A Provedora de Justiça Europeia, Emily O’Reilly, congratula-se com a aprovação pelo Parlamento (602 dos 692 votos expressos) de um quadro jurídico reforçado para o seu Gabinete.

O estatuto revisto reforça a base jurídica do Provedor de Justiça e introduz novas salvaguardas para continuar a garantir a sua independência, incluindo um orçamento adequado para apoiar as atividades do Gabinete.

«Um Provedor de Justiça forte, bem dotado de recursos e independente é essencial para manter elevados padrões éticos e de responsabilização na administração da UE. Agradeço a todos os envolvidos pelo seu trabalho nesta nova legislação e saúdo o acordo em todas as linhas partidárias e em todas as instituições da UE.»

«Vejo o novo estatuto como uma validação do trabalho do nosso Gabinete nos últimos anos no tratamento de queixas, na realização de inquéritos proativos e na manutenção das instituições da UE na vanguarda de uma administração pública de excelência. Esta revisão codifica muitas das atuais práticas de trabalho do Gabinete», declarou a Provedora de Justiça Emily O’Reilly.

«Além disso, o novo período de incompatibilidade de dois anos para todos os políticos que pretendam tornar-se Provedores de Justiça no futuro é importante para assegurar que o Gabinete mantém a sua independência.»

O novo estatuto confirma o poder do Provedor de Justiça para lançar inquéritos proativos. O artigo 3.o do estatuto estabelece o seguinte: «O Provedor de Justiça pode realizar inquéritos de iniciativa própria sempre que considere que existem motivos, nomeadamente em casos repetidos, sistémicos ou particularmente graves de má administração, a fim de tratar esses casos como uma questão de interesse público».

O novo período de incompatibilidade significa que qualquer pessoa que concorra ao cargo de Provedor de Justiça não deveria ter sido membro do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, da Comissão Europeia ou de um governo nacional nos dois anos anteriores.  As próximas eleições seguir-se-ão às eleições europeias de 2024.

Antecedentes

O Provedor de Justiça foi criado pelo Tratado de Maastricht em 1992 e o primeiro Provedor de Justiça entrou em funções em 1995.

A Carta dos Direitos Fundamentais, que se tornou juridicamente vinculativa em 2009, reconheceu o direito a uma boa administração como um direito fundamental dos cidadãos europeus. 

O Gabinete tem 73 lugares, repartidos entre Bruxelas e Estrasburgo. Desde 1995, existem três Provedores de Justiça Europeus.

A última etapa jurídica é a votação do Estatuto pelo Parlamento, que terá lugar durante a sessão plenária de 23 e 24 de junho, em Bruxelas, na sequência da aprovação do Conselho. O novo estatuto entrará em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da UE.