O Provedor de Justiça Europeu, P. Nikiforos Diamandouros, congratulou-se com a iniciativa da Comissão Europeia de dar tempo aos proponentes não selecionados nos seus procedimentos de concurso para contestarem as decisões de adjudicação de contratos. A Comissão adotou o novo procedimento em resposta a um inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça.

A Comissão concordou em informar rapidamente os proponentes preteridos e prever um prazo razoável antes da assinatura do contrato. O objetivo é dar aos proponentes tempo para solicitarem os motivos da decisão de adjudicação e impugnarem a decisão através de um processo judicial. O novo procedimento é descrito numa comunicação da Comissão de 3 de Julho de 2003 (1).

Congratulando-se com a medida, o Provedor de Justiça afirmou que esta parece permitir o acesso a um procedimento de revisão do tipo previsto pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

O Provedor de Justiça sugeriu igualmente que a Comissão informasse sistematicamente os proponentes preteridos do seu direito de impugnar as decisões de adjudicação através de processos judiciais. Fornecer essas informações estaria em conformidade com o Código de Boa Conduta Administrativa.

O Provedor de Justiça abriu o inquérito porque estava preocupado com o facto de a Comissão não ter facultado aos proponentes o acesso a um processo de recurso do tipo previsto pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (2). A decisão do Provedor de Justiça pode ser consultada no seu sítio Web em:

(1) Comunicação da Comissão. COM(2003) 395 final (03.07.03). Procedimento de informação dos candidatos e proponentes, após a adjudicação de um contrato e antes da assinatura do contrato, relativamente aos contratos públicos adjudicados pela Comissão nos termos do artigo 105.o do Regulamento Financeiro.

(2) Processo C-81/98, Alcatel Austria/Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr, Col. 1999, p. I-7671.