A Provedora de Justiça Europeia Anjinho abriu um inquérito sobre a decisão da Comissão Europeia de não realizar uma avaliação de impacto sobre duas propostas legislativas para combater a introdução clandestina de migrantes.

A decisão de abrir um inquérito surge na sequência de uma queixa apresentada por organizações da sociedade civil que alegam que a Comissão violou as suas «Orientações para Legislar Melhor» ao não realizar uma avaliação de impacto aquando da elaboração das propostas.

A sua queixa diz respeito à elaboração da diretiva relativa ao reforço da cooperação policial em matéria de prevenção, deteção e investigação da introdução clandestina de migrantes, bem como do regulamento relativo à prevenção e luta contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à permanência irregulares na União.

 Numa primeira fase, a Provedora de Justiça colocou à Comissão uma série de questões, nomeadamente sobre a fundamentação da não realização de uma avaliação de impacto. Solicita-se igualmente à Comissão que explique a urgência subjacente às propostas legislativas.

Este é o terceiro inquérito em curso da Provedoria de Justiça Europeia sobre se a Comissão seguiu as regras necessárias na preparação de propostas legislativas.

Os outros inquéritos dizem respeito à forma como a Comissão elaborou uma proposta de alteração da legislação relacionada com a política agrícola comum e à forma como a Comissão elaborou uma proposta legislativa sobre a comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas e o dever de diligência.