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Inquéritos em destaque
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Recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público ao parecer do Comité de Controlo da Regulamentação relacionado com a iniciativa legislativa relativa aos serviços de mobilidade digital multimodal
Inquérito 1039/2026/PVV - Último documento adicionado: Decisão - Segunda-Feira | 29 junho 2026
O autor da denúncia solicitou à Comissão Europeia que concedesse acesso público ao parecer de setembro de 2023 do Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) relacionado com a iniciativa legislativa relativa aos serviços de mobilidade digital multimodal. A Comissão recusou o acesso, invocando uma isenção ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso a documentos para a proteção de um processo ...
Decisão da Comissão Europeia de não realizar uma avaliação de impacto sobre duas propostas legislativas para combater a introdução clandestina de migrantes
Inquérito 2031/2024/VB - Último documento adicionado: Decisão - Quinta-Feira | 25 junho 2026
O queixoso, uma plataforma pan-europeia da sociedade civil, manifestou preocupações quanto à forma como a Comissão Europeia preparou o «pacote de facilitação» de projetos de propostas legislativas para combater a introdução clandestina de migrantes. Em especial, o autor da denúncia alegou que era errado a Comissão não realizar uma avaliação de impacto antes de apresentar as propostas.
Incumprimento pela Comissão Europeia das suas «Orientações para Legislar Melhor» na elaboração de uma proposta legislativa sobre a comunicação de informações sobre sustentabilidade das empresas e o dever de diligência
Inquérito 983/2025/MIK - Último documento adicionado: Decisão - Quinta-Feira | 25 junho 2026
Os autores da denúncia, oito organizações da sociedade civil, manifestaram a sua preocupação pelo facto de a Comissão Europeia não ter seguido as suas «orientações para legislar melhor» na elaboração de uma proposta legislativa sobre a comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas e o dever de diligência. Em especial, os queixosos estavam preocupados com o facto de a Comissão nã...
Como a Comissão Europeia preparou uma proposta de alteração da legislação relacionada com a política agrícola comum
Inquéritos 1379/2024/MIK , 2031/2024/VB , 983/2025/MIK - Último documento adicionado: Decisão - Quinta-Feira | 25 junho 2026
Os queixosos, organizações não governamentais ambientais, manifestaram preocupações quanto à forma como a Comissão Europeia elaborou propostas de alteração dos regulamentos da UE relacionados com a política agrícola comum. Em especial, manifestaram preocupações com a forma como a Comissão consultou as partes interessadas e com a não realização de uma avaliação de impacto, tal como exigido pelas su...
Tratamento dado pela Comissão Europeia a um pedido de acesso do público a mensagens de texto trocadas no chat do «Grupo de Washington»
Inquérito 1214/2026/NH - Último documento adicionado: Caso aberto - Terça-Feira | 23 junho 2026
O queixoso solicitou à Comissão Europeia que concedesse acesso público às mensagens de texto trocadas entre o Presidente da Comissão e os líderes mundiais no «Grupo de Washington» – uma conversa informal do grupo de texto. O autor da denúncia solicitou igualmente à Comissão que preservasse as mensagens da supressão automática e solicitou uma lista de documentos identificados, independentemente de ...
Como está a Comissão Europeia a tratar um procedimento de infração relativo às concessões balneares em Itália (INFR(2020)4118)
Inquérito 901/2026/LA - Último documento adicionado: Descrição do caso - Sexta-Feira | 19 junho 2026
O autor da denúncia manifestou preocupações quanto à forma como a Comissão Europeia está a tratar um processo por infração contra a Itália no que diz respeito às regras de concessão de autorizações de utilização de domínios marítimos públicos para o turismo balnear e os serviços de lazer (concessões balneares). Em especial, o autor da denúncia alega que a Comissão sofreu atrasos significativos no ...
Resposta da Comissão Europeia às preocupações suscitadas por um parecer do Comité Científico dos Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes (CCRSAE) sobre a exposição a campos eletromagnéticos de radiofrequência
Inquérito 1898/2025/MIK - Último documento adicionado: Descrição do caso - Quarta-Feira | 17 junho 2026
Os queixosos manifestaram preocupações quanto a um parecer do Comité Científico dos Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes (CCRSAE), que aconselha a Comissão Europeia. O parecer abrange dados científicos sobre os efeitos adversos para a saúde dos campos eletromagnéticos de radiofrequência, que são gerados por telemóveis ou Wi-Fi, entre outros. Em especial, os autores da denúncia manifestaram p...
Tratamento dado pela Comissão Europeia a um pedido de acesso do público a uma mensagem de texto enviada por um Chefe de Estado da UE ao Presidente da Comissão sobre as negociações comerciais UE-Mercosul
Inquérito 2482/2025/NH - Último documento adicionado: Recomendação - Sexta-Feira | 05 junho 2026
O queixoso, jornalista, solicitou à Comissão Europeia que concedesse acesso público a uma mensagem de texto enviada por um Chefe de Estado da UE ao Presidente da Comissão sobre as negociações comerciais entre a UE e o Mercosul. A Comissão confirmou que o seu presidente tinha recebido a mensagem de texto, mas observou que a mensagem tinha sido recebida através da aplicação de mensagens instantâneas...
Como garante a Comissão Europeia a transparência, a inclusividade e a responsabilização na adoção de normas harmonizadas relacionadas com a inteligência artificial
Inquérito 1974/2025/MIK - Último documento adicionado: Correspondência - Quarta-Feira | 13 maio 2026
O autor da denúncia, uma organização não governamental, manifestou preocupações quanto ao processo de adoção de normas harmonizadas relacionadas com a inteligência artificial no contexto do Regulamento Inteligência Artificial. Em especial, o queixoso está preocupado com o facto de a Comissão Europeia não ter tomado medidas suficientes para garantir que estas normas potencialmente de grande alcance...
Recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público ao relatório de avaliação dos riscos de uma grande empresa de redes sociais sobre a sua conformidade com as disposições do Regulamento dos Serviços Digitais
Inquérito 1746/2024/MIG - Último documento adicionado: Decisão - Segunda-Feira | 11 maio 2026
O autor da denúncia solicitou à Comissão Europeia o acesso do público ao relatório de avaliação dos riscos de uma grande empresa de redes sociais sobre a sua conformidade com as disposições do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) – a apresentação de relatórios anuais faz parte das obrigações das «plataformas em linha de muito grande dimensão» ao abrigo do referido regulamento. A Comissão recuso...