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Alegadas irregularidades num procedimento de concurso

Alegação(ões)

1) A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao solicitar aos proponentes que apresentassem o estudo de caso n.o 2, cujo âmbito era semelhante ao de um projecto em cuja execução o proponente seleccionado tinha participado.

2) A Comissão não comunicou ao queixoso os nomes dos membros da comissão de avaliação.

Crédito(s)

A Comissão deve reparar os danos que causou ao autor da denúncia.  

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