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Recusa da Comissão Europeia em conceder acesso público a documentos relativos à proposta de Regulamento Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial)
Caso 318/2024/TM - Aberto em Segunda-Feira | 19 fevereiro 2024 - Decisão de Terça-Feira | 05 novembro 2024 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Solucionado pela instituição ) - País Irlanda
Queixa apresentada
13/02/2024Análise da queixa
13/02/2024Inquérito em curso
19/02/2024Resultado do inquérito
05/11/2024
O autor da denúncia, uma organização não governamental, solicitou à Comissão Europeia que concedesse acesso público aos documentos relativos à proposta de regulamento relativo à inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial). A Comissão identificou 14 documentos como abrangidos pelo âmbito do pedido. Recusou-se a divulgar dois dos documentos e divulgou apenas partes de dois outros documentos. Ao fazê-lo, invocou uma exceção ao abrigo da legislação da UE em matéria de acesso do público aos documentos, alegando que a divulgação poderia prejudicar as relações internacionais.
O Provedor de Justiça abriu um inquérito e procurou inspeccionar os documentos em questão. Realizaram igualmente uma reunião com a Comissão, durante a qual esta os informou de que tinha decidido conceder um acesso mais amplo aos documentos, tendo em conta o decurso do tempo.
A Provedora de Justiça congratulou-se com a decisão da Comissão e encerrou o inquérito.