O autor da denúncia é uma empresa de TI que participou num concurso da Comissão. A Comissão solicitou a todos os proponentes que completassem dois estudos de caso que lhe permitissem avaliar as suas capacidades técnicas.

O queixoso contestou o facto de um dos estudos de caso ser muito semelhante a um concurso recentemente organizado por uma agência da UE. Alegou que tal conferia às empresas que tinham ganho esse concurso uma vantagem concorrencial no concurso da Comissão. O queixoso contestou igualmente a decisão da Comissão de não divulgar os nomes das pessoas que avaliaram as propostas para a Comissão.

Na sequência do seu inquérito, a Provedora de Justiça concluiu que a conceção do procedimento de concurso pela Comissão não conferia uma vantagem concorrencial ao proponente vencedor. No que diz respeito à divulgação dos nomes dos avaliadores, o Provedor de Justiça sugere que a Comissão pondere a possibilidade de divulgar esses nomes no futuro.

O queixoso foi objecto de um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O OLAF divulgou pormenores sobre o resultado do seu inquérito a um terceiro, que foram publicados num artigo de imprensa no país do queixoso. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados considerou que a divulgação era contrária às regras da UE em matéria de proteção de dados. Subsequentemente, o queixoso solicitou ao OLAF que admitisse a existência de irregularidades na divulgação das informações pessoais e que apresentasse as suas desculpas.

Inicialmente, o OLAF recusou-se a fazê-lo. No entanto, na sequência do inquérito do Provedor de Justiça, enviou uma carta ao queixoso na qual lamentava não ter agido em conformidade com as regras de protecção de dados no seu caso e lhe pedia desculpa. Embora o queixoso não estivesse satisfeito com o pedido de desculpas, o Provedor de Justiça considerou que este respondia ao pedido do queixoso e, por conseguinte, concluiu que não havia motivos para que este prosseguisse os inquéritos sobre a queixa.

Em Março de 2005, o queixoso apresentou uma queixa à Comissão relativa a alegadas infracções por parte da Finlândia à Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Queixou-se à Comissão de que um município finlandês publicou dados pessoais sensíveis relativos à sua filha num sítio Web municipal. A queixosa alegou que a Comissão não investigou devidamente a sua queixa e que lhe recusou erradamente o acesso, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a documentos relacionados com os inquéritos da Comissão.

No que diz respeito ao argumento do queixoso de que a Comissão deveria intentar uma ação contra a Finlândia no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Provedor de Justiça recordou que o artigo 258.o do TFUE só é normalmente aplicado quando uma prática administrativa contrária ao direito da UE é coerente e de natureza geral. Além disso, um Estado-Membro não pode ser levado ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 258.o do TFUE se já tiver alinhado a sua prática administrativa pelo direito da União antes de lhe ser enviado um parecer fundamentado. A Comissão informou o Provedor de Justiça de que as orientações relativas às autoridades locais finlandesas foram alteradas em Março de 2008, a fim de proteger melhor o direito à protecção de dados por parte das autoridades municipais. Uma vez que as atuais orientações relativas às autoridades locais parecem cumprir as regras em matéria de proteção de dados, a Comissão não tem motivos para intentar uma ação contra a Finlândia. O Provedor de Justiça congratulou-se com o facto de a Comissão continuar a acompanhar o caso à luz do litígio em curso nos tribunais finlandeses relativamente à questão subjacente.

Por conseguinte, o Provedor de Justiça não detetou qualquer má administração no que diz respeito à alegação de que a Comissão não investigou devidamente a queixa.

No que diz respeito à alegada recusa indevida de conceder ao queixoso acesso aos documentos, o Provedor de Justiça observou que, durante o seu inquérito, a Comissão decidiu conceder ao queixoso acesso aos documentos em questão. A alegação e o pedido foram, assim, resolvidos pela Comissão.