou igualmente o facto de a Comissão ter aceitado a solução amigável.

38. O queixoso solicitou à Comissão que lhe fornecesse as disposições internas actualizadas da instituição relativas à aceitação de presentes e de hospitalidade.

Avaliação do Provedor de Justiça após a sua proposta de solução amigável

39. O Provedor de Justiça considera que a solução amigável foi alcançada.

40. O peticionário espera que, tal como solicitado nas últimas observações do queixoso, a Comissão lhe forneça uma cópia das suas disposições internas atualizadas relativas à aceitação de presentes e de hospitalidade.

41. Congratula-se, em especial, com o facto de, na sequência da sua experiência com o presente processo, a Comissão estar a atualizar as suas regras internas em matéria de presentes e hospitalidade e incentiva a Comissão não só a transmitir essas regras ao queixoso, mas também a publicá-las no seu sítio Web.

B. Alegação relativa à qualidade da resposta da Comissão às perguntas do queixoso

42. O autor da denúncia alegou que a Comissão não respondeu de forma exaustiva à sua carta de 18 de Dezembro de 2007.

43. Alegou que, na sua resposta de 7 de Janeiro de 2008, a Comissão não respondeu às suas questões específicas sobre: em primeiro lugar, os nomes e as funções dos funcionários em causa; em segundo lugar, os custos exatos de transporte da sua viagem a Paris; e, em terceiro lugar, os custos reais dos bilhetes, se os próprios funcionários os tivessem comprado.

44. No seu parecer sobre a queixa, a Comissão considerou que «[t]endo em conta o facto de as suas regras pertinentes terem sido respeitadas, a divulgação dos nomes dos funcionários não acrescentaria qualquer valor à apreciação do processo e, por conseguinte, não seria legítima».

A Comissão referiu-se aos custos exatos do transporte, mas não se pronunciou sobre a terceira pergunta do autor da denúncia.

Avaliação do Provedor de Justiça

45. O Provedor de Justiça observa que o queixoso não se referiu a esta alegação nas suas últimas observações.

46. O Provedor de Justiça remete igualmente para a sua conclusão no n.° 21 supra e aceita o ponto de vista da Comissão sobre os nomes dos funcionários em causa. Por esse motivo, a presente decisão, que será publicada no sítio Web do Provedor de Justiça, está redigida de forma a impedir a identificação desses nomes.

47. Ao referir-se à sua conclusão na última frase do n.° 24, supra, o Provedor de Justiça não considera útil tomar posição sobre a alegada falta de resposta da Comissão ao seu terceiro pedido de informação.

48. Tendo em conta o que precede, o Provedor de Justiça considera que não se justificam novos inquéritos no que diz respeito a esta alegação.

C. Conclusões

Com base no seu inquérito sobre esta queixa, o Provedor de Justiça encerra-a com a seguinte conclusão:

No que diz respeito à primeira alegação do autor da denúncia e à alegação conexa, a solução amigável foi alcançada. O Provedor de Justiça espera que, tal como solicitado nas últimas observações do queixoso, a Comissão lhe forneça uma cópia das suas disposições internas actualizadas relativas à aceitação de presentes e hospitalidade.

No que diz respeito à segunda alegação do queixoso, não se justifica a realização de mais inquéritos.

O autor da denúncia e a Comissão serão informados desta decisão.

 

P. Nikiforos DIAMANDOUROS

Feito em Estrasburgo, em 27 de Outubro de 2009

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[1] Página 15 do Guia Prático de Ética e Conduta do Pessoal «Ofertas, favores e pagamentos»: "[Y] ou não deve aceitar presentes, favores ou pagamentos ... sem obter autorização prévia da entidade competente para proceder a nomeações ...[I] se lhe forem oferecidos quaisquer presentes, favores ou donativos com um valor combinado superior a 50 EUR concedidos pela mesma fonte num determinado ano e pretender aceitá-los, deve solicitar autorização, apresentando uma justificação."

[2] O pedido de autorização não estava datado enquanto tal, mas foi anexado a uma nota interna D (20002)8759, assinada pelo funcionário em causa e datada de 22 de setembro de 2008.

[3] Artigo 11.o do Estatuto: "... O funcionário não pode aceitar de qualquer governo ou de qualquer outra proveniência estranha à instituição a que pertence, sem autorização da entidade competente para proceder a nomeações, qualquer distinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração, seja qual for a sua natureza, com excepção dos serviços prestados, quer antes da sua nomeação, quer durante uma interrupção especial para serviço militar ou outro serviço nacional, e por causa desse serviço.»

[4] Recomendação sobre Orientações para a Gestão de Conflitos de Interesses no Serviço Público, Junho de 2003 http://www.oecd.org/dataoecd/13/22/2957360.pdf