Antecedentes da denúncia

1. O autor da denúncia é uma associação de criadores de cavalos espanhóis. Em dezembro de 2008, apresentou à Comissão Europeia uma queixa por infração contra a Espanha. Na opinião do autor da denúncia, o sistema espanhol de manutenção de livros genealógicos para cavalos espanhóis de raça pura infringiu o direito da UE, em especial a Diretiva 90/427/CEE [1] e a Decisão 92/353/CEE [2].

2. A queixa por infração foi registada com o número de referência 2008/4097. Em 24 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 258.o do TFUE, a Comissão deu início a um procedimento de infração contra a Espanha, enviando uma carta de notificação para cumprir às autoridades espanholas. A carta de notificação para cumprir suscitou dois pontos: por um lado, questionou o reconhecimento oficial de uma associação espanhola («associação X») para a manutenção do livro genealógico de origem da raça Pura Raza Española («raça PRE»), que tinha sido anteriormente mantida pelas próprias autoridades espanholas (primeiro aspeto da investigação da infração); e, por outro lado, questionou as restrições impostas pela legislação espanhola pertinente em matéria de reconhecimento de associações para a manutenção de livros genealógicos dessa raça (segundo aspeto da investigação da infração)[3].

3. Em 12 de fevereiro de 2010, na sequência de uma extensa troca de correspondência entre a Comissão, as autoridades espanholas e o autor da denúncia, a Comissão informou o autor da denúncia da sua intenção de encerrar o processo. Em 3 de março de 2010, o autor da denúncia escreveu à Comissão contestando a sua intenção de encerrar o processo e apresentou argumentos e elementos de prova em apoio da sua posição. Em 29 de março de 2010, a Comissão informou o autor da denúncia de que, à luz das informações fornecidas, já não tencionava encerrar o processo por infração.

4. Em 19 de abril de 2010, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 [4], o autor da denúncia apresentou à Comissão um pedido de acesso a documentos relativos à denúncia de infração 2008/4097. Em 25 de maio de 2010, a Comissão informou o autor da denúncia de que o seu pedido era impreciso e não lhe permitia determinar a que documentos pretendia ter acesso. Por conseguinte, a Comissão solicitou ao autor da denúncia que apresentasse um pedido mais específico e forneceu-lhe informações que lhe permitissem fazê-lo.

5. Em 13 de julho de 2010, o autor da denúncia esclareceu o seu pedido e solicitou o acesso i) ao documento através do qual a Comissão solicitava às autoridades espanholas que esclarecessem quem geria o livro genealógico dos cavalos espanhóis de raça pura, ii) às respostas fornecidas pelas autoridades espanholas, iii) ao «documento relativo à proposta de abertura de um processo por infração» e iv) aos documentos que continham as informações sobre o sistema espanhol de manutenção do livro genealógico que a Comissão forneceu ao autor da denúncia na «carta que lhe foi enviada em 12 de janeiro de 2010».

6. Em 13 de agosto de 2010 [5], a Comissão respondeu ao pedido do autor da denúncia e identificou quatro documentos que correspondiam aos critérios estabelecidos por este último.

7. No que diz respeito à carta de notificação para cumprir que dá início ao processo por infração 2008/4097 [alínea iii)] e à carta enviada pela Comissão às autoridades espanholas solicitando esclarecimentos sobre a denúncia por infração [alínea i)], a Comissão recusou a divulgação invocando a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão [6], do Regulamento n.o 1049/2001. A Comissão declarou que esses documentos faziam parte de intercâmbios entre a Comissão e as autoridades espanholas «que poderiam conduzir à continuação de um procedimento de infração nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia». Em apoio da sua posição, a Comissão citou o acórdão Petrie [7].

8. No que diz respeito à resposta das autoridades espanholas ao pedido de esclarecimentos da Comissão (ponto ii)), a Comissão declarou que ainda não a tinha recebido. Acrescentou, no entanto, que, uma vez recebida, a resposta seria abrangida pela mesma exceção.

9. No que diz respeito à quarta categoria de documentos solicitados pelo autor da denúncia, a Comissão declarou que não existiam e esclareceu que as informações que o autor da denúncia considerava que estavam contidas nesses documentos provinham, de facto, de «declarações orais feitas por representantes das autoridades espanholas numa reunião com os serviços da Comissão realizada em julho de 2009». De qualquer modo, a Comissão afirmou que, mesmo que esses documentos existissem, não podiam ser divulgados pelas mesmas razões que as aplicáveis à não divulgação dos outros três documentos.

10. A Comissão informou o queixoso de que, caso pretendesse contestar a recusa de acesso aos três primeiros documentos, poderia contactar o Secretariado-Geral da Comissão «reiterando o seu pedido inicial». A Comissão forneceu os dados de contacto do Secretariado-Geral e informações sobre os prazos dentro dos quais o queixoso podia apresentar o seu pedido confirmativo.

11. Em 13 de dezembro de 2010, o autor da denúncia enviou uma carta ao Secretariado-Geral da Comissão reiterando o seu pedido de 13 de julho de 2010.

12. Dois dias mais tarde, o queixoso dirigiu-se ao Provedor de Justiça, declarando que não tinha recebido qualquer resposta da Comissão sobre o seu pedido de acesso a documentos. Numa chamada telefónica de 22 de fevereiro de 2011, o queixoso confirmou aos serviços do Provedor de Justiça que a Comissão ainda não tinha respondido ao seu pedido confirmativo de 13 de dezembro de 2010.

Objeto do inquérito

13. O autor da denúncia alegou que a Comissão se recusou indevidamente a conceder-lhe acesso aos documentos solicitados [8].

14. Na sua denúncia inicial, o autor da denúncia centrou-se na alegação de que não recebeu uma resposta ao seu pedido inicial. No entanto, nas suas observações, não reiterou este argumento, centrando-se antes na recusa da Comissão em conceder-lhe acesso aos documentos em causa. O Provedor de Justiça não se ocupará do argumento original do queixoso, mas sim da referida recusa.

15. O autor da denúncia alegou que a Comissão deveria conceder-lhe acesso aos documentos solicitados.

O inquérito

16. Em 11 de março de 2011, o Provedor de Justiça transmitiu a queixa à Comissão e solicitou-lhe que apresentasse um parecer sobre a alegação e o pedido acima referidos até 31 de maio de 2011.

17. Em 26 de Maio de 2011, a Comissão solicitou uma prorrogação do prazo até 30 de Junho de 2011.

18. A Comissão enviou o seu parecer ao Provedor de Justiça em 11 de julho de 2011. O Provedor de Justiça transmitiu o parecer ao queixoso, convidando-o a apresentar observações sobre o mesmo. Em 1 de agosto de 2011, o autor da denúncia apresentou as suas observações.

19. Em 17 de novembro de 2011, o Provedor de Justiça apresentou uma proposta de solução amigável à Comissão, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu [9].

20. A Comissão respondeu à proposta de solução amigável do Provedor de Justiça em 23 de fevereiro de 2012. O Provedor de Justiça transmitiu a resposta da Comissão ao queixoso para observações, que apresentou em 26 de abril de 2012.

21. Em 12 de julho de 2012, o queixoso informou o Provedor de Justiça de que ainda não tinha recebido acesso a nenhum dos documentos que a Comissão tinha concordado em divulgar na sua resposta.

22. Em 16 de julho de 2012, os serviços do Provedor de Justiça contactaram os serviços da Comissão por telefone e solicitaram informações sobre a data aproximada em que os documentos seriam divulgados. Em 25 de julho de 2012, a Comissão divulgou parte dos documentos solicitados ao autor da denúncia.

23. Em 2 de agosto de 2012, o queixoso informou os serviços do Provedor de Justiça, por telefone, de que tinha recebido os documentos divulgados pela Comissão.

Análise e conclusões do Provedor de Justiça

Observações preliminares

24. No seu parecer de 11 de julho de 2011, a Comissão considerou que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE [10], a denúncia era inadmissível pelas seguintes razões.

25. A Comissão considerou que a queixa era «dirigida a uma resposta inicial datada de 13 de agosto de 2010 e que o queixoso não apresentou um pedido confirmativo ao Secretariado-Geral da Comissão» antes de recorrer ao Provedor de Justiça. A Comissão entendeu que a carta do autor da denúncia de 13 de dezembro de 2010 não era um pedido confirmativo, mas sim um «lembrete» do seu pedido inicial de 13 de julho de 2010, uma vez que, aparentemente, o autor da denúncia não tinha recebido a resposta da Comissão de 13 de agosto de 2010 que recusava o acesso aos documentos solicitados. O raciocínio da Comissão baseou-se na alegação inicial do queixoso na sua queixa ao Provedor de Justiça de que não tinha recebido qualquer resposta ao seu pedido de acesso a documentos.

26. O Provedor de Justiça não vê quaisquer razões que justifiquem o entendimento da Comissão da carta do queixoso de 13 de Dezembro de 2010 acima referida, mesmo que o queixoso não tivesse recebido a resposta da Comissão de 13 de Agosto de 2010. O Provedor de Justiça não tem dúvidas de que a carta do queixoso de 13 de Dezembro de 2010 se destinava a ser um pedido confirmativo e foi apresentada em conformidade com as regras processuais pertinentes.

27. Em primeiro lugar, se o autor da denúncia não recebeu a resposta da Comissão, de 13 de agosto de 2010, ao seu pedido inicial de acesso a documentos no prazo de 15 dias úteis a contar do registo do seu pedido, podia considerar que o seu pedido de acesso a documentos tinha sido tacitamente indeferido em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1049/2011. Por conseguinte, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001, o autor da denúncia tinha ainda o direito de apresentar um pedido confirmativo ao Secretariado-Geral da Comissão. O Provedor de Justiça reitera a sua posição de que, em caso de indeferimento tácito de pedidos de acesso a documentos, os queixosos podem apresentar um pedido confirmativo a qualquer momento [11]. O autor da denúncia fê-lo em 13 de dezembro de 2010.

28. Em segundo lugar, no que diz respeito ao seu conteúdo, nada impede que os pedidos confirmativos sejam, de facto, «avisos» dos pedidos iniciais. Isto é tanto mais verdade no que respeita aos casos em que o pedido inicial é tacitamente indeferido e, por conseguinte, os requerentes não têm qualquer possibilidade de reagir aos motivos do indeferimento, uma vez que a instituição em causa não apresentou nenhum. O facto de o conteúdo das cartas do autor da denúncia de 13 de julho de 2010 e de 13 de dezembro de 2010 ser praticamente idêntico não altera o facto de, em termos processuais, as duas serem diferentes: a carta de 13 de julho de 2010 era um pedido inicial e a carta de 13 de dezembro de 2010 um pedido confirmativo. A este respeito, o Provedor de Justiça salienta que a carta do queixoso de 13 de dezembro de 2011 foi enviada ao Secretariado-Geral, que é responsável pelo tratamento dos pedidos confirmativos, ao passo que a sua carta de 13 de julho de 2010 foi enviada à Direção-Geral competente.

29. Por último, o Provedor de Justiça não tem conhecimento de qualquer obrigação de utilizar formulários ou fórmulas específicos ao apresentar um pedido confirmativo que não seja i) por escrito e ii) numa das línguas oficiais da União (por analogia com o artigo 6.o do Regulamento n.o 1049/2001).

30. Daqui resulta que a interpretação que a Comissão faz do objeto da carta do queixoso de 13 de dezembro de 2010 não altera a sua natureza, que, aos olhos do Provedor de Justiça, é claramente a de um pedido confirmativo na sequência de uma recusa tácita.

31. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que a queixa é admissível.

A. Alegação de recusa indevida de conceder ao autor da denúncia acesso aos documentos solicitados e ao pedido conexo

Argumentos apresentados ao Provedor de Justiça

32. No seu parecer, a Comissão começou por esclarecer os factos pertinentes que ocorreram após o autor da denúncia lhe ter escrito em 13 de dezembro de 2010 e que não foram mencionados na denúncia. Estes factos foram os seguintes.

33. Em 4 de janeiro de 2011, a Comissão acusou a receção dessa carta e transmitiu ao autor da denúncia a resposta ao seu pedido inicial de acesso a documentos que já tinha enviado em 13 de agosto de 2010. Em 12 de janeiro de 2011, a Comissão informou igualmente o autor da denúncia de que não continuaria a investigar o primeiro aspeto da investigação de infração 2008/4097 e que apenas continuaria a tratar o segundo aspeto.

34. Em 8 de abril de 2011, a Comissão enviou novamente ao autor da denúncia a sua resposta de 13 de agosto de 2010.

35. Em 17 de junho de 2011, a Comissão enviou um parecer fundamentado às autoridades espanholas sobre o segundo aspeto da investigação da infração e informou o autor da denúncia em 30 de junho de 2011.

36. No que diz respeito aos aspectos substantivos do pedido de acesso aos documentos apresentado pelo queixoso, a Comissão começou por explicar o conteúdo dos documentos em causa.

37. A Comissão mencionou que o documento 1 [12] era uma carta enviada pela Comissão às autoridades espanholas em 8 de julho de 2010, no contexto da denúncia de infração 2008/4097. Nessa carta, a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais sobre a situação jurídica e factual em torno da gestão da raça PRE espanhola. O documento 2 [13] constituía a resposta das autoridades espanholas a esse pedido, que foi recebido em 13 de agosto de 2010. O documento 3 [14] era a carta de notificação para cumprir que a Comissão enviou a Espanha em 24 de fevereiro de 2009 e que deu início ao procedimento de infração 2008/4097.

38. A Comissão remeteu para a sua resposta de 13 de agosto de 2010 ao pedido inicial do autor da denúncia e declarou que os documentos 1 a 3 constituíam «intercâmbios com um Estado-Membro no âmbito de uma investigação em curso». Após avaliar o seu conteúdo, a Comissão considerou que a sua divulgação ao autor da denúncia prejudicaria o objetivo desses processos por infração, que consiste em obter o cumprimento do direito da UE pelas autoridades espanholas, tanto quanto possível, fora do tribunal. A Comissão referiu, em especial, o facto de a utilização de tais documentos pelo autor da denúncia nos seus contactos diretos com as autoridades espanholas ou contra elas em processos judiciais prejudicar esse objetivo. A Comissão considerou que se tratava de uma hipótese provável, uma vez que o queixoso «tinha anteriormente intentado uma ação judicial contra o Estado espanhol sobre esta matéria» e que prosseguia «objetivos diferentes e mais específicos» relativos à manutenção do livro genealógico da raça PRE.

39. Além disso, a Comissão não conseguiu identificar qualquer interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados.

40. Por conseguinte, a Comissão considerou que a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça no processo Petrie, era aplicável aos documentos 1 a 3.

41. No que diz respeito ao quarto documento, a Comissão considerou que não se podia «considerar que recusou indevidamente o acesso a um documento inexistente».

42. Em conclusão, a Comissão considerou que a sua recusa de divulgação dos documentos solicitados era lícita.

43. Nas suas observações, o autor da denúncia alegou que, para poderem conhecer a sua posição, os autores da infração devem receber o máximo de informações possível sobre as autoridades contra as quais se queixaram. Por conseguinte, o acesso aos documentos solicitados é necessário para efeitos de uma maior transparência do processo e seria de interesse geral. A este respeito, o autor da denúncia afirmou que o seu objetivo é saber quem mantém atualmente o livro genealógico da raça PRE e salientou que esta informação é de interesse para os criadores de cavalos.

44. No que diz respeito à exceção invocada pela Comissão, o autor da denúncia alegou que não está bem fundamentada, uma vez que o artigo 5.o da Diretiva 90/427 prevê que a lista das organizações e associações que mantêm um livro genealógico deve ser pública e estar disponível num sítio Web.

Avaliação preliminar do Provedor de Justiça que conduziu a uma proposta de solução amigável

45. No que diz respeito aos documentos 1 a 3, a Comissão invocou a exceção relativa à proteção dos objetivos dos inquéritos prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

46. No n.o 68 do seu acórdão no processo Petrie, o Tribunal de Justiça declarou que «os Estados-Membros têm o direito de esperar que a Comissão garanta a confidencialidade durante as investigações suscetíveis de conduzir a um processo por infração [...] A preservação [do] objetivo [de] uma resolução amigável do litígio entre a Comissão e o Estado-Membro em causa antes de o Tribunal de Justiça ter proferido o seu acórdão justifica a recusa de acesso [...] por razões de proteção do interesse público em matéria de inspeções, inquéritos e processos judiciais».

47. O Provedor de Justiça considerou, a título preliminar, que esta exceção não é aplicável no caso em apreço, uma vez que os documentos pertinentes dizem claramente respeito ao aspeto do inquérito por infração entretanto encerrado.

48. Com efeito, a Comissão declarou, na sua carta ao autor da denúncia de 12 de janeiro de 2011, que o inquérito por infração em curso 2008/4097 já não dizia respeito ao reconhecimento oficial da associação X para a manutenção do livro genealógico de origem da raça PRE.

49. A Comissão descreveu ainda no seu parecer o conteúdo dos documentos 1 e 2. O Provedor de Justiça entendeu que estes documentos dizem apenas respeito à gestão da raça PRE e, por conseguinte, não contêm quaisquer informações sobre outras questões que possam ainda ser objeto de investigação no contexto do processo por infração 2008/4097. No seu parecer, a Comissão indicou efetivamente que o documento 1 continha um pedido de «esclarecimentos sobre a situação jurídica e factual relativa à gestão da raça [PRE]», e que o documento 2 constituía a resposta a esse pedido.

50. O Provedor de Justiça considerou igualmente que o documento 3 contém necessariamente informações relativas a um aspeto do inquérito por infração que está agora encerrado, uma vez que é a carta de notificação para cumprir em que ambos os aspetos inicialmente incluídos no inquérito foram mencionados. As partes desse documento relativas às referidas informações podiam, assim, ser divulgadas.

51. À luz do que precede, o Provedor de Justiça considerou, a título preliminar, que a Comissão invocou erradamente a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 para recusar a divulgação dos documentos 1, 2 e 3. Considerou que tal poderia constituir um caso de má administração. Por conseguinte, apresentou a proposta de solução amigável a seguir apresentada, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu.

52. Tendo em conta a perspetiva de um resultado positivo da sua proposta de solução amigável, o Provedor de Justiça não considerou útil tomar uma posição sobre a explicação da Comissão de que não pode facultar o acesso ao quarto documento solicitado pelo queixoso porque «não existe». Segundo a Comissão, as informações aparentemente contidas nesse documento foram‐lhe fornecidas oralmente no âmbito de uma reunião com representantes de Espanha. Por conseguinte, é provável que essas informações constem da ata da referida reunião. Observando que, na opinião do Provedor de Justiça, não redigir a ata de uma reunião, ou não incluir todas as informações pertinentes nelas contidas, constitui um comportamento administrativo bastante invulgar, o Provedor de Justiça declarou, no entanto, confiar que tal era efetivamente o caso e, por conseguinte, que a Comissão não redigiu qualquer ata da sua reunião com as autoridades espanholas durante a qual foi feita a declaração pertinente.

A proposta de solução amigável

53. O Provedor de Justiça propôs que, tendo em conta as suas conclusões, a Comissão ponderasse a possibilidade de divulgar ao queixoso i) os documentos 1 e 2 na sua totalidade e ii) o documento 3 na sua totalidade ou, pelo menos, as suas partes que dizem respeito a aspetos que já não fazem parte do processo por infração 2008/4097.

Os argumentos apresentados ao Provedor de Justiça após a sua proposta de solução amigável

54. Na sua resposta à proposta de solução amigável do Provedor de Justiça, a Comissão manteve a sua opinião de que a queixa era inadmissível. Considerou que a carta do autor da denúncia de 13 de dezembro de 2010 referia claramente a sua queixa de que a Comissão não tinha respondido ao seu pedido inicial e não continha um pedido confirmativo. Mesmo que a carta de 13 de dezembro de 2010 fosse considerada um pedido confirmativo, o prazo legal para a Comissão lhe responder ainda não tinha expirado em 15 de dezembro de 2010, data em que o queixoso se dirigiu ao Provedor de Justiça.

55. Além disso, em 4 de janeiro de 2011, o autor da denúncia recebeu uma cópia da resposta da Comissão ao seu pedido inicial, que a Comissão já lhe tinha enviado e que continha igualmente indicações sobre as etapas processuais a seguir no caso de pretender apresentar um pedido confirmativo. O queixoso não fez uso desse direito, pelo que a Comissão nunca teve a oportunidade de tomar uma posição definitiva sobre o seu pedido de acesso aos documentos pertinentes.

56. Quanto ao mérito da queixa, a Comissão indicou que o primeiro aspeto da queixa por incumprimento 2008/4097 foi formalmente arquivado em 17 de junho de 2011, quando o Colégio de Comissários enviou um parecer fundamentado às autoridades espanholas, no qual este aspeto já não era mencionado. A carta enviada ao autor da denúncia em 12 de janeiro de 2011 constituía uma mera declaração da intenção dos serviços da Comissão de propor a supressão do primeiro aspeto. Além disso, a carta dava ao autor da denúncia a oportunidade de apresentar os seus argumentos relativos a essa intenção. Por conseguinte, à data do pedido de acesso do autor da denúncia aos documentos, o primeiro aspeto do processo por infração ainda estava em curso. Por conseguinte, a Comissão discordou da opinião preliminar do Provedor de Justiça de que se baseou erradamente no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, que protege os objetivos das investigações, para recusar a divulgação.

57. No entanto, a Comissão aceitou a proposta de solução amigável do Provedor de Justiça, sob reserva de certas considerações. Indicou que os três documentos continham igualmente informações relativas ao segundo aspeto do processo por infração, que ainda estava em curso. Além disso, o documento 2 emanava das autoridades espanholas e a Comissão não podia divulgá-lo sem as consultar previamente. Por conseguinte, a Comissão aceitou divulgar as partes dos documentos 1 e 3 que não diziam respeito à parte do processo por infração 2008/4097 ainda em curso e consultar as autoridades espanholas sobre a divulgação do documento 2.

58. Nas suas observações sobre a resposta da Comissão à proposta de solução amigável do Provedor de Justiça, o queixoso salientou os atrasos a que as instituições da UE sujeitam os cidadãos que procuram aceder às informações contidas nos documentos na sua posse. No momento em que os documentos são divulgados, as informações neles contidas podem até tornar-se obsoletas. Esta situação torna os cidadãos indefesos e mina a sua confiança nas instituições da UE.

59. Na sua carta ao autor da denúncia de 25 de julho de 2012, a Comissão declarou que, em 21 de junho de 2012, tinha encerrado o segundo aspeto do processo por infração 2008/4097. Por conseguinte, a Comissão estava em condições de divulgar os documentos 1 e 3 na sua totalidade e anexou-os à sua carta. No que diz respeito ao documento 2, a Comissão informou o autor da denúncia de que tinha iniciado consultas com as autoridades espanholas sobre a sua divulgação e manteria o autor da denúncia devidamente informado do resultado.

60. Numa conversa telefónica entre o queixoso e os serviços do Provedor de Justiça, realizada em 2 de agosto de 2012, o queixoso declarou estar satisfeito com o resultado do inquérito do Provedor de Justiça, desde que a Comissão venha a divulgar o documento 2.

Avaliação do Provedor de Justiça após a sua proposta de solução amigável

61. Por um lado, o Provedor de Justiça lamenta não ter conseguido convencer a Comissão, através da sua proposta de solução amigável, de que i) o pedido do queixoso de 13 de Dezembro de 2010 podia ser considerado um pedido confirmativo e, por conseguinte, que a queixa ao Provedor de Justiça era admissível, e ii) a excepção que a Comissão invocou para rejeitar o pedido do queixoso de acesso aos documentos pertinentes não era aplicável.

62. Por outro lado, o Provedor de Justiça congratula-se com o facto de a Comissão ter aceite, tanto quanto possível, a sua proposta de solução amigável, divulgando os documentos que pôde divulgar sem ter de consultar terceiros. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considera que foi alcançada uma solução amigável neste caso.

63. O Provedor de Justiça confia em que a Comissão envidará todos os esforços para concluir a consulta com as autoridades espanholas sobre o documento 2 num prazo razoável e informará o queixoso da sua decisão fundamentada relativa à divulgação o mais rapidamente possível.

B. Conclusões

O Provedor de Justiça encerra o seu inquérito com a seguinte conclusão:

Na presente queixa, foi encontrada uma solução amigável.

 

P. Nikiforos Diamandouros

Feito em Estrasburgo, em 16 de outubro de 2012

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[1] Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224, p. 55).

[2] Decisão 92/353/CEE da Comissão, de 11 de Junho de 1992, que estabelece os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados (JO L 192, p. 63).

[3] O Provedor de Justiça tomou conhecimento de que a carta de notificação para cumprir abrangia ambos os aspetos no contexto do seu inquérito à queixa 1015/2011/AN, que foi apresentada pelo mesmo queixoso contra a Comissão e diz respeito à decisão desta última de encerrar o primeiro aspeto da investigação de infração.

[4] Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

[5] A existência desta resposta foi revelada ao Provedor de Justiça pela Comissão no seu parecer, ou seja, apenas depois de o Provedor de Justiça ter aberto o inquérito.

As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação possa prejudicar a protecção: [...] - o objetivo das inspeções, investigações e auditorias, a menos que exista um interesse público superior na divulgação."

[7] Processo T-191/99, Petrie/Comissão, Coletânea 2001, p. II-3677.

[8] O autor da denúncia alegou igualmente que a Comissão não tratou corretamente a queixa por infração 2008/4097 contra a Espanha e alegou que a Comissão deveria prosseguir o processo por infração 2008/4097 na sua totalidade. Uma vez que a posição do queixoso a este respeito não era suficientemente clara para que o Provedor de Justiça decidisse se havia motivos para abrir um inquérito sobre essa alegação e alegação, o Provedor de Justiça solicitou-lhe que prestasse mais esclarecimentos em apoio da sua posição. O autor da denúncia fê-lo em 21 de março de 2011. À luz destes esclarecimentos, o Provedor de Justiça abriu um inquérito separado, 1015/2011/AN, relativo ao tratamento dado pela Comissão ao procedimento de infração 2008/4097.

[9] Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (94/262/CECA, CE, Euratom) (JO L 113, p. 15).

[10] Processos apensos T-355/04 e T-446/04, Co-Frutta/Comissão, Coletânea 2010, p. II-1, n.os 35 e 36; Processos apensos T-391/03 e T-70/04, Franchet e Byk/Comissão, Coletânea 2006, p. II-2023, n.o 48: «só o acto adoptado pelo secretário-geral da Comissão ou pelo director do OLAF, que é uma decisão e que substitui inteiramente a tomada de posição anterior, é susceptível de produzir efeitos jurídicos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente e, portanto, de ser objecto de um recurso de anulação nos termos do artigo 230.° CE».

[11] Por exemplo, na sua decisão no processo 1302/2009/TS, o Provedor de Justiça fez as seguintes considerações: "Como resulta do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001, o incumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, e, se for caso disso, no artigo 7.o, n.o 3, tem como consequência que o requerente passa a ter o direito de apresentar um pedido confirmativo nos termos do artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001. É de salientar, no entanto, que o artigo 7.o, n.o 4, não impõe qualquer limite quanto ao momento exato em que, após o termo desses prazos, deve ser apresentado um pedido confirmativo em relação à falta de resposta a um pedido inicial."

[12] Numeração do Provedor de Justiça.

[13] Numeração do Provedor de Justiça.

[14] Numeração do Provedor de Justiça.