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Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Tratamento das pessoas com deficiência ao abrigo do Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD)
Caso OI/4/2016/EA - Aberto em Terça-Feira | 10 maio 2016 - Recomendação sobre Quarta-Feira | 10 abril 2019 - Decisão de Quinta-Feira | 04 abril 2019 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Recomendação aceite pela instituição ) - País França