A Provedora de Justiça Europeia solicitou à Comissão Europeia que clarificasse melhor as orientações destinadas a apoiar a aplicação do Regulamento Inteligência Artificial, depois de um queixoso ter assinalado possíveis discrepâncias entre os requisitos impostos pelo Regulamento e o Código de Conduta para modelos de IA de finalidade geral.

O autor da denúncia, um deputado ao Parlamento Europeu, contactou a Comissão sobre o facto de, embora o Regulamento Inteligência Artificial exija que os fornecedores mantenham informações atualizadas sobre o consumo de energia utilizado em modelos de IA de finalidade geral, incluindo o seu desenvolvimento, o Código de Conduta parece isentá-los desta obrigação em determinadas circunstâncias.

O queixoso recorreu à Provedora de Justiça depois de a Comissão ter afirmado que o seu papel se limita a decidir se o Código no seu conjunto é adequado ou não, em vez de, como o queixoso tinha sugerido, alterar o Código para o tornar conforme com o Regulamento Inteligência Artificial. O autor da denúncia sugeriu igualmente que a Comissão aprovasse o Código através de um ato de execução, que asseguraria a sua aplicação uniforme em toda a UE.

Ao abrir o inquérito, a Provedora de Justiça solicitou à Comissão que respondesse às preocupações específicas do queixoso quanto aos requisitos de comunicação de informações sobre o consumo de energia e esclarecesse a sua posição de que não está habilitada a avaliar elementos individuais do código.

A Provedora de Justiça solicitou igualmente à Comissão a fundamentação que aplicaria ao decidir sobre a aprovação do Código de Conduta através da adoção de um ato de execução, o que lhe conferiria «validade geral» na UE.

Solicitou que se realizasse uma primeira reunião para debater estas questões até 20 de março de 2026.

Antecedentes

O Regulamento Inteligência Artificial da UE entrou em vigor em agosto de 2024 e destina-se a regular a forma como os sistemas de IA são desenvolvidos e utilizados.

O Código de Conduta é um conjunto de orientações elaboradas pelas partes interessadas, incluindo a indústria, a sociedade civil e o meio académico, para ajudar os fornecedores de sistemas de IA a cumprir os requisitos do Regulamento Inteligência Artificial.