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Pedido de acesso às observações escritas das partes num processo encerrado
Caso 1895/2013/LP - Aberto em Terça-Feira | 29 outubro 2013 - Decisão de Terça-Feira | 15 setembro 2015 - Instituição em causa Tribunal de Justiça da União Europeia ( Retirado pelo queixoso ) - País Irlanda
Alegação(ões)
1) O Tribunal de Justiça recusou erradamente o acesso às observações escritas das partes num processo à porta fechada.
2) O Tribunal de Justiça não forneceu informações ao queixoso sobre as regras e procedimentos adoptados para aplicar o Regulamento n.o 1367/2006.
Crédito(s)
1) O Tribunal de Justiça deve conceder acesso às observações escritas das partes num processo à porta fechada.
2) O Tribunal de Justiça deve informar o queixoso sobre as regras e procedimentos adoptados para aplicar o Regulamento (CE) n.o 1367/2006.