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Decisão sobre a forma como o Banco Central Europeu (BCE) tratou um pedido de acesso do público a documentos relativos às suas políticas em matéria de género (processo 1309/2025/MIG)

Terça-Feira | 12 maio 2026

O processo dizia respeito à recusa do Banco Central Europeu (BCE) em conceder acesso público a documentos que continham aconselhamento relacionado com a sua política em matéria de género e medidas conexas. O BCE considerou que a divulgação prejudicaria a proteção do aconselhamento jurídico e o seu processo decisório interno. O autor da denúncia alegou que existe um interesse público superior na divulgação, nomeadamente na compreensão do raciocínio jurídico subjacente à política de género do BCE e às medidas conexas.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em causa. Com base no que precede, o Provedor de Justiça considerou que o conteúdo dos documentos podia razoavelmente ser considerado aconselhamento jurídico e que tinha sido razoável para o BCE considerar que a divulgação dos documentos teria prejudicado a proteção conferida ao aconselhamento jurídico. Além disso, o Provedor de Justiça considerou razoável que o BCE considerasse que não existia um interesse público superior na divulgação.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

Decisão no processo 1829/2019/EWM sobre a não concessão pela Comissão Europeia de acesso a documentos relacionados com reuniões entre a Comissária Věra Jourová e as partes interessadas

Quinta-Feira | 14 novembro 2019

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a documentos relacionados com quatro reuniões entre a Comissária Věra Jourová e várias partes interessadas externas. Depois de esperar seis meses por uma resposta da Comissão, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

A Provedora de Justiça encerrou o inquérito porque, após a sua intervenção, a Comissão respondeu à queixosa e concedeu acesso parcial aos documentos solicitados.