Caro Sr. C.,
Em 4 de Fevereiro de 1999, apresentou, na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, em nome do Sr. D., relativa a uma alegada falta de resposta da DG XV da Comissão.
Em 18 de Fevereiro de 1999, transmiti a queixa ao Presidente da Comissão Europeia. A Comissão enviou o seu parecer em 27 de Maio de 1999 e eu transmiti-o a V. Exa., convidando-a a apresentar as suas observações, se assim o desejasse. Não formulou quaisquer observações sobre o parecer da Comissão.
Escrevo agora para informá-lo dos resultados das investigações que foram feitas.

A QUEIXA

Segundo o autor da denúncia, os factos pertinentes foram os seguintes:
O queixoso queixou-se, em nome de D., da ausência de resposta da DG XV (Mercado Interno) da Comissão. A acusação diz respeito ao facto de o abono de família belga pago a D., trabalhador transfronteiriço, ser tributável nos Países Baixos.
O queixoso começou por referir o assunto à Comissão por carta de 24 de Outubro de 1996 dirigida à DG V (Emprego e Assuntos Sociais) da Comissão. Apresentou várias questões para saber se o Tribunal de Justiça se tinha pronunciado sobre um processo semelhante e se poderia ser útil submeter o processo ao Tribunal de Justiça. Em 13 de Novembro de 1996, o director-geral da DG V, Sr. Larsson, respondeu que tinha transferido a carta para o director-geral da DG XV, Sr. Mogg, a fim de receber uma resposta. Mogg respondeu, em 24 de Dezembro de 1996, que a tributação do abono de família belga pelas autoridades neerlandesas se afigurava contrária ao direito comunitário. Afirmou que enviaria uma carta ao Governo neerlandês solicitando informações e que o queixoso seria mantido informado sobre as novas medidas tomadas pela Comissão.
Não tendo recebido qualquer informação da Comissão, o queixoso enviou uma carta ao Sr. Mogg, em 28 de Janeiro de 1998, ou seja, 13 meses mais tarde, solicitando informações sobre a situação actual da questão. Não tendo recebido qualquer resposta, o queixoso respondeu por escrito em 22 de Setembro de 1998.
Uma vez que a Comissão não respondeu a essas cartas, a queixosa apresentou a presente queixa ao Provedor de Justiça alegando negligência, incompetência e falta de informação por parte da Comissão.

O INQUÉRITO

Parecer da Comissão No
seu parecer, a Comissão declarou que a carta do queixoso de 24 de Outubro de 1996, à qual foi dada resposta em 13 de Novembro de 1996, não tinha sido registada como denúncia.
O assunto foi então transferido pela DG V para a DG XV, que era então responsável pelas questões fiscais. O queixoso recebeu uma primeira resposta em 24 de Dezembro de 1996. Embora o processo tenha começado a ser investigado, não foi dada resposta à carta do autor da denúncia de 28 de Janeiro de 1998 sobre a situação do processo. No entanto, no âmbito de uma reunião de uma comissão parlamentar na Primavera de 1998, a questão foi mencionada ao queixoso pelos funcionários da DG XV responsáveis pelo processo.
Após a transferência do serviço competente da DG XV para a DG XXI em Junho de 1998, o tratamento do caso foi reorganizado de acordo com a estrutura da DG XXI e está a ser tratado na unidade "Assuntos jurídicos e aplicação das disposições comunitárias" (XXI.A.3). Em 14 de Abril de 1999, foi enviada uma carta de notificação para cumprir às autoridades neerlandesas.
Em 7 de Abril de 1999, a Comissão informou o queixoso da sua decisão de 30 de Março de 1999 de dar início a um processo por infracção contra os Países Baixos. A Comissão aguardava as observações do Governo neerlandês sobre a carta de notificação para cumprir. Em caso de resposta insatisfatória, a Comissão decidirá enviar um parecer fundamentado.
Observações do queixoso O
queixoso não formulou observações sobre o parecer da Comissão.

A DECISÃO

1 Alegada falta de resposta da Comissão
1.1 O queixoso alegou que a DG XV da Comissão não tinha respondido à correspondência que enviou em nome do Sr. D. relativa à tributação, pelas autoridades neerlandesas, do abono de família belga. Após a carta da Comissão de 24 de Dezembro de 1996, segundo a qual o autor da denúncia seria mantido informado de outras medidas, o autor da denúncia escreveu à Comissão em 28 de Janeiro e 22 de Setembro de 1998, mas não recebeu qualquer resposta. A Comissão observou que não foi dada resposta à carta do queixoso de 28 de Janeiro de 1998, mas que esta questão foi mencionada ao queixoso por funcionários da DG XV à margem de uma reunião de uma comissão parlamentar na Primavera de 1998. A Comissão indicou ainda que o processo tinha sido transferido da DG XV para a DG XXI e que, em 7 de Abril de 1999, informou o queixoso da sua decisão de 30 de Março de 1999 de dar início a um processo por infracção contra os Países Baixos.
1.2 Os princípios de boa conduta administrativa exigem que as cartas dos cidadãos dirigidas à administração comunitária recebam uma resposta num prazo razoável (1). No caso em apreço, verifica-se que a Comissão respondeu em 24 de Dezembro de 1996 à carta da queixosa de 24 de Outubro de 1996. Na sua resposta, a Comissão declarou que manteria o autor da denúncia informado sobre novas medidas neste caso. No entanto, não tendo recebido mais informações durante um período de 13 meses, o autor da denúncia enviou duas cartas à Comissão em 28 de Janeiro e 22 de Setembro de 1998. A Comissão não respondeu a estas cartas num prazo razoável. Esta falta de resposta constitui, por conseguinte, um caso de má administração.
1.3 Os princípios de boa conduta administrativa exigem igualmente que os cidadãos sejam informados da transferência do seu processo de um serviço para outro (2). No caso em apreço, verifica-se que, em Junho de 1998, o processo foi transferido da DG XV para a DG XXI. No entanto, o autor da denúncia não foi informado desta transferência. Esta falha constitui um caso de má administração.
2 Conclusão
Com base nos inquéritos do Provedor de Justiça Europeu sobre esta queixa, afigura-se necessário formular as seguintes observações críticas:

Os princípios de boa conduta administrativa exigem que as cartas dos cidadãos dirigidas à administração comunitária recebam uma resposta num prazo razoável (3). Não tendo recebido mais informações durante um período de 13 meses, o autor da denúncia enviou duas cartas à Comissão em 28 de Janeiro e 22 de Setembro de 1998. A Comissão não respondeu a estas cartas num prazo razoável. Esta falta de resposta constitui, por conseguinte, um caso de má administração.

Os princípios de boa conduta administrativa exigem igualmente que os cidadãos sejam informados da transferência do seu processo de um serviço para outro (4). No caso em apreço, verifica-se que, em Junho de 1998, o processo foi transferido da DG XV para a DG XXI. No entanto, o autor da denúncia não foi informado desta transferência. Esta falha constitui um caso de má administração.

Uma vez que estes aspetos do processo dizem respeito a processos relativos a acontecimentos específicos ocorridos no passado, não é adequado procurar uma resolução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu encerrar o processo.
O Presidente da Comissão Europeia será igualmente informado desta decisão.
Com os melhores cumprimentos,
Jacob SÖDERMAN

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(1) Ver artigo 17.o, n.o 1, do projeto de Código de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça.

(2) Ver artigo 15.o, n.o 2, do projeto de Código de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça.

(3) Ver artigo 17.o, n.o 1, do projeto de Código de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça.

(4) Ver artigo 15.o, n.o 2, do projeto de Código de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça.