Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?

Procurar inquéritos

Critérios de filtragem de documentos
Caso
Extensão de datas
Palavras-chave
Ou experimentar palavras-chave antigas (antes de 2016)

A apresentar 1 - 20 de 153 resultados

Decisão sobre o tempo que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) demorou a dar início a uma investigação preliminar relativa a alegações de assédio (processo 2275/2024/PB)

Quinta-Feira | 11 dezembro 2025

O processo dizia respeito ao tratamento de uma queixa por assédio apresentada por um membro do pessoal de uma missão da UE. A missão da UE em questão decidiu dar início a uma «investigação preliminar», mas deparou-se com problemas para dar efetivamente início à mesma.

O queixoso contactou o Provedor de Justiça Europeu quando, após vários meses, a investigação preliminar parecia não ter começado.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito, solicitando ao SEAE que prestasse contas da situação.

No decurso do inquérito do Provedor de Justiça, o SEAE deu efetivamente início à investigação preliminar, que conduziu a um relatório com base no qual foi decidido dar início a um processo disciplinar.

O Provedor de Justiça concluiu que o atraso no início da investigação preliminar constituía uma violação do direito fundamental do queixoso a um prazo razoável de tratamento administrativo. Além disso, o Provedor de Justiça concluiu que tinha havido má administração na comunicação inicial com o queixoso.

No entanto, dado que a investigação preliminar tinha entretanto conduzido à abertura de um processo disciplinar conexo, o Provedor de Justiça encerrou o inquérito.