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Decisão sobre a recusa da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA) em conceder acesso público a uma carta que enviou a um beneficiário relativamente à recuperação de financiamento da UE (processo 618/2026/KW)

Quinta-Feira | 22 outubro 2026

O caso dizia respeito à recusa da REA em conceder acesso parcial a uma carta que a REA tinha enviado a um beneficiário relativamente à recuperação do financiamento. Para recusar o acesso, a REA invocou a proteção dos interesses comerciais de um terceiro.

Com base na inspeção do documento controvertido, o Provedor de Justiça não ficou convencido com o argumento da REA de que o acesso parcial prejudicaria gravemente a proteção dos interesses comerciais. O Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução solicitando à REA que reconsiderasse a sua posição sobre o pedido, com vista a conceder um amplo acesso parcial ao documento em causa.

A REA aceitou a proposta de solução do Provedor de Justiça e facultou ao queixoso um amplo acesso parcial ao documento. A Provedora de Justiça congratulou-se com a resposta positiva da REA à sua proposta de solução, que resolveu a queixa.

Decisão sobre a forma como a Comissão Europeia tratou um pedido de acesso do público a documentos relacionados com um projeto financiado pela UE em matéria de diagnóstico do cancro (processo 3099/2025/MIG)

Quinta-Feira | 25 junho 2026

O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a documentos relacionados com as despesas de uma universidade no contexto de um projeto financiado pela UE. O autor da denúncia apresentou o seu pedido à Comissão Europeia em julho de 2025.

A Comissão respondeu pela primeira vez em setembro de 2025. Identificou dez documentos como abrangidos pelo âmbito de aplicação do pedido de acesso, aos quais recusou facultar o acesso do público na sua totalidade. Ao fazê-lo, a Comissão alegou que a divulgação poderia prejudicar os interesses comerciais da universidade em causa.

O autor da denúncia contestou a decisão da Comissão apresentando um «pedido confirmativo» em setembro de 2025. Quando a Comissão não deu uma resposta explícita, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça em outubro de 2025.

A Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre a recusa implícita da Comissão em conceder acesso público e, numa primeira fase, solicitou à Comissão que adotasse uma resposta explícita ao pedido confirmativo do queixoso o mais rapidamente possível. Na ausência de resposta no prazo fixado, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou os documentos em questão, juntamente com a documentação relativa à consulta da universidade em causa.

A Comissão respondeu ao autor da denúncia em maio de 2026, concedendo um amplo acesso parcial aos documentos em causa. O autor da denúncia, nas suas observações sobre a decisão confirmativa da Comissão, não contestou as restantes ocultações. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considerou que a queixa relativa à recusa implícita de acesso da Comissão tinha sido resolvida pelo acesso agora concedido. Dito isto, a Provedora de Justiça lamentou o atraso sofrido pela Comissão no tratamento do pedido de acesso da queixosa, que persistiu mesmo após a abertura do seu inquérito. A Provedora de Justiça continua a acompanhar de perto a questão dos atrasos com base nas queixas que lhe são apresentadas.