Estrasburgo, 30 de Setembro de 2003

Ex.mo Senhor X,

Em 28 de Fevereiro de 2003, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu sobre o tratamento dado pelo Parlamento Europeu à sua candidatura a um lugar de alto nível nos seus serviços.

Em 12 de Março de 2003, transmiti a queixa ao Presidente do Parlamento Europeu. O Parlamento transmitiu o seu parecer em 10 de Junho de 2003. Enviei-lho com um convite para fazer observações, se assim o desejasse. Não parecem ter sido recebidas quaisquer observações da sua parte.

A seu pedido, a sua queixa foi tratada confidencialmente, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Estatuto do Provedor de Justiça.

Escrevo agora para informá-lo dos resultados das investigações que foram feitas.

A QUEIXA

Em Fevereiro de 2003, foi apresentada uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao procedimento do Parlamento Europeu para o recrutamento de um alto cargo.

A queixa foi classificada como confidencial, a pedido do queixoso, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Estatuto do Provedor de Justiça.

Segundo o autor da denúncia, os factos relevantes são, em resumo, os seguintes:

Muito antes da data-limite, o queixoso apresentou ao Parlamento Europeu uma candidatura a um lugar de alto nível, que tinha sido publicada num aviso de recrutamento. Em 26 de Fevereiro de 2003, o queixoso recebeu uma resposta do Parlamento segundo a qual o Comité Consultivo não daria seguimento à sua candidatura, uma vez que o seu processo não podia ser avaliado devido à falta de provas documentais, nomeadamente, das suas qualificações, tal como exigido pelo aviso de recrutamento.

O queixoso aceita que o Parlamento tenha determinadas regras relativas aos pedidos. No entanto, considera que o Parlamento deveria tê-lo informado de que teriam necessidade de mais documentação.

Em substância, o queixoso alega que o Parlamento Europeu, ao tratar o seu pedido de recrutamento ao abrigo de um determinado anúncio de concurso, não foi suficientemente virado para o serviço, uma vez que não o contactou para solicitar mais documentação.

O queixoso alega que o seu pedido deve ser reaberto.

O INQUÉRITO

Parecer do Parlamento Europeu

O parecer do Parlamento Europeu foi, em síntese, o seguinte:

Ao examinar uma candidatura, o Comité Consultivo está vinculado pelo texto do aviso de recrutamento, que, no caso em apreço, estipulava que os candidatos deviam anexar, juntamente com a sua carta de candidatura, um curriculum vitae pormenorizado e comprovativos da sua formação, experiência profissional e cargo atual. Ao examinar o pedido do autor da denúncia, o Comité Consultivo não encontrou provas documentais das declarações feitas no CV do autor da denúncia. Por conseguinte, o Comité Consultivo não pôde avaliar o pedido do autor da denúncia. Cabe ao candidato a um lugar publicitado por aviso de recrutamento fornecer ao comité todas as informações necessárias para verificar se o candidato preenche as condições do aviso de recrutamento. De acordo com a jurisprudência constante, nem a administração nem o Comité são obrigados a realizar inquéritos com vista a verificar se os candidatos preenchem todas as condições do anúncio de concurso.

O queixoso foi convidado a apresentar observações sobre o parecer do Parlamento Europeu. O autor da denúncia não parece ter apresentado quaisquer observações.

A DECISÃO

1 Alegada falta de espírito de serviço

1.1 O queixoso alega que o Parlamento Europeu, ao tratar o seu pedido de recrutamento ao abrigo de um determinado anúncio de concurso, não foi suficientemente virado para o serviço, uma vez que não o contactou para solicitar mais documentação.

1.2 O Parlamento Europeu alega que o Comité Consultivo, ao analisar uma candidatura, está vinculado pelo texto do aviso de recrutamento, que, no caso em apreço, estipulava que os candidatos deviam juntar, juntamente com a sua carta de candidatura, provas da sua formação, experiência profissional e cargo atual. O Parlamento salienta igualmente que, de acordo com jurisprudência assente, não é obrigado a realizar inquéritos com vista a verificar se os candidatos preenchem todas as condições do anúncio de concurso.

1.3 O Provedor de Justiça observa que o direito a uma boa administração é um dos direitos fundamentais decorrentes da cidadania europeia (1) e que a boa administração inclui, como salienta o queixoso, a obrigação de ter uma atitude de serviço (2). Ao examinar a aplicação dos princípios da boa administração no caso em apreço, o Provedor de Justiça salienta que o recrutamento para as instituições comunitárias é regido por regras específicas estabelecidas no Estatuto dos Funcionários e na jurisprudência dos tribunais comunitários, cujo respeito é necessário para garantir a igualdade de tratamento dos candidatos.

1.4 De acordo com a jurisprudência, um candidato a um concurso deve fornecer ao júri todas as informações e documentos necessários para que este possa verificar se o candidato preenche as condições estabelecidas no anúncio de concurso (3). O júri não pode ser obrigado a proceder ele próprio a inquéritos para se certificar de que os candidatos preenchem todas estas condições (4). Além disso, o júri está vinculado pela redação do anúncio de concurso (5). O Provedor de Justiça não tem conhecimento de qualquer razão para que esta jurisprudência não se aplique ao Comité Consultivo que tratou do processo do queixoso.

Neste caso, o anúncio indicava que, até à data-limite, os candidatos deviam ter apresentado os documentos comprovativos dos seus diplomas e/ou da sua experiência profissional. Nestas circunstâncias, o facto de o Parlamento solicitar mais documentação a um candidato pode constituir uma desigualdade de tratamento no que diz respeito, por exemplo, aos candidatos que cumpriram o anúncio de concurso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que, no caso em apreço, o Parlamento Europeu respeitou os princípios da boa administração e, por conseguinte, não constata qualquer má administração. Tendo em conta esta conclusão, a alegação do autor da denúncia não pode ser aceite.

2 Conclusão

Com base nos inquéritos do Provedor de Justiça sobre esta queixa, não parece ter havido má administração por parte do Parlamento Europeu. Por conseguinte, o Provedor de Justiça encerra o processo.

O Presidente do Parlamento Europeu será igualmente informado desta decisão.

Com os melhores cumprimentos,

 

P. Nikiforos DIAMANDOUROS

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(1) Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(2) Artigo 12.o, n.o 1, do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, adotado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução C5-0438/2000, de 6 de setembro de 2001 (disponível no sítio Web do Provedor de Justiça: http://www.ombudsman.europa.eu).

(3) Ver, por exemplo, processo 225/87, Patricia Belardinelli e outros contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Col. 1989, p. 2353, ponto 24, e processo T-133/89, Jean-Louis Burban contra Parlamento Europeu, Col. 1990, p. II-245, ponto 34.

(4) Ver, por exemplo, processo T-133/89, Jean-Louis Burban/Parlamento Europeu, Col. 1990, p. II-245, ponto 34.

(5) Ver, por exemplo, processo T-54/91, Nicole Almeida Antunes/Parlamento Europeu, Coletânea 1992, p. II-1739, n.o 39.