Antecedentes da denúncia

1. A queixa diz respeito a uma alegada discriminação num processo de seleção de pessoal. O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça da União Europeia dispõem de serviços de interpretação próprios. No entanto, selecionam intérpretes freelance a partir de uma base de dados gerida por um serviço interinstitucional de testes [1] («serviço de testes»), que organiza testes de acreditação interinstitucionais. Na prova, os candidatos são convidados a realizar interpretação consecutiva e simultânea das suas línguas passivas para a(s) sua(s) língua(s) ativa(s). Se uma pessoa passar no teste, o seu nome e dados de contacto são introduzidos na base de dados comum da UE de intérpretes freelance acreditados.

2. O queixoso trabalha como intérprete há 25 anos. Ele é deficiente visual (ele é 92% "incapacitado"), e esta condição torna difícil para ele ler e escrever. Participou nos testes de acreditação interinstitucional organizados pelo Serviço de Testes, a fim de se tornar intérprete freelance nas instituições europeias. Ele passou na parte de interpretação simultânea do teste, mas falhou na parte de interpretação consecutiva.

3. O Test Office recusou-se a abrir uma exceção para o queixoso e aconselhou-o a realizar novamente os dois testes. Em seguida, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça.

Objeto do inquérito

4. O queixoso alegou que o facto de o Test Office não ter tomado em consideração a sua deficiência constitui uma discriminação.

5. Alegou que o Serviço de Testes deveria permitir-lhe ser avaliado apenas com base no segmento de interpretação simultânea do teste e trabalhar como intérprete simultâneo freelance nas instituições da UE.

O inquérito

6. Em 11 de Setembro de 2009, o queixoso comunicou as suas preocupações ao Provedor de Justiça. Em 20 de Outubro de 2009, o Provedor de Justiça abriu um inquérito e transmitiu a queixa à Comissão. Ao fazê-lo, o Provedor de Justiça solicitou à Comissão que apresentasse observações sobre a forma como pode conciliar a sua posição com os artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Em seguida, a Comissão enviou o seu parecer ao Provedor de Justiça, que o transmitiu ao queixoso, convidando-o a apresentar observações. O queixoso apresentou as suas observações em 13 de Abril de 2010.

Análise e conclusões do Provedor de Justiça

A. Alegada discriminação devido à não consideração da deficiência do queixoso e reivindicações relacionadas

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

7. O queixoso gostaria de trabalhar como intérprete para as instituições da UE. No entanto, tendo em conta o seu estado de saúde, considera que só pode trabalhar como intérprete simultâneo. Ele tem dificuldades de leitura e escrita e não pode fazer interpretação consecutiva, o que requer tomar notas. Ele passou na parte de interpretação simultânea do teste em espanhol e inglês, mas falhou na parte de interpretação consecutiva. Alega que, uma vez que 99 % da interpretação nas instituições da UE é simultânea, deve ser autorizado a trabalhar apenas como intérprete simultâneo. O gabinete de testes não teve em conta a sua deficiência ao realizar os testes para intérpretes freelance. Na sua opinião, isto constitui uma discriminação.

8. No seu parecer ao Provedor de Justiça, a Comissão explicou que a interpretação em conferência é uma atividade que exige a utilização de diferentes técnicas, incluindo a interpretação consecutiva e simultânea. Os painéis de seleção concentram-se na proficiência de um candidato nessas técnicas ao avaliar futuros intérpretes. A interpretação consecutiva é reconhecida como uma ferramenta pedagógica essencial para ensinar as bases da profissão e estabelecer bases sólidas para a formação em interpretação simultânea.

9. Os testes de interpretação consecutiva foram utilizados na fase de seleção não só para avaliar a competência do candidato na técnica em si, mas também para avaliar a capacidade global do candidato para trabalhar como intérprete. Embora a interpretação simultânea seja mais difícil de testar em tempo real, os testes de interpretação consecutivos dividem o processo, permitindo assim a avaliação de uma série de aspetos essenciais, como o raciocínio lógico dos candidatos, a sua capacidade de analisar e resumir, o seu domínio das nuances linguísticas e as suas capacidades intrínsecas de apresentação e comunicação. A tomada de nota é um aspecto secundário. A interpretação consecutiva sem notas é parte integrante do processo de aprendizagem para todos os intérpretes e, na maioria dos casos, observar os principais elementos de um argumento e quaisquer figuras e nomes próprios é mais do que suficiente para fornecer aos candidatos que têm um domínio proficiente das técnicas de interpretação uma base para o seu trabalho. As notas são uma ferramenta pessoal. Alguns intérpretes usam a mão longa, enquanto outros usam sinais e símbolos. Por exemplo, alguns candidatos com deficiência visual utilizam captadores de notas em Braille para o teste consecutivo. Ao avaliar o desempenho global de cada candidato, os painéis de seleção têm naturalmente em conta todos os aspetos, a fim de avaliar a capacidade do candidato para seguir um argumento lógico e reformulá-lo para o ouvinte.

10. Os testes de interpretação profissional compreendem dois elementos diferentes, mas complementares. O elemento simultâneo demonstra a velocidade reflexa do candidato, a capacidade de manter o ritmo com o falante e sua compreensão de línguas estrangeiras. No entanto, é apenas o teste consecutivo que demonstra a capacidade analítica, o rigor e a compreensão da estrutura da interpretação como um todo. Ao limitar as provas a apenas uma destas duas componentes, um comité de seleção não poderia determinar se um candidato possui as competências necessárias para realizar o trabalho exigido aos intérpretes contratados pelas instituições.

11. A Comissão explicou que existem atualmente seis intérpretes com deficiência visual nas equipas da Direção-Geral da Interpretação. Todos foram aprovados num teste de acreditação ou num concurso, incluindo um teste consecutivo, utilizando as suas próprias técnicas pessoais. Estas técnicas vão desde o uso de anotadores em Braille até a memorização do conteúdo de um discurso. A sua competência técnica permite-lhes fazer face a todas as situações com que os intérpretes são confrontados, por exemplo, discussões bilaterais inesperadas, infraestruturas inadequadas ou problemas técnicos que exijam a utilização de interpretação consecutiva.

12. No que diz respeito ao trabalho quotidiano na profissão e, em especial, ao acesso à documentação, um computador equipado com o software «JAWS» e um teclado Braille estão disponíveis no ponto «Pessoas com Deficiência Visual» do Centro de Conferências Albert Borschette. Este programa informático, que abrange várias línguas, permite aos utilizadores trabalhar através do reconhecimento de voz. Além disso, os intérpretes do pessoal com deficiência visual utilizam computadores portáteis equipados com o mesmo software.

13. Em todas as informações fornecidas pela Comissão e nos seus contactos com o autor da denúncia, a Comissão afirmou sempre que o processo de seleção para interpretação em conferência inclui diferentes tipos de testes, incluindo interpretação consecutiva. O autor da denúncia não formulou quaisquer observações a este respeito. Participou nos testes com pleno conhecimento dos requisitos e do conteúdo dos testes. Tinha conhecimento de que não havia possibilidade de dispensar a parte da prova que revela aos membros do comité de seleção a grande maioria das competências profissionais dos candidatos. A Comissão sublinhou que é possível informar os candidatos com deficiência visual, a seu pedido, sobre o apoio técnico disponível para os colocar numa situação tão semelhante quanto possível à dos outros candidatos.

14. A Comissão dá as boas-vindas a todos os candidatos com deficiência e está disposta a prestar-lhes ou autorizar a utilização de apoio técnico adequado e compatível com o objectivo da prova. À luz deste apoio, os testes de interpretação consecutivos não são de forma alguma incompatíveis com a deficiência visual.

15. A Comissão declarou que está disposta a testar o queixoso quando é organizada uma prova para a sua língua de chegada e se este pretender realizar todas as provas previstas no âmbito do processo de seleção. A Comissão está igualmente disposta a informar e a aconselhar o queixoso, a seu pedido, sobre o apoio técnico disponível para o ajudar a realizar uma prova em condições comparáveis às dos outros candidatos. No que diz respeito à acreditação, que é o objetivo dos testes organizados pelas instituições da UE, é importante salientar que não é possível qualificar-se como «apenas intérprete simultâneo», nem nas próprias instituições nem no âmbito da Associação Internacional de Intérpretes de Conferência.

16. Nas suas observações, o queixoso afirmou que é um intérprete estabelecido e que, por conseguinte, passou pelo processo de aprendizagem. Também passou nos testes de interpretação simultânea para duas línguas, o que significa que tem uma boa compreensão do raciocínio de um orador e é capaz de analisar e resumir. Como ele não é completamente cego, ele não usa anotadores em Braille. No entanto, sua deficiência é suficiente para apresentar-lhe dificuldades na leitura e na escrita. A Comissão nunca o informou de que poderia utilizar o apoio técnico disponível.

Avaliação do Provedor de Justiça

17. O princípio da não discriminação em razão da deficiência está consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais [2] e complementado pelo artigo 26.o da Carta [3], que trata da integração das pessoas com deficiência.

18. A Provedora de Justiça observa que o teste de acreditação para trabalhar como intérprete freelance para as instituições da UE é composto por duas partes, interpretação simultânea e interpretação consecutiva. O autor da denúncia tinha conhecimento destas duas partes. Segundo a Comissão, a interpretação consecutiva é um instrumento pedagógico essencial, reconhecido pelas universidades e pelos institutos de formação. É também um elemento essencial nos processos de seleção de intérpretes nas instituições da UE e noutras organizações internacionais e nacionais. Permite testar o raciocínio lógico, a capacidade de um candidato para analisar e resumir, o domínio das nuances linguísticas e das suas capacidades de apresentação e comunicação. A Comissão explicou ainda que a qualificação como intérprete simultâneo não é possível.

19. O Provedor de Justiça considera que cabe ao Serviço de Testes determinar as competências necessárias para trabalhar como intérprete freelance nas instituições da UE. Só pode pôr em causa a decisão do organismo de testes se esta se basear num erro manifesto de apreciação.

20. O queixoso alegou que, uma vez que passou no teste de interpretação simultânea, que, na sua opinião, é um exercício mais difícil, não necessita de passar no teste de interpretação consecutiva. Alegou igualmente que 99 % do trabalho de um intérprete nas instituições da UE consiste na interpretação simultânea. No entanto, o Provedor de Justiça não está convencido de que o facto de uma instituição considerar necessário testar competências de interpretação consecutivas constitua um erro manifesto. Observa, a este respeito, que podem existir circunstâncias em que tais competências sejam vitais. O facto de tais circunstâncias poderem ser relativamente raras não implica que os intérpretes não possam tratá-las adequadamente. Além disso, não se pode presumir que um bom intérprete simultâneo é necessariamente um bom intérprete consecutivo. À luz das explicações acima apresentadas pela Comissão, afigura-se legítimo testar futuros intérpretes nas instituições da UE em interpretação simultânea e consecutiva.

21. Referindo-se a uma troca de correspondência entre 16 de março de 2009 e 24 de abril de 2009, a Comissão indicou que o autor da denúncia nunca a informou de que tinha um problema de deficiência visual suscetível de o impedir de participar na parte consecutiva do teste. O Provedor de Justiça discorda da Comissão, uma vez que o queixoso a informou da sua deficiência na sua mensagem de correio electrónico de 5 de Novembro de 2008. A resposta da Comissão de 16 de Março de 2009 revela que tinha conhecimento da deficiência do queixoso, mas recusou-se a permitir-lhe realizar apenas o teste de interpretação simultânea.

22. O Provedor de Justiça observa que os intérpretes não tomam necessariamente notas quando efetuam interpretações consecutivas. Os candidatos com deficiência visual usam técnicas que vão desde os anotadores de Braille até a memorização do conteúdo do discurso. Observa ainda que os seis intérpretes com deficiência visual que trabalham na DG Interpretação passaram todos um teste de interpretação consecutivo. Concorda com a Comissão em que a interpretação consecutiva não é incompatível com a deficiência visual e que, por conseguinte, não deveria ter sido feita qualquer exceção para o autor da denúncia.

23. O Provedor de Justiça regista com agrado que a Comissão considera que deve colocar os candidatos com deficiência visual na mesma situação que os outros candidatos, permitindo-lhes assim utilizar todos os instrumentos técnicos necessários durante as provas. Por conseguinte, o peticionário não compreende por que razão, na sua resposta ao autor da denúncia de 16 de março de 2009, a Comissão não consultou o autor da denúncia sobre a possibilidade de utilizar essas ferramentas técnicas, apesar de, nessa altura, ter conhecimento de que este era deficiente visual. O Provedor de Justiça observa ainda que a Comissão está agora disposta a testar novamente o queixoso e a informá-lo e a aconselhá-lo sobre o apoio técnico de que dispõe. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que a Comissão já tomou medidas para resolver esta supervisão. Como tal, considera que esta questão já foi resolvida pela Comissão.

24. O Provedor de Justiça gostaria de chamar a atenção da Comissão para as boas práticas do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) no que respeita aos candidatos com necessidades especiais. Quando o EPSO organiza concursos gerais ou processos de seleção, aplica-se um procedimento especial às pessoas com necessidades especiais. Ao inscreverem-se online, os candidatos são questionados se têm necessidades especiais. Este procedimento permite ao EPSO tomar medidas especiais para estes candidatos. O Provedor de Justiça sugere que seja incluída uma pergunta semelhante no formulário de registo em linha da Comissão relativo aos testes de acreditação para intérpretes freelance. A seguir, fará mais uma observação.

B. Conclusões

Com base no seu inquérito sobre esta queixa, o Provedor de Justiça encerra-a com a seguinte conclusão:

A Comissão tomou medidas para resolver a questão, informando o queixoso do apoio técnico disponível caso decida voltar a realizar o teste.

O autor da denúncia e a Comissão serão informados desta decisão.

Observações adicionais

O Provedor de Justiça sugere que seja incluída uma pergunta sobre as necessidades especiais dos candidatos no formulário de inscrição em linha da Comissão relativo aos testes de acreditação para intérpretes freelance.

P. Nikiforos Diamandouros

Feito em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 2010

[1] A Comissão é responsável pelo Serviço Interinstitucional de Testes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça Europeu. Por conseguinte, foi aberto um inquérito contra a Comissão.

[2] O artigo 21.° da Carta dispõe o seguinte: «É proibida qualquer discriminação em razão, nomeadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual».

[3] O artigo 26.° da Carta dispõe o seguinte: «A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua independência, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade».