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Decisão sobre a forma como o Banco Central Europeu (BCE) tratou um pedido de acesso do público a documentos relativos às suas políticas em matéria de género (processo 1309/2025/MIG)

O processo dizia respeito à recusa do Banco Central Europeu (BCE) em conceder acesso público a documentos que continham aconselhamento relacionado com a sua política em matéria de género e medidas conexas. O BCE considerou que a divulgação prejudicaria a proteção do aconselhamento jurídico e o seu processo decisório interno. O autor da denúncia alegou que existe um interesse público superior na divulgação, nomeadamente na compreensão do raciocínio jurídico subjacente à política de género do BCE e às medidas conexas.

A equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em causa. Com base no que precede, o Provedor de Justiça considerou que o conteúdo dos documentos podia razoavelmente ser considerado aconselhamento jurídico e que tinha sido razoável para o BCE considerar que a divulgação dos documentos teria prejudicado a proteção conferida ao aconselhamento jurídico. Além disso, o Provedor de Justiça considerou razoável que o BCE considerasse que não existia um interesse público superior na divulgação.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerrou o inquérito, concluindo que não houve má administração.

Antecedentes da denúncia

1. O Banco Central Europeu (BCE) procura a diversidade de género entre o seu pessoal, uma vez que considera que esta é “uma força motriz do desempenho”. [1] Uma vez que a maioria do seu pessoal é do sexo masculino, o BCE estabeleceu metas de género para a percentagem de pessoal do sexo feminino com diferentes níveis de antiguidade. Além disso, o BCE oferece oportunidades que visam apoiar raparigas e mulheres em domínios profissionais selecionados, como o «Girls’ IT Bootcamp»[2], um evento de dois dias dirigido a raparigas com idades compreendidas entre os 11 e os 17 anos e interessadas em tecnologia, ou a «Scholarship for Women»[3], uma bolsa para mulheres que prosseguem estudos de pós-graduação nos domínios da economia, da estatística, da engenharia e da computação.

2. Em novembro de 2022, um grupo de cidadãos da UE interessados na igualdade de género apresentou ao BCE um pedido de acesso do público a documentos relativos à sua estratégia em matéria de género e à forma como esta surgiu.

3. Na sua resposta de maio de 2023, o BCE divulgou vários documentos, incluindo dois memorandos dirigidos à sua Comissão Executiva, aos quais facultou acesso parcial. Especificamente, no que se refere a uma nota de 2017 intitulada “Diversidade de género – ponto da situação e medidas adicionais”, o BCE expurgou um dos anexos denominado “legalidade das medidas de discriminação positiva” e contendo aconselhamento do seu Serviço Jurídico. Relativamente à segunda nota, intitulada “BCE Scholarship for Women in Economics” e datada de outubro de 2018, o BCE reteve um parágrafo que também reflete o parecer do seu Serviço Jurídico.

4. Em abril de 2024, os recorrentes apresentaram ao BCE outro pedido de acesso do público a documentos, solicitando documentos relativos às políticas do BCE em matéria de género publicadas desde novembro de 2022 e o acesso às partes dos dois memorandos que o BCE tinha recusado divulgar em maio de 2023, bem como qualquer análise jurídica subjacente a essas partes. Os recorrentes explicaram que pretendiam obter o raciocínio jurídico em que se baseiam as decisões do BCE relativas à sua estratégia em matéria de género.

5. O BCE identificou nove documentos como estando abrangidos pelo âmbito do pedido de acesso do público. Deu pleno acesso a cinco documentos [4], alguns dos quais já tinham sido tornados públicos no sítio do BCE. Quanto aos restantes quatro documentos, ou seja,

  • as partes anteriormente expurgadas dos dois memorandos sobre a diversidade de género e a bolsa de estudos do BCE para mulheres,
  • uma mensagem de correio eletrónico do Serviço Jurídico do BCE ao seu Departamento de Recursos Humanos sobre a criação da «bolsa para mulheres», com data de julho de 2018, e
  • uma nota de um escritório de advogados externo sobre «medidas de ação positiva no direito da UE e a sua aplicação nas instituições», de setembro de 2017,

o BCE recusou o acesso do público, baseando-se na necessidade de proteger os pareceres jurídicos [5] e na necessidade de proteger os pareceres para uso interno [6].

6. Os recorrentes pediram ao BCE que revisse a sua posição (através de um «pedido confirmativo»). Esclareceram que não pretendiam o acesso do público a todos os documentos que remetessem para o raciocínio jurídico subjacente às políticas do BCE em matéria de género, mas apenas a um ou mais documentos a partir dos quais pudessem compreender plenamente o raciocínio jurídico.

7. Em julho de 2024, o BCE emitiu uma decisão confirmativa, mantendo a sua posição de que o acesso do público aos documentos identificados devia ser recusado, baseando-se nos mesmos motivos que na sua decisão inicial.

8. Em maio de 2025, insatisfeito com este resultado, uma das pessoas que apresentaram o pedido de acesso dirigiu-se à Provedora de Justiça Europeia.

O inquérito

9. O Provedor de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa do BCE em conceder acesso público a (partes dos) quatro documentos em causa no pedido confirmativo.

10. Durante o inquérito, o Provedor de Justiça recebeu a resposta do BCE sobre a queixa, incluindo informações confidenciais. A equipa de inquérito do Provedor de Justiça também inspecionou os documentos em causa.

Argumentos apresentados

11. O queixoso alegou que, uma vez que as decisões do BCE sobre a diversidade de género afetam os direitos fundamentais de potencialmente milhões de cidadãos da UE, devem ser exaustiva e claramente justificadas. Tal inclui a indicação da base jurídica dessas decisões e a descrição da forma como o BCE aplicou os princípios do direito da União, como o princípio da proporcionalidade. O queixoso afirmou que as decisões do BCE careciam de tais justificações jurídicas. Por conseguinte, a divulgação foi necessária para que o público compreendesse o raciocínio jurídico subjacente às políticas de género e aos objetivos de género do BCE.

12. O BCE alegou que os documentos em causa consistem em aconselhamento jurídico, elaborado pelo seu próprio Serviço Jurídico ou por um escritório de advogados externo, que serviu de base às decisões tomadas pela sua Comissão Executiva em relação às políticas de género. Considerou que o aconselhamento jurídico dizia respeito a questões sensíveis e a escolhas políticas relacionadas com o estabelecimento de objetivos em matéria de género e de programas relacionados com o género, tais como as implicações jurídicas e os riscos das medidas pertinentes. Considerou que a divulgação prejudicaria o seu interesse legítimo em obter aconselhamento jurídico franco, objetivo e abrangente, uma vez que impediria o seu consultor jurídico interno e externo de exercer a sua função consultiva sem restrições. Em especial, nos casos em que uma medida prevista suscita preocupações jurídicas, ou é sensível e contestada, a natureza e o âmbito das preocupações jurídicas têm de ser descritos de forma clara e transparente, caso contrário os decisores não dispõem de todas as informações de que necessitam para adotar uma decisão sólida.

13. Além disso, o BCE alegou que, em matérias suscetíveis de suscitar controvérsia e mesmo de serem objeto de impugnação judicial, como as medidas de ação positiva em causa, essas preocupações jurídicas, uma vez públicas, poderiam ser invocadas contra a instituição que adotou a medida.

14. Além disso, o BCE argumentou que o aconselhamento jurídico externo está sujeito ao sigilo profissional dos advogados. O BCE informou que consultou o escritório de advocacia de onde provém um dos documentos, e o escritório de advocacia se opôs à divulgação.

15. O BCE considerou igualmente que a divulgação prejudicaria gravemente o seu processo decisório interno . Afirmou que os documentos refletem os pontos de vista internos dos membros do pessoal e a sua avaliação das potenciais implicações jurídicas das políticas em matéria de género. Salientou a importância de o seu pessoal e os peritos externos poderem partilhar pontos de vista pertinentes e francos de forma eficaz para servir o interesse público num processo de tomada de decisões eficiente e eficaz. Alegou que, se os documentos fossem divulgados, os seus autores teriam em conta o risco de divulgação no futuro, a ponto de poderem potencialmente praticar autocensura e deixar de apresentar opiniões francas ou descrever exaustivamente possíveis cenários. Tal, por sua vez, comprometeria uma troca de pontos de vista eficaz, informal e confidencial entre os membros dos órgãos de decisão do BCE, limitando o “espaço de reflexão” do BCE.

16. O BCE não considerou que existe um interesse público superior na divulgação. Embora o BCE tenha concordado que estava obrigado a fundamentar a adoção de decisões administrativas em casos individuais ou de atos jurídicos no exercício do seu mandato, alegou que as decisões a que se referem os documentos solicitados não se enquadram em nenhuma destas categorias.  

17. O BCE acrescentou que o aconselhamento jurídico em causa não deve ser confundido com as razões subjacentes a estas decisões. Afirmou que, embora o aconselhamento jurídico seja geralmente um elemento importante do processo decisório, é diferente, em termos de âmbito, natureza e conteúdo, das razões subjacentes à decisão final adotada pelo órgão competente do BCE, que não se limitam a considerações jurídicas. Pelo contrário, têm igualmente em conta outros elementos pertinentes de natureza institucional, social e financeira e estabelecem um equilíbrio adequado entre os direitos e as aspirações de um género sub-representado num domínio específico e o direito da maioria a ser tratada de forma equitativa.

18. Por último, o BCE declarou que as suas decisões relacionadas com as políticas de género foram comunicadas ao público, juntamente com explicações sobre o âmbito, o contexto e os objetivos das respetivas medidas. O BCE afirmou que tinha, por exemplo, publicado explicações sobre as razões pelas quais tinha criado uma bolsa de estudos para mulheres [7], informações sobre a introdução, o estatuto e as razões subjacentes à decisão sobre os seus objetivos internos em matéria de género [8], e informações relacionadas com o «Girls’ IT Bootcamp»[9]. Segundo o BCE, o público pode examinar esta informação para verificar se, quando o BCE adotou essas medidas, ponderou os diferentes objetivos prosseguidos.

19. Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça, a queixosa alegou que «embora [eles] não possam excluir que tais diferenças de tratamento [de homens e mulheres] possam ser legalmente possíveis, também pode muito bem ser que as decisões do BCE que estabelecem tais diferenças de tratamento sejam ilegais. No entanto, os cidadãos da UE, cujos direitos fundamentais à igualdade de tratamento são claramente afetados por essas decisões do BCE, não podem aceder à justificação jurídica dessas decisões, uma vez que o BCE se recusa simplesmente a demonstrar a qualquer pessoa a apreciação/razão jurídica subjacente».

20. O autor da denúncia alegou igualmente que, uma vez que o BCE não está sujeito à legislação nacional em matéria de trabalho, segurança social e legislação semelhante, atua, em grande medida, como legislador para o seu próprio pessoal e candidatos a emprego. Regras como quotas de género e medidas semelhantes a quotas, que no contexto nacional seriam reguladas por lei, estão no contexto do BCE definido nas suas decisões de aplicação geral. À luz do que precede, o autor da denúncia alegou que os princípios gerais de transparência que limitam a confidencialidade do aconselhamento jurídico no contexto dos processos legislativos devem ser aplicados às decisões do BCE de aplicação geral que afetam os direitos fundamentais dos cidadãos da UE, como as que estão em causa.

Avaliação do Provedor de Justiça

21. O BCE recusou o acesso do público a (partes dos) quatro documentos em causa com base no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão (proteção de consultas jurídicas) e no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da sua Decisão BCE/2004/3 [10] (proteção de documentos para uso interno no âmbito de deliberações e consultas preliminares no BCE).

22. Dado que os documentos em causa dizem respeito ao trabalho administrativo do BCE , a Provedora de Justiça baseou a sua avaliação no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 [11] [12] No que se refere à exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos, a Provedora de Justiça observa que a redação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e da Decisão BCE/2004/3 são idênticas. Por conseguinte, ambas as disposições devem ser interpretadas da mesma forma, tendo em conta a jurisprudência da UE desenvolvida em relação ao Regulamento n.o 1049/2001 [13].

Quanto à eventual natureza normativa dos documentos controvertidos

23. O autor da denúncia considerou que o BCE estava a agir no exercício de uma função legislativa ao adotar as decisões em causa relacionadas com a política de género e que, por conseguinte, os «princípios gerais que limitam a confidencialidade dos pareceres jurídicos no contexto dos processos legislativos» deveriam ser aplicados aos documentos solicitados.

24. O conceito de «documento legislativo» vai além dos atos adotados pelo legislador da UE e abrange igualmente «os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de processos de adoção de atos juridicamente vinculativos nos ou para os Estados-Membros»[14].

25. Embora as medidas de política de género em questão sejam de aplicação geral e tenham impacto em muitas pessoas, tal não significa que o BCE tenha agido no exercício de uma “competência legislativa” na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ao adotar essas medidas.

26. O Tratado da União Europeia (TUE) confere ao BCE competência para adotar as suas próprias regras aplicáveis ao pessoal [15]. Poder-se-ia considerar se, ao adotar essas regras, se pode razoavelmente considerar que o BCE atua no exercício de um poder legislativo na aceção das regras relativas ao acesso do público aos documentos. No entanto, as medidas de política de género em causa não são semelhantes à adoção ou alteração das regras aplicáveis ao pessoal do BCE pelas quais o Conselho do BCE é responsável. Pelo contrário, as medidas foram postas em prática através de decisões tomadas pela Comissão Executiva do BCE, aplicando as regras aplicáveis ao pessoal do BCE.

27. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que os documentos controvertidos não podem ser razoavelmente considerados documentos legislativos. Por conseguinte, a jurisprudência [16] relativa à transparência dos pareceres jurídicos em matéria legislativa não pode ser aplicada por analogia no caso em apreço.

Sobre a proteção dos pareceres jurídicos

28. A aplicação da exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos exige i) que o conteúdo dos documentos pertinentes constitua um parecer jurídico, ii) que a divulgação implique um risco razoavelmente previsível e não puramente hipotético para o interesse da instituição em obter pareceres jurídicos francos, objetivos e completos e iii) que não exista outro interesse público que seja considerado mais importante [17].

29. O Provedor de Justiça observa que o queixoso não contestou o facto de as informações em causa constituírem aconselhamento jurídico.

30. A inspeção dos documentos pela equipa de inquérito do Provedor de Justiça revelou que o aconselhamento neles contido está relacionado com uma questão jurídica, nomeadamente a viabilidade da introdução de medidas de discriminação positiva. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que o conteúdo dos documentos pode ser razoavelmente considerado um aconselhamento jurídico.

31. No que diz respeito à questão de saber se a divulgação prejudicaria a proteção que deve ser concedida a esse aconselhamento, «no sentido de que prejudicaria o interesse de uma instituição em solicitar aconselhamento jurídico e receber aconselhamento franco, objetivo e completo»[18], o Provedor de Justiça considera que o facto de os documentos poderem estar sujeitos ao sigilo profissional dos advogados ou de um dos autores do aconselhamento se opor à divulgação, enquanto tal, não é suficiente para invocar a necessidade de proteger o aconselhamento jurídico [19]. Pelo contrário, a recusa de acesso do público deve basear-se no conteúdo real dos documentos em causa e nos riscos específicos que a divulgação poderia implicar.

32. Tal como demonstrado pela inspeção dos documentos, o aconselhamento jurídico neles contido é muito pormenorizado. Por exemplo, os documentos identificam as implicações jurídicas e os riscos que as medidas de discriminação positiva podem implicar e a forma como esses riscos podem ser evitados. Tendo em conta a controvérsia em torno dos objetivos do BCE em matéria de género e de outras medidas que posteriormente adotou, bem como o facto de ainda estarem em vigor, afigura-se plausível que, se os autores dos documentos soubessem que o seu aconselhamento seria tornado público, se tivessem censurado a si próprios, privando o BCE de um aconselhamento jurídico abrangente e franco.

33. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que o segundo requisito para a utilização desta exceção estabelecido pela jurisprudência também foi cumprido. Por conseguinte, há que examinar se existe um interesse público superior na divulgação que afaste a necessidade de proteger os pareceres jurídicos.

Quanto à existência de um interesse público superior

34. No essencial, o autor da denúncia alegou que o BCE violou o seu dever de fundamentação ao não fornecer a base jurídica para as suas medidas relacionadas com a política de género, incluindo a introdução de objetivos em matéria de género. Tendo em conta o que precede, o autor da denúncia alegou que o acesso aos documentos controvertidos era necessário para permitir ao público compreender as considerações jurídicas subjacentes às decisões do BCE de adotar essas medidas.  

35. Em primeiro lugar, o Provedor de Justiça considera que, mesmo que o BCE tivesse violado o seu dever de fundamentação, tais considerações jurídicas não seriam da mesma natureza que as opiniões que o consultor jurídico do BCE partilhou com ele. Especificamente, o aconselhamento jurídico que o BCE obteve antes da adoção de medidas de discriminação positiva faz parte da informação tida em conta pela Comissão Executiva do BCE no seu processo de tomada de decisão. Embora a Comissão Executiva possa ter seguido, parcial ou totalmente, o aconselhamento jurídico que lhe foi prestado pelo Serviço Jurídico do BCE e por um escritório de advogados externo, este aconselhamento não pode ser considerado equivalente ao raciocínio jurídico subjacente à adoção de uma medida específica.

36. Em segundo lugar, a Provedora de Justiça observa que o BCE disponibilizou ao público informações significativas relacionadas com a sua política em matéria de género e as medidas específicas de discriminação positiva que tomou, tanto de forma proativa como em resposta a pedidos de acesso do público a documentos, incluindo por parte do queixoso. Resulta claramente desta informação qual era a situação geral que levou à decisão de adotar tais medidas e quais são os objetivos que o BCE pretende prosseguir com essas medidas.  

37. Em terceiro lugar, como acima se concluiu, os documentos controvertidos não dizem respeito a um processo legislativo que exija um nível de transparência acrescido.

38. À luz do que precede e com base na inspeção dos documentos, o Provedor de Justiça considera razoável que o BCE considere que não existia um interesse público superior na divulgação neste caso.

39. Por conseguinte, uma vez que o BCE podia recusar o acesso do público aos documentos controvertidos com base na necessidade de proteger as consultas jurídicas, não há que apreciar a aplicabilidade da exceção relativa à proteção da tomada de decisões no caso em apreço.

Conclusão

Com base no inquérito, a Provedora de Justiça encerra este caso com a seguinte conclusão:

Não houve má administração por parte do Banco Central Europeu ao recusar o acesso do público a (partes dos) documentos em causa com base na necessidade de proteger os pareceres jurídicos.

O autor da denúncia e o BCE serão informados desta decisão.

Teresa Anjinho Provedora
de Justiça Europeia


Estrasburgo, 08/05/2026

 

[1] Ver: https://www.ecb.europa.eu/careers/why-we-value-diversity/women/html/index.en.html.

[2] Ver: https://www.ecb.europa.eu/ecb-and-you/youth-initiatives/girls_it_bootcamp/html/index.en.html.

[3] Ver: https://www.ecb.europa.eu/careers/what-we-offer/wecs/html/index.en.html.

[4] O Relatório Anual do BCE de 2023, a sua «Certificação EDGEplus Move», uma nota intitulada «2020-2026 ECB gender strategy and EDGEplus certification: atualização e principais conclusões», com data de 24 de março de 2023, o anexo a uma nota intitulada «Propostas da rede Women in Leadership para reforçar o apoio à estratégia de género nos próximos três anos», e um conjunto de diapositivos intitulado «2020-2026 gender strategy & EDGEplus certification, Update and key insights», com data de 28 de março de 2023.

[5] Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, da Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do BCE: http://data.europa.eu/eli/dec/2004/258/2015-03-29.

[6] Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Decisão BCE/2004/3.

[7] Disponível em: https://www.ecb.europa.eu/careers/what-we-offer/wecs/html/index.en.html.

[8] O BCE remeteu para os seguintes comunicados publicados no seu sítio: https://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2020/html/ecb.pr200514~94dbb7c109.es.html e https://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2023/html/ecb.pr230331~ffc5c24d24.en.html.

[9] Disponível em: https://www.ecb.europa.eu/ecb-and-you/youth-initiatives/girls_it_bootcamp/html/index.en.html.

[10] Ver nota de rodapé 5.

[11] Regulamento 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/1049/oj.

[12] Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE e tal como reconhecido pelo Tribunal, ao aplicar as suas regras de transparência (Decisão BCE/2004/3) aos documentos administrativos, o BCE deve interpretá-los em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento 1049/2001. Ver, a este respeito, o Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2020, De Masi e o./BCE, C-342/19 P, n.o 77: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:62019CJ0342.

[13] Ver também, a este respeito, o acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2011, Dufour/BCE, T-436/09: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:62009TJ0436 e acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012, Thesing e Bloomberg Finance/BCE, T-590/10: https://infocuria.curia.europa.eu/tabs/document?source=document&text=&docid=130623&pageIndex=0&doclang=en&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=1090664.

[14] Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Ver também o Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2018, ClientEarth/Comissão, C-57/16 P, n.o 85: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:62016CJ0057.

[15] Ver artigo 36.o do Protocolo n.o 4 do TUE relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:12016M/PRO/04.

[16] Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2023, Conselho da UE/Pech, C-408/21 P, n.o 42: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:62021CJ0408.

[17] Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 2014, Conselho da UE/in’t Veld, C-350/12 P, n.o 96: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:62012CJ0350.

[18] Idem.

[19] Ver também a decisão do Provedor de Justiça no processo 855/2025/ACB: https://www.ombudsman.europa.eu/en/decision/en/215601.

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