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Multilinguismo
Caso aberto
Caso 1363/2012/BEH - Aberto em Segunda-Feira | 23 julho 2012 - Decisão de Terça-Feira | 19 fevereiro 2013 - Instituição em causa Autoridade Bancária Europeia ( Não se verificou má administração )
Alegação(ões)
O facto de a EBA, no seu sítio Web, apenas disponibilizar informações em língua inglesa i) não está em conformidade com o artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1/1958, bem como com os princípios da boa administração, e ii) constitui um caso de discriminação linguística.
Crédito(s)
Ao disponibilizar informações no seu sítio Web, a EBA deverá cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1/1958, e evitar a discriminação linguística.