O processo dizia respeito à recusa da Comissão Europeia em conceder ao autor da denúncia, uma parte interessada, acesso ao pedido inicial da indústria da União de extensão dos direitos anti-dumping sobre os produtos de amónio provenientes da Rússia. O Provedor de Justiça inquiriu sobre a questão e concluiu que a recusa da Comissão não foi fundamentada à luz das disposições aplicáveis do regulamento anti-dumping e pode ter prejudicado os direitos de defesa do queixoso nesse procedimento. Por conseguinte, recomendou à Comissão que divulgasse o pedido em causa.

Embora a Comissão discordasse da conclusão do Provedor de Justiça de má administração, aceitou a sua recomendação de divulgar o pedido em causa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerrou o processo.

O processo dizia respeito a um pedido de uma empresa norueguesa de acesso público a documentos relativos a contactos entre a Comissão e a Itália com o objetivo de verificar se a Itália estava em conformidade com os direitos de livre circulação de mercadorias, nomeadamente no que diz respeito às limitações impostas à utilização de «meias de neve» (as meias de neve são concebidas para o mesmo fim que as correntes de neve).

O pedido foi indeferido pela Comissão com base no facto de a divulgação dos documentos poder prejudicar um inquérito em curso. O Provedor de Justiça inquiriu sobre a questão. O acesso aos documentos solicitados foi então concedido, o que levou o Provedor de Justiça a concluir que a questão tinha sido resolvida pela Comissão.

O queixoso, de nacionalidade francesa, mudou de residência da Bélgica para França, e apresentou junto das autoridades francesas o pedido de registo do seu veículo automóvel anteriormente registado na Bélgica. As autoridades francesas recusaram-se a reconhecer o certificado de inspeção técnica emitido pelas autoridades belgas e exigiram que o veículo em questão fosse novamente inspecionado em França para poder obter o registo. O queixoso dirigiu-se, por conseguinte, à Comissão Europeia alegando a violação, por parte de França, da legislação que consagra a livre circulação na UE. A Comissão deu início a um processo por incumprimento e, depois de recebida a resposta ao seu pedido de esclarecimento junto das autoridades franceses, decidiu encerrar o caso. O queixoso, não tendo concordado com esta decisão, optou por recorrer ao Provedor de Justiça.

No parecer que enviou ao Provedor de Justiça, a Comissão considerou, sumariamente, que o direito da UE não obriga um Estado-Membro, no caso de se proceder a um novo registo de veículos anteriormente registados noutro Estado-Membro, a reconhecer automaticamente a totalidade ou parte dos resultados da inspeção técnica realizada neste último.

Em resposta a outras perguntas apresentadas pelo Provedor de Justiça sobre a interpretação da jurisprudência pertinente, a Comissão alterou o seu ponto de vista original. Explicitou que, na sequência de um recente acórdão do Tribunal de Justiça, decidiu rever a sua decisão inicial de encerrar o processo por incumprimento com base nas alegações do queixoso e procurar obter novos esclarecimentos junto das autoridades francesas. O Provedor de Justiça considerou, assim, que, ao fazê-lo, a Comissão havia solucionado o problema. Decidiu, por conseguinte, encerrar o caso.

A queixosa, uma associação de agricultores franceses, queixou-se à Comissão Europeia de que as autoridades francesas não cumpriram as disposições da legislação da UE relativas às importações paralelas de medicamentos veterinários. Alegou que a França não permitia que veterinários, agricultores, farmacêuticos e outros distribuidores retalhistas tivessem acesso ao procedimento de autorização simplificado para as importações paralelas de MV. Além disso, as autoridades francesas recusaram o acesso ao procedimento simplificado de importação paralela de MV aos grossistas autorizados a distribuir MV noutros Estados-Membros.

A Comissão deu início a um processo por infração e enviou uma carta de notificação para cumprir às autoridades francesas. Posteriormente, as autoridades francesas alteraram a legislação nacional relativa ao procedimento de autorização das importações paralelas de MV. Por conseguinte, a Comissão decidiu encerrar o processo. O autor da denúncia alegou que os argumentos apresentados pela Comissão na sua decisão de encerrar a denúncia de infração eram insuficientes e pouco convincentes. Alegou que a Comissão deveria anular a sua decisão de arquivar a denúncia de infração ou dar início a um novo processo por infração contra as autoridades francesas.

No seu parecer, a Comissão considerou, em primeiro lugar, que as importações paralelas pessoais de MV não podem ser autorizadas se as disposições pertinentes da Diretiva 2001/82/CE do código comunitário relativo aos medicamentos veterinários não forem respeitadas. A Comissão observou, em suma, que as importações paralelas de MV estão, em geral, abertas aos agricultores, veterinários e farmacêuticos ou aos grossistas, se cumprirem as disposições específicas dessa diretiva relativas à distribuição, posse e distribuição de MV e à farmacovigilância.

O Provedor de Justiça considerou que a Comissão não apresentou uma justificação adequada para a sua decisão de encerrar a queixa por infração apresentada pelo queixoso. Por conseguinte, apresentou um projeto de recomendação à Comissão. Na sequência do seu projecto de recomendação, a Comissão decidiu dar início a um novo processo por infracção relativo aos obstáculos com que se deparam os grossistas que tentam efectuar importações paralelas de MV. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão tinha, até à data, tomado medidas adequadas para aplicar o seu projeto de recomendação. Por conseguinte, decidiu encerrar o processo.