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O bom funcionamento do procedimento de iniciativa de cidadania europeia (ICE) e o papel e a responsabilidade da Comissão nesta matéria.
Caso aberto
Caso OI/9/2013/TN - Aberto em Quarta-Feira | 18 dezembro 2013 - Decisão de Quarta-Feira | 04 março 2015 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Não se justificam inquéritos adicionais )
O bom funcionamento do procedimento de iniciativa de cidadania europeia (ICE) e o papel e a responsabilidade da Comissão nesta matéria.