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Decisão sobre a recusa da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) em conceder acesso público ao plano de trabalho para 2022 no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC) da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (processo 2075/2026/PV)
Decisão
Caso 2075/2026/PV - Aberto em Terça-Feira | 22 setembro 2026 - Decisão de Quarta-Feira | 11 novembro 2026 - Instituição em causa Autoridade Europeia para a Protecção de Dados ( Não se verificou má administração ) - País Grécia
Queixa apresentada
15/09/2026Análise da queixa
16/09/2026Inquérito em curso
22/09/2026Resultado do inquérito
11/11/2026
O processo dizia respeito a um pedido de acesso do público a documentos apresentados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) relativos ao plano de trabalho sobre tecnologias da informação e comunicação (TIC) da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para 2022. A AEPD identificou um documento, ao qual recusou o acesso, alegando que a divulgação prejudicaria a proteção do interesse público no que diz respeito à segurança pública, bem como a proteção da privacidade e da integridade do indivíduo.
A Provedora de Justiça considerou que a AEPD tinha realizado a sua própria avaliação dos danos na sequência da consulta de terceiros à Europol. O Provedor de Justiça concluiu igualmente que a forma como a AEPD tinha aplicado as exceções e a totalidade do documento controvertido não era, em geral, manifestamente incorreta.
Por conseguinte, encerrou o processo, concluindo que não houve má administração por parte da AEPD.
Antecedentes da denúncia
1. Em junho de 2026, o autor da denúncia apresentou um pedido de acesso público a documentos na posse da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) relativos ao plano de trabalho de 2022 no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC) da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).
2. Em julho de 2026, a AEPD identificou um documento, intitulado «Plano de trabalho da Europol no domínio das TIC para 2022», como estando abrangido pelo âmbito do pedido, ao qual recusou o acesso na íntegra. Ao fazê-lo, a AEPD invocou duas exceções ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso aos documentos (Regulamento 1049/2001)[1], argumentando que a divulgação prejudicaria a proteção do interesse público no que diz respeito à segurança pública [2], bem como a proteção da privacidade e da integridade do indivíduo [3].
3. Mais tarde nesse mês, o queixoso solicitou à AEPD que revisse a sua posição (apresentando um "pedido confirmativo").
4. Em setembro de 2026, na sequência de uma segunda consulta da Europol, a AEPD confirmou a sua recusa de divulgar o documento na íntegra com base na aplicação das mesmas exceções.
5. Insatisfeito com este resultado, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça Europeu. O queixoso aceitou que os dados pessoais pudessem ser ocultados pela AEPD.
O inquérito
6. O Provedor de Justiça abriu um inquérito [4] sobre a recusa de acesso da AEPD ao documento em causa.
7. Durante o inquérito, a equipa de inquérito do Provedor de Justiça inspecionou o documento em causa, bem como as consultas da AEPD [5] à Europol, a entidade de origem do documento. A Provedora de Justiça recebeu igualmente os pontos de vista adicionais da AEPD.
Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça
No seu pedido confirmativo, a queixosa alegou que a AEPD poderia ter concedido acesso parcial às partes não sensíveis do documento (por exemplo, estrutura, rubricas ou informações sobre o planeamento estratégico), depois de ter ocultado apenas «informações sensíveis em termos de segurança»[6]. O queixoso considerou igualmente que o documento era de natureza operacional e que as explicações da AEPD não estavam relacionadas com riscos concretos para a segurança pública, mas apenas refletiam a avaliação da Europol, que tinha sido consultada na qualidade de autora do documento.
8. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, a queixosa alegou que, embora o documento possa conter informações técnicas e relacionadas com a segurança que exijam ocultação, a AEPD não demonstrou de que forma a concessão de acesso apenas a rubricas e objetivos exporia pormenores sensíveis. Alegou igualmente que as referências gerais a potenciais riscos não provam a atual sensibilidade de um documento datado de 2022.
9. Na sua decisão confirmativa, a AEPD explicou que o documento resume e formaliza os debates e as decisões relacionados com o Plano de Trabalho da Europol para as TIC 2022, incluindo os principais sistemas de informação a utilizar pela Europol e pelos Estados-Membros da UE. A AEPD declarou que as informações contidas no documento revelam pormenores sobre os sistemas TIC que a Europol utiliza para cumprir a sua missão e quando procede ao intercâmbio de informações pertinentes com os Estados-Membros da UE. Tal inclui informações sobre a sua estrutura, capacidades, funcionalidades, investimentos na segurança e no desenvolvimento de sistemas, afetação e concentração de recursos e os períodos durante os quais esse ambiente está em transição e, por conseguinte, pode estar mais exposto. Na opinião da AEPD, a divulgação pública destas informações exporia aspetos da arquitetura informática da Europol, das suas disposições de segurança e das suas capacidades operacionais, prejudicaria a capacidade da Europol para cumprir as suas funções estatutárias (incluindo o apoio e a realização de investigações e atividades operacionais que envolvam Estados-Membros da UE, terceiros e organismos da UE, tanto agora como no futuro) e proporcionaria uma visão do «ambiente técnico e organizacional» da Europol. A AEPD concluiu que não podia ser concedido acesso parcial, uma vez que a exceção de segurança pública se aplicava ao documento na sua totalidade.
10. Nos seus pontos de vista adicionais, a AEPD explicou que o documento foi elaborado pela Europol para o seu próprio planeamento interno e tinha sido fornecido à AEPD no contexto de um dos seus inquéritos de iniciativa própria. A AEPD salientou, neste contexto, os desafios mais vastos que enfrenta no tratamento dos pedidos de acesso a documentos obtidos no contexto das suas funções de supervisão. Embora realize a sua própria avaliação, a sua falta de conhecimentos especializados e experiência abrangentes, de um ponto de vista operacional no que diz respeito à aplicação da lei, torna muito difícil - como no caso em apreço - questionar os pontos de vista da entidade de origem sobre os potenciais danos da divulgação. Neste caso, a AEPD consultou a Europol duas vezes para poder fazer a sua própria avaliação.
Avaliação do Provedor de Justiça
11. De acordo com a jurisprudência [7], embora as consultas de terceiros nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não sejam vinculativas para a instituição da UE em causa, permitem à instituição avaliar se é aplicável uma exceção prevista no artigo 4.o, n.os 1 ou 2. Isto significa que, embora os pontos de vista da entidade de origem do documento possam ser tidos em conta no tratamento desses pedidos, as instituições da UE são obrigadas a efetuar a sua própria avaliação.
12. As instituições e agências da UE dispõem igualmente de uma ampla margem de apreciação para determinar se a divulgação de um documento prejudicaria a proteção dos interesses públicos enumerados no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 [8], que inclui a segurança pública. Como tal, o papel do Provedor de Justiça limita-se a avaliar se houve um erro manifesto na apreciação da instituição a este respeito.
13. Ao tratar este pedido de acesso do público, a AEPD consultou a Europol, enquanto entidade de origem do documento, em duas ocasiões, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A primeira consulta teve lugar antes de a AEPD ter emitido a sua resposta inicial e a segunda foi realizada antes da adoção da decisão confirmativa. Com base na inspeção dos intercâmbios entre a AEPD e a Europol, a AEPD realizou a sua própria avaliação separada dos danos antes de tomar uma decisão.
14. A inspeção do documento confirmou que contém pormenores sobre a infraestrutura de TIC da Europol, cuja divulgação poderia, de forma razoável e previsível, comprometer a segurança pública se fosse consultada por intervenientes mal-intencionados [9]. É razoável concluir que essa divulgação exporia pormenores sobre a estrutura e as ferramentas TIC da Europol, bem como as suas vulnerabilidades. Tal poderá prejudicar a capacidade da Europol para realizar investigações, criando assim um risco para a segurança pública. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que a AEPD não excedeu os limites do seu poder de apreciação quando invocou a necessidade de proteger a segurança pública para justificar a sua recusa de acesso ao documento controvertido.
15. Durante a inspeção, certas partes muito limitadas do documento não pareciam, à primeira vista, estar abrangidas pela exceção invocada. As instituições da UE devem conceder acesso parcial às partes de um documento que não estejam abrangidas por nenhuma das exceções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001. No entanto, tendo em conta as limitações para as quais a AEPD chamou a atenção nos seus pontos de vista adicionais, a Provedora de Justiça considera que a recusa da AEPD em conceder acesso (parcial) ao documento não era manifestamente incorreta. Em todo o caso, o Provedor de Justiça observa que a divulgação destes fragmentos não teria qualquer utilidade significativa, uma vez que tornaria o documento ininteligível [10].
Conclusão
Com base no inquérito, a Provedora de Justiça encerra este caso com a seguinte conclusão:
Não houve má administração por parte da AEPD.
O queixoso e a AEPD serão informados desta decisão.
Teresa Anjinho Provedora
de Justiça Europeia
Estrasburgo, 11/11/2026
[1] Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/?uri=CELEX%3A32001R1049.
[2] Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.
[3] Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
[4] A queixosa contestou igualmente a prorrogação do prazo da AEPD para responder ao seu pedido confirmativo e a não identificação de documentos adicionais como abrangidos pelo âmbito do pedido. No entanto, a Provedora de Justiça não abriu um inquérito sobre os aspetos acima referidos.
[5] Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
[6] O autor da reclamação não solicitou o acesso aos dados pessoais neles contidos.
[7] Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008, Terezakis/Comissão Europeia, processo T‐380/04, n.o 60: https://juris.curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=70112&pageIndex=0&doclang=en&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=6071775.
[8] Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de fevereiro de 2007, Sison/Conselho da União Europeia, processo C‐266/05 P, n.o 64: https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num=C-266/05.
[9] Ver, a este respeito, a Decisão sobre a forma como a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) tratou os pedidos de acesso do público a documentos relacionados com as suas ferramentas digitais (processos 1192/2024/MIK e 841/2025/MIK), n.os 28 a 33: https://www.ombudsman.europa.eu/en/decision/en/216046.
[10] Ver, a este respeito, o acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2024, Naass & Sea-Watch/Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), processo T-205/22, n.os 97-98: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:62022TJ0205; e Acórdão do Tribunal de 12 de julho de 2001, Mattila/Conselho da União Europeia, Processo T-204/99, n.o 69: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:61999TJ0204.