A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a forma como a Comissão Europeia trabalha em propostas legislativas «urgentes», como a recente alteração da política agrícola comum (PAC) da UE. O inquérito diz igualmente respeito à forma como a Comissão avalia se as suas propostas são coerentes com os objetivos de neutralidade climática da Lei Europeia em matéria de Clima.

As organizações ambientais manifestaram preocupações junto do Provedor de Justiça sobre a forma como a Comissão elaborou a proposta da PAC, que foi adotada no início deste ano e visa proporcionar aos agricultores uma maior flexibilidade no cumprimento das regras da UE em matéria de proteção do ambiente.

As organizações questionaram se a Comissão tinha examinado suficientemente se as alterações afetaram a sustentabilidade ambiental a longo prazo da agricultura da UE. Questionaram igualmente se o público tinha sido devidamente consultado sobre a proposta legislativa da Comissão. Esta etapa é exigida no âmbito das «Orientações e ferramentas para legislar melhor» internas da Comissão.

Numa primeira fase, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que respondesse a uma série de perguntas. Estes incluem se dispõe de procedimentos internos para decidir se deve contornar os requisitos de avaliação de impacto para propostas legislativas urgentes e de que forma respeita o princípio da tomada de decisões com base em dados concretos nestas circunstâncias.

A Provedora de Justiça solicitou à Comissão que respondesse até 16 de dezembro de 2024.