A Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, detetou uma série de lacunas processuais na forma como a Comissão Europeia elaborou várias propostas legislativas que considerou urgentes. No seu conjunto, as deficiências traduziram-se em má administração.

As conclusões baseiam-se em três inquéritos distintos baseados em queixas que examinaram em que medida a Comissão aplicou as regras e os procedimentos normalizados de elaboração de políticas aquando da elaboração de projetos legislativos relativos ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (Omnibus I), à política agrícola comum (PAC) e à luta contra a introdução clandestina de migrantes.

Ao elaborar estas propostas legislativas urgentes, a Comissão não levou a cabo determinadas partes das suas próprias regras para legislar melhor destinadas a assegurar que o processo legislativo se baseie em dados concretos, seja transparente e inclusivo.

«A Comissão deve ser capaz de responder com urgência a diferentes situações, em especial no atual contexto geopolítico. No entanto, tem de assegurar que a responsabilização e a transparência continuem a fazer parte dos seus processos legislativos e que as suas ações sejam claramente explicadas aos cidadãos», afirmou Anjinho.

«No futuro, é necessário encontrar um melhor equilíbrio entre uma administração ágil e a garantia de normas processuais mínimas para o processo legislativo. Certos princípios da boa legislação não podem ser postos em causa, mesmo por razões de urgência.»  

«A Comissão deve melhorar as suas regras para legislar melhor, de modo a que a elaboração de legislação urgente continue a ser transparente e baseada em dados concretos», afirmou a Provedora de Justiça.

As deficiências processuais identificadas pelos inquéritos da Provedora de Justiça incluíram não justificar plenamente a urgência das propostas legislativas ao público e documentar a sua fundamentação para se desviar das suas regras internas em matéria de elaboração de legislação, conhecidas como «regras para legislar melhor».

Verificaram-se igualmente problemas específicos a cada um dos três processos legislativos, nomeadamente: 

- reduzir o tempo de consulta entre os serviços da Comissão para menos de 24 horas durante um fim-de-semana (Omnibus I)

Publicação tardia de um documento com elementos de prova em apoio da proposta legislativa (legislação em matéria de introdução clandestina de migrantes) e após a aprovação da legislação (PAC)

- Não existem registos internos claros da realização de uma avaliação da coerência climática (PAC e Omnibus I)

Recomendações e outras sugestões

Nas suas duas recomendações prospetivas à Comissão, a Provedora de Justiça solicitou-lhe que assegurasse uma aplicação previsível, coerente e não arbitrária das regras para legislar melhor e que a futura preparação urgente de propostas legislativas fosse sempre transparente, baseada em dados concretos e inclusiva.

A Provedora de Justiça também apresentou uma série de sugestões à luz da próxima revisão das regras para legislar melhor. Estas incluem a clarificação de que as avaliações climáticas devem ser realizadas para todas as propostas legislativas e a clarificação das normas mínimas para as consultas das partes interessadas em procedimentos urgentes.

Antecedentes

As Orientações para Legislar Melhor estabelecem as regras que a Comissão Europeia segue na preparação de novas iniciativas e propostas e na gestão e avaliação da legislação em vigor.

Embora a Comissão tenha afirmado que as regras para legislar melhor não são juridicamente vinculativas, o Provedor de Justiça considerou sistematicamente que as instituições da UE devem aplicar as regras que estabeleceram para si próprias.

Os três inquéritos – relacionados com a sustentabilidade Omnibus, a PAC e as propostas legislativas para combater a introdução clandestina de migrantes – foram abertos na sequência de queixas apresentadas por organizações da sociedade civil.

A recomendação da Provedora de Justiça pode ser consultada aqui.