Tem uma queixa contra uma instituição ou organismo da UE?
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Acesso a todos os documentos relacionados com a correspondência e as conversações entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros da UE e as autoridades dos EUA sobre as consequências da Lei de Cumprimento Fiscal de Contas no Estrangeiro dos EUA («FATCA»).
Caso 1398/2013/ANA - Aberto em Terça-Feira | 13 agosto 2013 - Recomendação sobre Quarta-Feira | 03 dezembro 2014 - Decisão de Quinta-Feira | 31 março 2016 - Instituição em causa Comissão Europeia ( Projectos de recomendações aceites pela instituição ) - País Bélgica
Alegação(ões)
1) A Comissão não tratou o pedido do queixoso de acesso do público aos documentos em conformidade com as regras processuais aplicáveis.
2) Contrariamente às regras substantivas consagradas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Comissão não concedeu pleno acesso do público aos documentos solicitados.
Crédito(s)
1) A Comissão deve examinar sem demora o pedido de acesso do queixoso aos documentos identificados como documentos 14 e 15.
2) A Comissão deve conceder ao público acesso aos documentos solicitados.