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Carta a Jean-Claude Juncker, Presidente da Comissão Europeia, sobre a consulta pública da Comissão Europeia sobre os «impostos especiais de consumo aplicados aos tabacos manufaturados» não estar disponível em todas as línguas oficiais da UE
Correspondência - Data Terça-Feira | 20 junho 2017
Caso 64/2017/NF - Aberto em Sexta-Feira | 03 fevereiro 2017 - Decisão de Quinta-Feira | 07 dezembro 2017 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Má administração detetada ) - País Alemanha
Jean-Claude Juncker
presidente
Comissão Europeia
Estrasburgo, 20/06/2017
Queixa 64/2017/NF
Objeto do processo: A consulta pública da Comissão Europeia sobre os «impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados» não está disponível em todas as línguas oficiais da UE
Senhor Presidente,
Em 16 de fevereiro de 2017, a Comissão Europeia enviou-me a sua resposta à minha proposta de solução imediata no processo 64/2017/NF, relativa à disponibilidade de uma consulta pública da Comissão apenas em inglês.
Lamento que a Comissão não tenha aceitado a minha proposta neste caso e que a consulta pública em questão, disponível apenas em inglês, tenha, por conseguinte, sido encerrada em 16 de fevereiro de 2017, como inicialmente previsto. Infelizmente, isso significa que não é mais possível satisfazer a queixa individual que levou ao meu inquérito.
No entanto, concordo com a opinião da Comissão de que é necessária uma solução geral para a utilização das línguas em todas as consultas públicas da Comissão. Congratulo-me, pois, com o facto de a Comissão ter agora adoptado novas regras sobre a cobertura linguística das suas consultas públicas, que, segundo entendo, já partilhou com os seus serviços [1].
É no contexto do inquérito mais geral sobre o processo 7/2016/PL que analisarei essas regras.
Não obstante, gostaria que a Comissão me informasse, no contexto do presente inquérito, em que línguas teria sido lançada a sua consulta pública sobre os «impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados», caso fosse lançada ao abrigo das novas regras da Comissão. Estou ciente de que os documentos de consulta teriam, pelo menos, sido disponibilizados em inglês, francês e alemão [2].
Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse enviar-me a sua resposta no prazo de um mês a contar da data da presente carta.
Com os melhores cumprimentos,
Emily O'Reilly
Provedor de Justiça Europeu
[1] Nota à atenção dos Chefes de Gabinete, Directores-Gerais e Chefes de Serviços, Assunto: Cobertura linguística das consultas públicas lançadas pela Comissão, 28 de abril de 2017, Ref. Ares(2017)2209890.
[2] Nos termos do ponto 2 da nota: «2. Todas as outras consultas públicas devem ser disponibilizadas em inglês, francês e alemão».