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Acesso a um documento que contenha informações ambientais

Alegação(ões)

A Comissão não justificou devidamente a sua decisão de recusar o acesso parcial ao documento.

Crédito(s)

A Comissão deve (pelo menos, parcialmente) divulgar o documento.

 

 

 

 

A Provedora de Justiça convida a Comissão a apresentar um parecer até 30 de novembro de 2015.

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